O funcionamento da justiça vai além do que vemos em filmes e séries. Por trás das cortinas, existe um complexo sistema que assegura a aplicação correta das leis que é chamado de Direito Processual Penal.
Esse sistema desempenha um papel central no funcionamento da justiça brasileira, e esse será o tema deste texto. Acompanhe a leitura e entenda tudo sobre o Direito Processual Penal.
O que é o Direito Processual Penal segundo o Código de Processo Penal?
O Direito Processual Penal é o ramo do Direito que estuda e regula as normas e procedimentos que devem ser seguidos na aplicação da lei penal. Ou seja, é o conjunto de regras que orienta como deve ser feita a investigação, a acusação, a defesa e o julgamento dos crimes e das infrações penais.
O Código de Processo Penal (CPP) é a lei que disciplina o Direito Processual Penal no Brasil. Ele foi instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e já sofreu diversas alterações ao longo dos anos.
O CPP estabelece as regras gerais sobre a:
Competência;
Jurisdição;
Ação penal;
Provas;
Recursos;
Prazos;
Nulidades;
Medidas cautelares.
Entre outros aspectos do processo penal.
Ele é dividido em dois livros: o Livro I, que trata do processo em geral, e o Livro II, que trata dos processos em espécie.
O Livro I abrange os artigos 1º ao 406 e o Livro II abrange os artigos 407 ao 840. O código de processo penal também possui um anexo com as disposições constitucionais aplicáveis ao processo penal.
Quais são os princípios de atuação do Direito Processual Penal?
O Direito Processual Penal é norteado por diversos princípios que orientam a sua interpretação e aplicação. Alguns desses princípios são:
Legalidade
Ninguém pode ser processado ou condenado por um fato que não esteja previsto como crime na lei vigente à época do fato. Também implica que o processo penal deve seguir as normas legais estabelecidas.
Inércia
O código de processo penal só se inicia por iniciativa da parte legítima, que pode ser o Ministério Público (na maioria dos casos) ou o ofendido (em alguns casos). O juiz não pode dar início ao processo penal por conta própria.
Oficialidade
O processo penal é conduzido por órgãos governamentais competentes, como o:
Juiz;
Promotor;
Delegado;
Defensor público.
Esses órgãos devem atuar com imparcialidade e independência.
Indisponibilidade
Uma vez iniciado o processo não pode ser encerrado por vontade das partes. O Ministério Público não pode desistir da ação penal e o ofendido não pode renunciar ao direito de queixa ou representação.
Verdade real
O objetivo da questão penal é buscar a verdade dos fatos, independentemente das alegações ou provas apresentadas pelas partes. O juiz deve utilizar todos os meios legais para descobrir a verdade e julgar com base nela.
Contraditório
As partes têm direito de se manifestar sobre todas as provas e alegações apresentadas. Ambas devem ter oportunidade de se defender e de impugnar as provas contrárias aos seus interesses.
Ampla defesa
Os dois lados têm direito de utilizar todos os meios e recursos legais para defender os seus direitos no processo penal. A defesa deve ter acesso aos:
Autos do processo;
Assistência de um advogado ou defensor público;
Produção de provas;
Interrogatório do acusado;
Recursos cabíveis.
Presunção de inocência
Toda pessoa acusada de um crime tem direito de ser considerada inocente até que se prove o contrário. A culpa do acusado só pode ser declarada por uma sentença judicial transitada em julgado, ou seja, que não caiba mais recurso.
Proporcionalidade
A pena aplicada ao condenado deve ser adequada à gravidade do crime cometido e às circunstâncias pessoais do acusado. A sentença não pode ser excessiva nem insuficiente para reprimir o crime e ressocializar o condenado.
Como o Direito Processual Penal impacta a sociedade?
