Guia completo sobre Esquizofrenia para profissionais da saúde
04/06/2025
A esquizofrenia é um tema delicado e complexo, mas fundamental para todos nós. Você já se perguntou como essa condição
Daí surge a legislação internacional e o direito internacional para regular essas situações com seus acordos, tratados, convenções e demais atos normativos.
Antes do aparecimento do direito internacional, o direito interno já regulava as relações sociais, aliás, o direito, incluindo o direito internacional público, está presente desde o surgimento da sociedade.
A assinatura do Tratado de Westfália é considerado por autores, como o evento responsável pelo aparecimento do direito internacional. Mas foi após a Segunda Guerra Mundial que a criação da Organização das Nações Unidas (ONU) trouxe um novo cenário para essas relações internacionais.
A partir da criação da ONU e de outros organismos internacionais ao longo dos séculos, é que o direito internacional começou de fato a crescer e tornar-se cada vez mais presente nas relações entre Estados. Foi a partir desse momento que foi delineado o conceito de direito internacional e codificando-o, foi possível o surgimento dos mais diversos tratados internacionais.
Veremos também mais detalhadamente em nosso Curso Online Direito Internacional Público que os tratados internacionais tiveram grande importância para o crescimento do direito das gentes. Surgindo a partir daí outro problema, se um país torna-se signatário de um tratado internacional, os cidadãos daquele país teriam acesso aos direitos contidos neste documento? Foi através dessa e de outras indagações que surgiram teorias como o monismo e dualismo.
Tudo isso será tema de nosso artigo de hoje, porém, vamos começar com um tópico fundamental de direito internacional: direito dos tratados.
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A Organização das Nações Unidas desempenhou um papel crucial nesse contexto, como tratado em nosso Curso Online Direito Internacional Público, mas antes, para compreendermos o que é monismo e dualismo, precisamos compreender o que são tratados internacionais e um pouco sobre direito dos tratados.
Se você já estuda Direito, ou mesmo não sendo um acadêmico da área já deve ter ouvido falar de alguns exemplos desses atos internacionais. Podemos citar a Declaração Universal dos Direitos Humanos – considerado por alguns autores como tratado – como um desses exemplos, documento de suma importância para o respeito aos direitos do homem.
Mas, para conhecer um pouco sobre o direito dos tratados, vamos conceituar o termo “tratado internacional”.
Assinar um tratado internacional implica em acordos celebrados por escrito entre os Estados, ou entre estes e as organizações internacionais, ou seja, entre os sujeitos do direito internacional público.
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Boa parte dos autores e cursos online afirmam que os tratados internacionais não poderão ser verbais, devem ser escritos. Somente assim serão contratos válidos.
Cabe alertar que os indivíduos – que segundo a doutrina, são sujeitos do direito internacional público – não poderão ser sujeitos na celebração de um tratado internacional.
Os tratados internacionais são considerados como a fonte mais importante do direito internacional público, isso se dá pelo fato da sua segurança jurídica, além da estabilidade nas relações internacionais. Essa estabilidade levou os atores do direito internacional a celebrarem cada vez mais tratados.
Para que diversas questões fossem regulamentadas, era preciso uma lei maior, assim, em 1969 a Comissão de Direito Internacional da ONU elaborou a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados codificando as normas relativas a tratados internacionais. Não espere mais para ampliar seus conhecimentos jurídicos! Inscreva-se no nosso pacote master com mais de 1.500 cursos online hoje mesmo. Acesse agora!
Surgia assim um documento de extrema importância para as relações internacionais, tornando esse ato internacional cada vez mais forte e transmitindo cada vez mais segurança jurídica para as relações entre os sujeitos do direito internacional público.
Se você entendeu tudo até aqui e quer se aprofundar cada vez mais nesse conteúdo, os nossos cursos online com certificado de direito internacional público abordam esse assunto completo para aprimorar cada vez mais o seus conhecimentos nessa matéria fantástica.
A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, estabelecida em 1969, continua sendo uma referência fundamental nos aspectos materiais e formais dos tratados internacionais, influenciando a prática até os dias atuais. Mas uma dúvida – essa maior ainda – persistia para os estudiosos do direito internacional.
Veja, uma vez que um país fosse signatário de um tratado internacional, e este tratado fosse incorporado ao direito pátrio, em um momento de conflito entre as duas normas, qual direito aplicaríamos ao caso concreto? Seria a solução aplicar a norma interna? Ou a norma estrangeira estaria acima da legislação estatal?
Aprofunde-se no assunto com este artigo: Tratados internacionais: veja os pontos mais importantes
Esse assunto destacou-se e ganhou repercussão dentro dos Estados e fora deles, logo, os professores e cursos online incluíram o monismo e o dualismo, conhecidas como as duas correntes que conseguiam responder a essa pergunta, como conteúdo fundamental de Direito Internacional público a ser estudado.
