Noções de Direito Administrativo: tudo que é preciso saber

Estudar sobre as noções de Direito Administrativo é essencial para quem vai se preparar para concurso público ou quem vai atuar na área, como em Licitações, por exemplo. Para quem já é servidor e atua em um cargo público, é uma atualização e aprofundamento de conhecimentos.

Para começar nossa introdução ao direito administrativo, uma pergunta simples: “Você sabe o que é Direito Administrativo?” Bem, esta modalidade é um ramo do Direito Público que trata especificamente dos princípios e regras da função administrativa.

Essa atividade vem crescendo nos últimos anos e, muitos profissionais da área de Direito e pessoas que querem estudar e aprimorar seus conhecimentos em Direito Administrativo — e também em noções de administração geral — estão à procura de capacitação adequada para essa área, que também é muito importante para o serviço público.

Para mostrar um pouco mais sobre esse ramo, desenvolvemos este artigo que traz o conceito de direito administrativo e suas principais noções. Aqui você também verá vários tópicos que estão em nosso curso de Direito Administrativo, como as fontes do direito administrativo.

Ficou curioso? Conheça agora os conteúdos abordados em noções de Direito Administrativo e saiba mais sobre esse ramo do Direito, que, inclusive, faz parte do que precisa ser estudado para concursos públicos e é um dos cursos mais procurados para a licença capacitação.

Quais são as noções de direito administrativo?

O Direito Administrativo regula a organização e o funcionamento da Administração Pública, bem como suas relações com os cidadãos. Compreender suas noções básicas e a origem do direito administrativo é essencial para estudantes de Direito, concurseiros e profissionais que lidam com a administração pública. Aprendido o conceito de direito administrativo, conheça a seguir as principais noções de direito administrativo.

Principais noções de Direito Administrativo

Como dissemos no início, o Direito Administrativo é um ramo autônomo do Direito Público, e trata de tudo a respeito da função administrativa do Estado. Ele abrange todos os órgãos, agentes e atividades que a Administração Pública exerce. O principal objetivo desta modalidade é a sistematização do interesse público.

A função administrativa, uma das principais noções de direitos administrativo e constitucional, nada mais é que a atividade exercida pelo Estado pelos seus órgãos responsáveis pelo desempenho de atribuições públicas, ou seja, é o conjunto de órgão instituídos e necessários que tem como função alcançar os objetivos do governo.

Essa função é geralmente exercida pelo Poder Executivo, mas os demais poderes também podem vir a desempenhar, em caráter atípico. Os poderes Legislativo e Judiciário, apesar de terem suas funções típicas bem definidas, também desempenham as administrativas como quando realizam as nomeações de seus servidores, fazem licitações, efetivam contratos administrativos, entre outros serviços.

Continuando nossa introdução ao direito administrativo, acompanhe agora as principais noções de Direito Administrativo que são vistas em cursos e questões de Direito Administrativo para a OAB.

O que estudar em noções de Direito Administrativo?

O Direito Administrativo é uma área do Direito Público que regula as atividades e funções da administração pública e sua relação com os particulares. Para quem deseja entender, estudar esse ramo do Direito ou fazer um resumo do direito administrativo, é importante focar em alguns tópicos fundamentais que envolvem tanto a organização administrativa quanto os princípios que regem a atuação do Estado, como as fontes do direito administrativo.

Entre os principais temas de estudo estão:

• Princípios do Direito Administrativo: a base normativa que orienta a atuação do poder público, como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, proporcionalidade, subsidiariedade e segurança jurídica;
• Atos Administrativos: ato normativo, vinculados, discricionários, sua formação, efeitos e controle;
• Organização Administrativa: compreender como os órgãos públicos, entidades administrativas e agentes públicos se organizam e atuam;
• Serviços Públicos: noções sobre concessões, permissões e as obrigações da administração pública;
• Poderes Administrativos: poder hierárquico, disciplinar, regulamentar, e de polícia;
• Responsabilidade Civil do Estado: como se dá a responsabilidade do Estado por danos causados a particulares;
• Controle da Administração Pública: exame sobre as formas de controle interno e externo.