O Direito Processual Penal impacta a sociedade de diversas formas, pois ele é o instrumento que regula a aplicação da lei penal e a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos. Por meio do Direito Processual Penal, a sociedade pode:
Exigir que os crimes sejam investigados, processados e julgados de forma justa e eficiente, sem impunidade nem arbitrariedades;
Participar do processo penal como vítima, testemunha, jurado, assistente de acusação e etc.;
Fiscalizar e controlar a atuação dos órgãos comuns responsáveis pelo processo penal, como o Ministério Público, a Polícia, o Judiciário;
Conhecer e reivindicar os seus direitos e garantias fundamentais no âmbito do processo penal, como o direito ao silêncio, à presença de um advogado, à prova da acusação, à revisão da sentença e assim em diante;
Contribuir para a prevenção e repressão dos crimes e para a manutenção da ordem pública e da paz social.
Qual é a relação do serviço público e o Direito Processual Penal?
O serviço público é a atividade exercida por pessoas físicas ou jurídicas sob o regime jurídico de direito coletivo, com o objetivo de atender aos interesses coletivos. O serviço geral pode ser prestado diretamente pelo Estado ou por entidades delegadas, como as concessionárias ou as organizações sociais.
O Direito Processual Penal tem uma relação direta com o serviço público, pois ele envolve a atuação de diversos órgãos públicos e com o código de processo penal que prestam serviços essenciais à sociedade. Alguns exemplos são:
Ministério Público, o órgão responsável pela titularidade da ação penal pública e pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Polícia Federal e a Polícia Civil, que são os responsáveis pela investigação dos crimes e pela execução das medidas cautelares determinadas pelo juiz.
Poder Judiciário, agente pelo julgamento dos crimes e pela aplicação das penas e das medidas de segurança.
Defensoria Pública, tem a função de fornecer assistência jurídica gratuita aos necessitados que não podem contratar um advogado particular.
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atua no controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário e pelo cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
Além disso, o Direito Processual Penal também se relaciona com o serviço público na medida em que ele exige dos servidores que atuam no processo penal uma série de qualificações técnicas, éticas e comportamentais. Por exemplo, os colaboradores devem:
Ter conhecimento das normas jurídicas que regem o código de processo penal e das atualizações legislativas e jurisprudenciais sobre o tema;
Agir com imparcialidade, probidade, eficiência e transparência no exercício das suas funções no processo penal;
Respeitar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos envolvidos no código de processo penal, como o direito à intimidade, à dignidade, à igualdade, etc;
Se submeter ao controle interno e externo da sua atuação no processo penal, podendo ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente por eventuais irregularidades ou ilícitos cometidos;
Como me aprofundar sobre o tema Direito Processual Penal?
Ler livros e artigos
Você encontrará diversas obras de autores renomados que abordam os conceitos, as teorias, as doutrinas e a jurisprudência sobre o Direito Processual Penal. Alguns exemplos são:
Curso de Direito Processual Penal, de Eugênio Pacelli;
Curso de Processo Penal, de Fernando Capez;
Manual de Processo Penal e Execução Penal, de Guilherme Nucci.
Curso Online Direito Processual Penal
A melhor forma de estudar este tema é com um curso online, como o nosso aqui do Educamundo. Dessa maneira, você terá um conteúdo sintetizado e poderá seguir uma ordem lógica, onde cada item se conecta com o anterior.
Em nosso curso você aprenderá:
Os princípios do direito processual penal;
O inquérito policial;
A denúncia e a queixa-crime;
Os sujeitos do direito penal;
Os principais procedimentos penais;
A ação penal.
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Participar de grupos de estudo
Uma forma de ampliar os conhecimentos sobre o Direito Processual Penal é interagir com outras pessoas que também se interessam pelo tema. Isso pode ser feito por meio de grupos de estudo presenciais ou virtuais, onde se pode trocar ideias, dúvidas, experiências e informações sobre o assunto.
Acompanhar as notícias e os casos práticos
Fique atento às notícias e aos casos práticos que envolvem questões processuais penais. Isso pode ser feito por meio de:
Sites;
Blogs;
Podcasts;
Revistas e Jornais especializados em Direito.
Chegamos ao fim de mais um conteúdo. Caso você queira continuar expandindo seus conhecimentos, dê uma olhada nos textos abaixo e siga se atualizando no Direito Processual Penal.