Começamos a falar das principais correntes das relações entre o direito interno e o direito internacional. Iniciando com a teoria monista, uma das teorias mais importantes de estudo do nosso curso online de direito internacional público.
O próprio dicionário revela que a palavra monismo representa uma “realidade constituída por um princípio único”. Logo, quando falamos da teoria monista, estamos falando que as normas jurídicas internas e internacionais não estão divididas, mas sim unidas tornando-se apenas um conjunto.
Isso quer dizer que, para a aplicação do direito internacional no direito interno, não é necessário nenhum processo de transformação, ou seja, o direito internacional aplica-se imediatamente, pois tanto um como o outro estaria apto a reger as relações dos indivíduos.
Para fins didáticos, o professor Valério Mazzuoli, autor da obra curso de direito internacional público, cita a ideia de ambas as matérias pertencerem a dois círculos concêntricos, logo, o do direito internacional público seria o maior e o círculo do direito interno o menor, de modo que um esteja dentro do outro, ou seja, “É dizer, não existem dois círculos contíguos que não se interceptam, mas, ao contrário, dois círculos superpostos, (concêntricos) em que o maior representa o direito Internacional que abarca por sua vez o menor representado pelo direito interno.”
Veja, entender a teoria monista não é complicado, tudo se baseia no compromisso do Estado, isso significa que ao assumi-lo no âmbito internacional, ele já começa a valer instantaneamente no direito interno e já pode ser exigido, não precisando de ratificação para tanto.
Vejamos um exemplo prático: segundo a teoria monista, quando o Brasil, por meio de seus representantes internacionais, assina um tratado internacional comprometendo-se a cumprí-lo, a partir desta data esse tratado já começa a valer em seu território, não precisando “ratificação” do direito interno para que ele seja válido em âmbito nacional.
Acho que entendemos até aqui, mas no caso de um conflito, entre uma norma interna e uma norma internacional, qual prevalecerá? Esse foi o primeiro problema suscitado pela crítica à teoria monista.
Nesse caso, a doutrina internacionalista propõe duas subteorias para solucionar o caso em questão, a primeira conhecida como monismo nacionalista e a segunda como monismo internacionalista.
Os defensores da teoria monista nacionalista afirmam que o direito internacional é uma faculdade discricionária, cabendo portanto a prevalência do direito interno daquele Estado soberano. Seu principal fundamento é quanto a soberania estatal, essa seria “irrestrita e absoluta”.
Agora, quando falamos da teoria monista internacionalista, estamos confirmando o oposto, isso significa que, em caso de conflito de leis nacionais e internacionais, o direito internacional prevalecerá.
Mazzuoli afirma que, segundo essa teoria do monismo internacionalista, “o direito interno deriva do direito internacional que representa uma ordem jurídica hierarquicamente superior.”
O principal fundamento dos defensores do monismo internacionalista é que, ao analisar a pirâmide normativa, o direito internacional estaria no seu ápice, vindo logo abaixo o direito interno que como consequência lhe é subordinado.
Veja mais: Resumo direito internacional público: conheça tópicos indispensáveis
Para os dualistas, o direito interno e o direito internacional são sistemas totalmente distintos, ou seja, não há uma relação entre um direito e outro, pois cada um é independente de modo que não há interferência.
Isso quer dizer que, quando o representante do Estado, no nosso caso o Presidente da República, assume um compromisso em âmbito internacional, participando de um tratado ou convenção por exemplo, esse compromisso firmado no exterior, fica no Exterior, não interferindo na esfera do direito interno.
Porém isso não quer dizer necessariamente que aquela norma nunca será aplicada em nosso ordenamento pátrio. Para que ela comece a valer dentro do direito pátrio, ela precisa ser “aceita” ou “adotada” pelo direito interno.
Para os dualistas, o direito internacional está a serviço do Estado e não o contrário, esse entendimento acaba por definir uma hierarquia entre os dois ordenamentos jurídicos, destacando o direito interno como superior ao direito internacional. Por esse motivo, caberia ao direito nacional, autorizar a incorporação da norma estrangeira ao seu ordenamento.
Muitos doutrinadores e alguns professores de cursos a distância mencionam o fato do direito internacional e interno não terem conflitos pelo fato dos tratados representarem apenas compromisso externos dos Estados e nada mais que isso, logo, aquele não poderia interferir no direito nacional.
Como mencionado nesse nosso tópico de dualismo, disponível em nossos cursos online com certificado de direito internacional público, para que o direito internacional seja aplicado aqui no Brasil, é necessário que haja uma “recepção” pelo direito interno. Mas qual seria o instrumento capaz de dar legitimidade para que um ato internacional faça parte do nosso ordenamento jurídico pátrio?
No Brasil, vigora a exigência de que haja uma aprovação do Congresso Nacional e, posteriormente, a emissão de um decreto de execução presidencial para que qualquer ato internacional entre em vigor no país. *Esta seção é revisada regularmente para refletir qualquer mudança na legislação.* Esse decreto seria o instrumento que dá legitimidade ao ato em território nacional.