Além disso, é importante familiarizar-se com jurisprudências e decisões relevantes que impactam a interpretação e aplicação das normas administrativas.

Quais são os 5 princípios do Direito Administrativo?

O Direito Administrativo brasileiro é regido por uma série de princípios constitucionais que orientam a atividade da Administração Pública e que estão entre as fontes do direito administrativo. Há 5 principais, conhecidos também como “Princípios da Administração Pública”, conforme veremos nos próximos tópicos.

Princípios da Administração Pública

Entre as noções básicas de Direito Administrativo estão os princípios da Administração Pública. Sempre que você estudar ou ler sobre este tema, os princípios vão sempre estar entre as noções de Direito Administrativo que você deve conhecer.

Princípio é algo usado como base — com certeza você já ouviu alguém dizer “não vou fazer isso, vai contra os meus princípios”, não é mesmo? Pois é, a Administração Pública, assim como as pessoas, também segue princípios que são fundamentais para o seu bom funcionamento.

Sendo assim, entre as noções de direitos administrativo e constitucional, você aprenderá que os princípios são:

• legalidade;
• impessoalidade;
• moralidade;
• publicidade;
• eficiência.

Saber sobre os princípios, em detalhes, com seus conceitos bem definidos e com exemplos do cotidiano ajuda para que se tenha uma imagem clara de como funciona essa parte da Administração Pública na prática, já que o Direito Administrativo trabalha diretamente com essa função.

O curso de Direito Administrativo é bem completo e foca diretamente nas partes mais importantes que são as principais noções de direitos administrativo e constitucional: os princípios, as responsabilidades, o conceito de Direito Administrativo, os poderes e os deveres, a estrutura da Administração Pública, ato administrativo, as fontes, os processos e a personalidade jurídica.

Essas noções básicas de Direito Administrativo, aliás, permeiam as questões da OAB sobre noções de Direito Administrativo. Isso significa que fazer um curso nessa área do Direito também ajuda quem está se preparando para o exame da Ordem. Elas também aparecem quando o assunto são noções de administração geral. Outro ponto importante e que ajuda em um resumo de direito administrativo, inclusive para não esquecê-las, é gravar que elas formam o anagrama LIMPE — essa é uma super dica!

E qual é o princípio do Direito Administrativo?

Há, entre as noções de direitos administrativo e constitucional, o “princípio do Direito Administrativo”, que, inclusive, não pode faltar em um resumo de direito administrativo. Saiba que isso é uma referência a um princípio da Administração Pública, qualquer um dos que vimos no tópico anterior e que são os “princípios expressos”.

No entanto, as noções de direitos administrativo e constitucional também trazem os chamados “princípios implícitos”, que têm essa denominação porque apesar de estarem previstos nas normas, não constam expressamente com um “nome”.

Sendo assim, um princípio do Direito Administrativo pode ser tanto um princípio expresso quanto um implícito.

Os implícitos são:

• princípio da supremacia do interesse público;
• princípio da indisponibilidade do interesse público;
• princípios da razoabilidade;
• princípio da autotutela;
• princípio da motivação;
• princípio da continuidade do serviço público.

Mais princípios do Direito Administrativo

O Direito Administrativo possui outros princípios importantes que complementam a regulação das atividades administrativas. Alguns desses princípios são:

Princípio da proporcionalidade

O princípio da proporcionalidade impõe que a Administração Pública deve agir de forma equilibrada, sem excessos, considerando o impacto de suas decisões. A ação do Estado deve ser adequada ao objetivo que se pretende alcançar, sem que cause um prejuízo desproporcional aos direitos dos cidadãos.

Princípio da subsidiariedade

O princípio da subsidiariedade diz que o Estado deve atuar apenas em situações onde a sociedade ou o setor privado não possam atender satisfatoriamente a determinada demanda. Ou seja, a Administração Pública só deve intervir diretamente quando for absolutamente necessário para suprir uma carência que não pode ser resolvida de forma privada ou descentralizada.

