As licitações públicas são procedimentos fundamentais para a contratação de bens, serviços e obras pela Administração Pública. Esses processos, regidos por leis específicas (a 8.666/93, que será revogada no final de 2023 e a 14.133/21, que a substitui) têm como objetivo garantir a transparência, a igualdade de oportunidades e a eficiência na escolha do melhor fornecedor ou prestador de serviços.
No entanto, para assegurar a lisura e a imparcialidade desses processos, são estabelecidos princípios que orientam todas as etapas das licitações.
Neste artigo, exploraremos os princípios essenciais que regem as licitações públicas, destacando sua importância na busca por uma gestão pública eficiente e íntegra.
Ao compreender e aplicar corretamente esses princípios, é possível garantir a lisura dos processos licitatórios, fortalecer a confiança nas contratações públicas e promover uma gestão eficiente e transparente dos recursos públicos.
A análise criteriosa e imparcial das propostas, aliada ao respeito aos princípios que regem as licitações, contribui para uma seleção justa e equitativa dos fornecedores e prestadores de serviços, beneficiando a sociedade como um todo.
Que tal saber mais? Acompanhe o artigo!
O que são licitações públicas?
As licitações públicas são procedimentos utilizados pela Administração Pública para selecionar a melhor proposta para a contratação de bens, serviços ou obras. Elas são regidas por leis específicas, como a Lei de Licitações (Lei 8.666/93) — que estará em vigor, em alguns casos, até o final de 2023 — e a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021).
O objetivo das licitações públicas é garantir a transparência, a igualdade de oportunidades e a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, promovendo a concorrência e a eficiência na contratação.
Além disso, precisamos salientar que a transparência também é importante na prestação de contas para o contribuinte, afinal, falamos do uso de recursos públicos, arrecadados por meio de tributos e impostos, com a finalidade de investimento em obras e serviços públicos voltados à população.
Como ficaram os princípios com a Nova Lei de Licitações?
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) trouxe alterações significativas em relação aos princípios que regem as licitações. Esses princípios são diretrizes fundamentais que norteiam o processo licitatório, garantindo sua legalidade, transparência e eficiência.
Princípio da Legalidade
O princípio da legalidade estabelece que as licitações devem ser realizadas de acordo com as leis, regulamentos e normas aplicáveis. Com a nova lei, reforçou-se a importância desse princípio, exigindo a fundamentação jurídica das decisões e a observância rigorosa das regras previstas.
Princípio da Isonomia
O princípio da isonomia preconiza que todos os licitantes devem ter igualdade de condições para participar do processo licitatório. A nova lei busca fortalecer esse princípio, estabelecendo medidas para evitar vantagens indevidas e assegurando que todos os participantes sejam tratados de forma justa e equânime.
Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório estabelece que os licitantes devem obedecer às regras e condições estabelecidas no edital. A lei traz regras mais claras quanto à possibilidade de alteração do edital, visando garantir a segurança jurídica e evitar desvios durante o processo licitatório.
Princípio do Julgamento Objetivo
O princípio do julgamento objetivo determina que a avaliação das propostas seja realizada com base em critérios pré-estabelecidos e de forma imparcial. A 14.133/21 aprimora esse princípio, estabelecendo a necessidade de critérios claros e objetivos para a escolha da proposta mais vantajosa.
Princípio da Proposta mais Vantajosa
O princípio da proposta mais vantajosa preconiza que a Administração Pública deve selecionar a proposta que ofereça as melhores condições, considerando não apenas o preço, mas também outros aspectos como qualidade, prazo de entrega e sustentabilidade. A nova lei reforça a importância desse princípio, buscando ampliar a análise de critérios além do preço.
Princípio da Proposta mais Vantajosa e Acórdão 2239/2018
O Acórdão 2239/2018 do Tribunal de Contas da União (TCU) estabeleceu parâmetros para a aplicação do princípio da proposta mais vantajosa, considerando a possibilidade de valorar critérios subjetivos de forma objetiva. A lei incorpora esses entendimentos, visando promover a análise criteriosa e imparcial das propostas.
Princípio da Publicidade
O princípio da publicidade determina que as licitações públicas devem ser amplamente divulgadas, garantindo a transparência e a participação de interessados. A lei 14.133/21 reforça esse princípio, estabelecendo a obrigatoriedade de publicação de editais em meios eletrônicos de acesso público, ampliando o alcance das informações sobre as licitações.
O que é e o que muda no seguro garantia com a nova lei?
O seguro garantia é um instrumento utilizado nas licitações e nos contratos administrativos para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelos licitantes ou contratados. Com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021), houve alterações em relação a esse seguro, visando aprimorar a sua utilização.
Uma das mudanças significativas é a possibilidade de contratação de seguro garantia na fase de habilitação, para comprovação da capacidade econômico-financeira dos licitantes. Isso permite que empresas que não possuam patrimônio suficiente possam participar das licitações, desde que apresentem uma apólice de seguro garantia que cubra o valor exigido.
Além disso, a nova lei estabelece que o seguro deve ser emitido por seguradoras autorizadas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e deve cobrir não apenas o descumprimento das obrigações contratuais, mas também eventuais danos causados pela inexecução do contrato.
Essas mudanças visam aperfeiçoar a segurança jurídica e a eficiência nas contratações públicas, proporcionando maior proteção aos interesses da Administração Pública e dos licitantes ou contratados.
Esperamos que tenha gostado do artigo de hoje. É muito importante estar atualizado sobre a nova lei de licitações. Mais que isso: é imprescindível, uma vez que daqui alguns meses é a lei que vai vigorar soberana. Por isso, você precisa ler nosso próximo artigo: Curso de licitações e contratos: com nova lei em vigor, é preciso se atualizar!
Se você é da área privada e atua em processos licitatórios ou se é servidor público, é essencial se atualizar sobre essas mudanças. Quanto antes dominar tudo sobre as novas regras, mais facilmente desempenhará sua função.
Além disso, não existe a opção de não se atualizar, não é mesmo? Então aproveite e amplie seus conhecimentos.