Confirmando esse procedimento Valério Mazzuoli cita que “a Suprema Corte brasileira tem exigido após a aprovação do tratado pelo Congresso Nacional e a troca dos respectivos instrumentos de ratificação – o que, de resto, a prática brasileira já segue á vários anos – que seja o tratado internacional promulgado internamente por meio de um decreto de execução presidencial (não se exigindo que seja o tratado “transformado” em lei intema).”
Para explorar a teoria monista versus a teoria dualista dentro do contexto brasileiro, é importante analisar o sistema jurídico brasileiro em relação à incorporação de tratados internacionais.
O Brasil adota uma posição que pode ser considerada como um monismo moderado ou um dualismo moderado, dependendo da interpretação. Vamos examinar os principais pontos:
Para que os tratados internacionais tenham validade no Brasil, é necessário:
A Constituição Federal de 1988 determina:
Em caso de conflito entre normas:
Considerando esses elementos, pode-se concluir que o Brasil adota uma posição híbrida ou mista, com características tanto monistas quanto dualistas. Esta abordagem é frequentemente chamada de “dualismo moderado” ou “monismo moderado”. Então quando tiver esta dúvida: “Teoria monista ou dualista: qual o Brasil adota?”, basta lembrar desses pontos para lembrar como funciona esse aspecto do direito internacional público no Brasil.
Na prática, o sistema brasileiro reconhece a importância do direito internacional, mas mantém salvaguardas para a soberania nacional através do processo de incorporação dos tratados. Essa posição reflete uma tentativa de equilibrar as exigências do direito internacional com as particularidades do ordenamento jurídico interno.
Leia também: Quais são as fontes do direito internacional público? Acesse e aprenda
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Pergunta: O que se estuda no direito internacional?
Resposta Direta: O direito internacional estuda:
No direito internacional privado, estuda-se as relações jurídicas entre sujeitos privados com conexão internacional.
O direito internacional público é o ramo do direito público responsável por estudar as relações internacionais e tudo aquilo que envolver o Estado e outros Entes Internacionais, desde a limitação de território, jurisdição até crimes penais ou sujeição ao Tribunal Internacional Penal, por exemplo.
No direito internacional público o objetivo é o estudo das normas que regem a conexão entre Estados soberanos ou organismos internacionais, enquanto no direito internacional privado a matéria regula a relação dos particulares/privadas, por exemplo, nacionalidade ou concessão de visto.
Segundo o art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ), são fontes do direito internacional:
O objetivo do direito internacional privado é regular e solucionar casos em que particulares ou relações privadas aconteçam sobre a égide ou proteção de legislações de países diferentes.
São sujeitos de direito internacional as entidades ou pessoas que as normas internacionais direta ou indiretamente atribuem deveres, obrigações ou direitos, nascendo assim a personalidade internacional.
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Quais são tratados internacionais e como eles funcionam? Resposta Direta: Tratados internacionais são acordos escritos celebrados entre Estados ou entre Estados e organizações internacionais, regulando situações no âmbito do direito internacional público.
A teoria monista propõe que não há distinção entre o direito interno e o internacional, permitindo a imediata aplicabilidade das normas internacionais dentro de um Estado.
No Brasil, os tratados devem ser aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente para serem incorporados ao direito interno e aplicados.
O direito internacional público regula as relações entre Estados e organizações internacionais, enquanto o privado trata das relações entre pessoas e entidades privadas em contextos transnacionais.
A teoria dualista entende que o direito interno e o internacional são sistemas legais independentes, e as regras internacionais precisam ser internalizadas para terem efeito sobre o direito interno.
Direito interno e direito internacional são sistemas distintos.
O direito internacional público é a área do direito que estabelece normas e princípios para regulamentar as relações jurídicas entre Estados soberanos e entidades internacionais. Inclui tratados, convenções e costumes internacionais.
Tratados internacionais são formalizados por meio de negociações que resultam em acordos por escrito, assinados por representantes dos Estados ou organizações internacionais envolvidos. Após a assinatura, geralmente é necessário um processo de ratificação para que o tratado entre em vigor.
O monismo permite a aplicação direta do direito internacional no direito interno sem a necessidade de transformação. O dualismo requer que o direito internacional seja transformado em direito interno antes de ser aplicado, garantindo a soberania dos sistemas jurídicos nacionais.
O Brasil utiliza um sistema misto, onde tratados internacionais precisam da aprovação do Congresso Nacional e de um decreto executivo para terem validade interna. Este processo reflete características tanto do monismo quanto do dualismo.
Tratados internacionais são cruciais para a manutenção da paz e cooperação entre nações, proporcionando uma base conjunta para a resolução de disputas e colaboração em questões globais como direitos humanos, comércio e meio ambiente.
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