Princípio da segurança jurídica

A segurança jurídica garante que as ações da Administração Pública sejam previsíveis e estáveis, respeitando direitos adquiridos e situações já consolidadas. Esse princípio visa proteger os cidadãos contra mudanças bruscas e arbitrárias por parte da administração, garantindo um ambiente de confiança nas relações com o Estado.

Esses princípios adicionais são cruciais para a compreensão de como a Administração Pública deve se comportar, sempre visando o equilíbrio entre a eficiência estatal e a proteção dos direitos dos cidadãos.

Principais leis do Direito Administrativo

No contexto do Direito Administrativo brasileiro, algumas legislações são fundamentais para regulamentar as atividades da administração pública. A seguir, destacamos algumas das principais leis que norteiam esse campo e que também são fontes do direito administrativo:

Lei 8.112/1990 – Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Essa lei estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações federais. Ela define direitos, deveres, responsabilidades e o regime disciplinar dos servidores, assegurando que a administração de pessoal seja realizada de acordo com os princípios da legalidade, moralidade e eficiência.

Lei 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos

A Lei 14.133 substitui a antiga Lei 8.666 e moderniza o regime de licitações e contratos no Brasil. Ela estabelece normas para as contratações públicas, buscando maior transparência, eficiência e competitividade. A nova lei trouxe inovações, como a ampliação do uso de meios eletrônicos, maior flexibilização nos processos licitatórios e novos mecanismos de controle e responsabilização dos agentes públicos e privados envolvidos.

Lei 9.784/1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal

Essa lei organiza e regula o processo administrativo na esfera federal, garantindo mais transparência, participação dos administrados e controle dos atos administrativos. Entre os princípios que orientam a aplicação dessa norma estão a eficiência, o contraditório e a ampla defesa, assegurando que os processos sejam conduzidos de maneira justa e ordenada.

Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI)

A Lei de Acesso à Informação assegura o direito de qualquer cidadão obter informações públicas, promovendo a transparência na gestão governamental. Ela define os procedimentos para solicitar informações e as obrigações das entidades públicas em relação à divulgação ativa de dados. Essa legislação é essencial para promover o controle social e a accountability sobre as ações do governo.

Lei 13.303/2016 – Estatuto Jurídico das Empresas Estatais

Também conhecida como a Lei das Estatais, essa norma regula o regime jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. Ela estabelece diretrizes sobre governança, licitações e contratos, com o objetivo de melhorar a eficiência, transparência e responsabilidade nas empresas controladas pelo Estado.

Essas leis são cruciais para o funcionamento adequado da administração pública, garantindo que as ações governamentais sejam sempre pautadas pelos princípios da legalidade, transparência, eficiência e equidade. Elas asseguram que a gestão pública seja conduzida de maneira eficiente, protegendo os direitos dos cidadãos e promovendo uma administração responsável e ética.

Quais são as 4 fontes do direito administrativo?

O Direito Administrativo, assim como outras áreas do Direito, possui fontes que são a base para sua criação e interpretação. As principais fontes do Direito Administrativo são:

• Leis: a legislação é a principal fonte do Direito Administrativo. Inclui a Constituição Federal, leis complementares, ordinárias e decretos que normatizam a atuação da Administração Pública.
• Doutrina: os estudos e interpretações de especialistas e juristas ajudam a moldar a aplicação das normas, influenciando tanto a jurisprudência quanto as práticas administrativas.
• Jurisprudência: decisões dos tribunais, especialmente dos Tribunais Superiores, são fundamentais para a aplicação das leis, funcionando como referência interpretativa das normas administrativas.
• Costumes: embora menos comum, os costumes podem ser considerados fontes do Direito Administrativo, especialmente em situações onde a lei não é clara ou não existe norma específica, desde que sejam práticas constantes e aceitas.

Essas fontes permitem que o Direito Administrativo seja dinâmico e se adapte às necessidades da sociedade, sempre com base na legalidade e no controle jurídico.

Responsabilidades dos servidores públicos

As responsabilidades dos servidores públicos também são temas vistos quando se trata de noções de Direito Administrativo. Elas servem, primeiramente, para o cumprimento de leis, já que estas são utilizadas para punir, em caso de descumprimentos. 

Responsabilidade Civil

A primeira esfera abordada é a Responsabilidade Civil que é quando o servidor tem a obrigação de reparar qualquer culpa ou dolo cometido contra a Administração Pública.

Responsabilidade Penal

A Responsabilidade Penal é quando o servidor comete algum crime contra a Administração Pública, e está definida em lei. Em caso de crime, o servidor será julgado, e será aplicado a ele pena ou absolvição. Uma das penas que podem ser aplicadas é a da demissão.

Responsabilidade Administrativa

E, por fim, a Responsabilidade Administrativa que ocorre quando o servidor em atividade pratica um ato comissivo ou omissivo contra a Administração Pública. As responsabilidades, assim como a sua aplicação na lei, devem ser debatidos por completo para que todo o assunto fique bem esclarecido, já que é um ponto de destaque.

Este é um assunto muito importante para a esfera pública, principalmente para quem já é servidor público e está à procura de progressão na carreira, e para aqueles que desejam ingressar na carreira pública e que certamente irão se deparar com essas noções de direitos administrativo nas questões de Direito Administrativo da OAB.

Poderes e deveres da Administração Pública

Não há como aprender sobre noções de Direito Administrativo sem conhecer os poderes e deveres da Administração Pública. Todo cidadão tem deveres e direitos que devem ser respeitados. É dever nosso, por exemplo, respeitar as leis e, nós cidadãos, temos o direito de liberdade de expressão, podemos usar esse direito como poder.

Do mesmo modo, podemos defender nossos direito, segundo o princípio da Isonomia, que diz que “todos são iguais perante a lei, que todos serão submetidos às mesmas regras jurídicas (artigo 5º da Constituição Federal)“.

A Administração Pública também tem seus deveres a serem cumpridos e os seus poderes, que podem ser relacionados com os direitos do cidadão. Os poderes são investidos de acordo com o cargo e prestação de serviços, sendo estes sem privilégios, seguindo o Princípio da Impessoalidade. O Brasil, por ser um Estado Democrático, não reconhece privilégios pessoais, só permite o interesse público e coletivo.

Conhecer as noções de direitos administrativo e constitucional e sobre os deveres e poderes da Administração Pública é necessário, já que o Direito Administrativo, para proteger o Estado, exerce a função de aplicar as leis de Direito Público, essa parte se torna essencial.

Os Poderes

Outro tópico importante entre as noções básicas de Direito Administrativo é o que trata dos Poderes. A Administração Pública conta com os seguintes poderes:

Poder Discricionário

A Administração pode optar por uma ou mais soluções, seguindo o critério que melhor atenda o interesse público.

Poder Hierárquico

Onde segue a hierarquia, o chefe pode ordenar, fiscalizar ou controlar as atividades exercidas pelos seus subordinados.

Poder Disciplinar: a Administração Pública

​​​​​​​Têm o poder de apurar infrações e, caso ocorra, pode aplicar sanções administrativas.

Poder Normativo

​​​​​​​Se refere à edição de atos, decretos, instruções normativas, regimentos, deliberações e resoluções;

Poder de Polícia

​​​​​​​Pode condicionar ou restringir o exercício de direitos individuais, se estes ferirem o interesse público.

Deveres da Administração Pública

Outro ponto importante quando se aprende as noções básicas de Direito Administrativo é a abordagem sobre os deveres da Administração Pública. 

Segundo as noções de direitos administrativo e constitucional, a Administração Pública tem que seguir os seguintes deveres:

– Eficiência: é a “boa administração”, onde o poder público deve exercer suas atividades e funções com presteza, perfeição e com rendimento funcional.

– Probidade: está condicionado à conduta do administrador público.

– Prestar contas: todo administrador público deve prestar contas de sua gestão administrativa, de forma pública.

Estrutura da Administração Pública

Toda atividade que tem como objetivo atender algo ou alguém, precisa ser muito bem organizada. Uma empresa é dividida em diversos setores para que funcione de maneira adequada e eficaz, para que no final sua meta seja alcançada. Com a Administração Pública não é diferente, ela é organizada para atuar de maneira eficiente, e isso você também aprende entre tópicos de noções de direitos administrativo.

Ela é dividida da seguinte forma: em Administração Direta e Administração Indireta. Fazem parte da Direta, as pessoas jurídicas políticas da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A Administração Direta pode criar órgãos, nomear autoridades e ainda pode se basear nas divisões territoriais.

Fazem parte da Administração Indireta as autarquias, as fundações, as sociedades de economia mista, empresas públicas e os consórcios públicos. Na Indireta, o poder público pode criar ou autorizar a criação por meio de lei, a atribuição de titularidade e execução de algum serviço público.

Saber sobre esse conteúdo é importante, para aprender em detalhes tudo o que o Direito Administrativo aplica na prática, e a estrutura é uma das partes que mais merece destaque, pois o ramo trabalha diretamente com a Administração Pública e, portanto, saber sobre essa parte das noções de direitos administrativo é algo relevante.

Ato Administrativo

Ato, como a própria palavra diz, é algo de imediato. O ato administrativo, é justamente isso, é um ato jurídico feito por parte da Administração Pública, que produz efeitos imediatos e, está sujeito ao controle do Poder Judiciário. É todo ato lícito, aquele que está dentro da lei, que tem por objetivo imediato resguardar, adquirir, modificar, transferir ou extinguir direito e só pode ser praticado por um agente público. O Ato Administrativo é uma das partes mais importantes entre as noções de Direito Administrativo.

O que é Processo Administrativo?

Processo administrativo é conjunto de atividades e procedimentos realizados por órgãos e entidades administrativas com o objetivo de tomar decisões ou resolver questões dentro da administração pública. 

Este processo é regido por princípios e regras que buscam garantir que a atuação administrativa seja efetiva, justa e transparente.

Quando estudas as noções de direitos administrativo a fundo, verá que existem várias etapas no processo administrativo, dependendo do tipo de matéria ou questão em discussão. De forma geral, estas etapas podem incluir:

Instauração

É o início do processo, que pode ocorrer de ofício (por iniciativa da própria administração) ou mediante provocação (por exemplo, através de uma denúncia ou reclamação).

Instrução

Nesta etapa, são coletadas todas as informações, provas e argumentos necessários para que a autoridade competente possa tomar uma decisão informada sobre o assunto.

Defesa

​​​​​​​Caso o processo possa resultar em alguma sanção ou prejuízo para um cidadão ou entidade, este deve ter o direito de apresentar sua defesa, contestando as alegações ou provas apresentadas.

Decisão

​​​​​​​Com base em todas as informações coletadas e argumentos apresentados, a autoridade competente toma uma decisão, que pode ser pela aplicação de uma sanção, pelo arquivamento do processo ou por qualquer outra medida pertinente;

Recurso

​​​​​​​Após a decisão, muitas vezes existe a possibilidade de interpor recursos contra ela, buscando sua revisão ou alteração.

As fontes do Direito Administrativo

Entre as noções de direitos administrativo e constitucional que você aprende está o tópico sobre as fontes do Direito Administrativo.

Você, em algum momento, já deve ter ouvindo de alguém para usar o livro “x” como fonte do trabalho de faculdade, ou ler o artigo “y” para fazer a monografia. São inúmeros exemplos, mas o importante é destacar o conceito de fonte, que é simplesmente se basear em algo para fazer alguma coisa.

O Direito Administrativo necessita de fontes para seu bom funcionamento, ou seja, precisa seguir fundamentos para que tudo ocorra de maneira correta. 

Isso também é estudado entre as noções de direitos administrativo, como os preceitos normativos do ordenamento jurídicos, podendo ser decorrentes de regras ou princípios, contidos na Constituição, nas leis e nos atos para que possam ser editados pelo Poder Executivo para a execução da lei.

Outra fonte é a jurisprudência, que é a reunião de diversos julgados no mesmo sentido, que pode ser fonte primária, caso haja Súmula Vinculante. A doutrina é tudo que está expresso em artigos, livros e pareceres, que são usados para elaborar enunciados normativos, atos administrativos ou sentenças judiciais. E, por fim os costumes ou praxe administrativa.

Importante salientar que, todos os princípios e regras presentes nos preceitos normativos são considerados fontes primárias. As demais fontes, geralmente são consideradas fontes secundárias, salvo em exceções, como é o caso da jurisprudência quando há Súmula Vinculante.

Personalidade Jurídica do Estado

Direito Administrativo e Estado: qual é a relação? Este é outro ponto importante entre as noções de Direito Administrativo.

Todos nós, desde que nascemos, possuímos personalidade, que é um atributo essencial para se ter direitos. Todas as pessoas têm direito e a personalidade jurídica é o conceito de adquiri-los.

O Estado possui personalidade jurídica quando é concedido direitos a ele. O Código Civil afirma que pessoas jurídicas são de direito pública interno, ou externo e de direito privado. Portanto, a personalidade jurídica do Estado, é personificar ele, seja a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios.

Todos eles são de personalidade interna, salvo em exceções como a da União ao manter relações com Estados internacionais. Essas questões e muito mais serão abordadas em detalhes no curso de Direito Administrativo.

Por que se capacitar em Direito Administrativo?

Capacitar-se em Direito Administrativo pode trazer diversos benefícios, tanto para profissionais da área jurídica como para aqueles que atuam na administração pública ou em áreas correlatas. São as noções de direitos administrativo e constitucional que te fazem se destacar em provas de concursos ou desempenho no cargo que ocupa no setor público. 

Aqui estão algumas razões para se capacitar neste ramo do Direito:

Atuação no setor público

Se você deseja trabalhar na administração pública, seja como servidor, gestor ou mesmo como prestador de serviços, o entendimento do Direito Administrativo é essencial. Este ramo do Direito regula a atuação do Estado, definindo as competências, os deveres e os direitos dos órgãos e agentes públicos.

Concursos públicos

​​​​​​​Muitos concursos públicos, especialmente aqueles voltados para carreiras jurídicas ou administrativas, exigem conhecimentos em Direito Administrativo. Portanto, dominar as noções de Direito Administrativo pode ser um diferencial competitivo.

Defesa dos Direitos

​​​​​​​O Direito Administrativo também trata dos direitos dos cidadãos diante da administração pública. Capacitar-se nessa área permite que você entenda e defenda seus direitos ou os direitos de terceiros em situações que envolvam o poder público.

Consultoria e assessoria

​​​​​​​Profissionais capacitados em Direito Administrativo podem atuar oferecendo consultoria para empresas que prestam serviços ao governo ou que estão sujeitas à regulação estatal. Como pode ver, as noções de direito administrativo são essenciais de várias formas. 

Tomada de decisão informada

​​​​​​​Em posições de liderança ou decisão dentro do setor público, compreender as nuances do Direito Administrativo permite tomar decisões mais informadas, minimizando riscos de atos ilegais ou inconstitucionais;

Atualização e aprimoramento profissional

​​​​​​​Direito, como ciência viva, está em constante evolução. Se capacitar em Direito Administrativo permite estar sempre atualizado quanto às inovações legislativas, jurisprudenciais e doutrinárias e demais noções de direito administrativo.

Ampliação da atuação jurídica

​​​​​​​Para advogados e outros profissionais do Direito, o domínio do Direito Administrativo permite uma ampliação do campo de atuação, podendo representar clientes em ações contra o Estado ou em questões que envolvam políticas públicas.

Então, capacitar-se em Direito Administrativo é uma maneira de ampliar horizontes profissionais, atuar de maneira mais informada e eficiente diante de questões que envolvam o setor público e, também, defender direitos e interesses diante da administração.

Curso de Direito Administrativo do Educamundo

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O curso aborda profundamente todas as teorias do Direito Administrativo capacitando o aluno. O principal objetivo é apresentar os princípios e os conceitos básicos da área — como os que vimos neste artigo — bem como os atos políticos e tudo que envolve esse ramo.

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