Diferente do que ocorre com a administração de empresas privadas, órgãos públicos não possuem autonomia para lidar com suas compras e contratos, já que dependem diretamente de recursos públicos oriundos de impostos e demais recolhimentos dos municípios, estados e federação. Neste sentido, para que um produto ou serviço seja adquirido, é necessário abrir um processo licitatório.
Existem várias modalidades de licitação, e você aprenderá sobre todas elas em nosso artigo de hoje. Além disso, selecionamos dicas incríveis sobre cursos online na área, de modo que você, interessado no assunto, qualifique-se e esteja preparado para lidar com todos os processos necessários para a celebração de contratos com os órgãos públicos. Acompanhe e tire todas as suas dúvidas!
Princípios da Licitação
Os processos de licitação pública tratam, no âmbito do direito administrativo, sobre a garantia de igualdade de condições entre todas as empresas fornecedoras que desejam fechar contratos de venda ou prestação de serviços com quaisquer órgãos públicos. E tais garantias são respaldas pela Lei 8666 de 1993, que regulamenta as normas para contratos e licitações da Administração Pública.
Visando garantir a contratações das melhores propostas ao interesse público, as licitações são embasadas em 9 princípios básicos:
1. Impessoalidade: fica proibido qualquer tipo de tratamento diferenciado durante o processo licitatório, garantindo assim sua valia e transparência. Preferências e critérios subjetivos também são vedados.
2. Moralidade: a Administração Pública deve criar e manter processos de licitação honestos, transparentes e livres de atitudes imorais.
3. Publicidade: todas as atividades e atos realizados pela Administração Pública devem ser transparentes e amplamente divulgados em publicações oficiais como o Diário Oficial.
4. Julgamento objetivo: de acordo com o artigo 44 da Lei 8666/93, é vedada a utilização de critérios sigilosos, não objetivos e secretos para a escolha da empresa vencedora do processo licitatório. A utilização de critérios pessoais, além de desconhecidos – como citados no princípio da impessoalidade – afeta o direito de igualdade e ampla concorrência.
5. Sigilo das propostas: todas as propostas lançadas pela concorrência são totalmente sigilosas. O conteúdo deve se manter em segredo até o momento da abertura de todas as propostas. Este princípio garante que nenhuma empresa participante do processo receba vantagens na concorrência, o que garante a igualdade de condições.
6. Vinculação ao instrumento convocatório: conforme cita o artigo 41 da Lei 8666/93, todas as propostas devem seguir as regras e condições explicitadas pelo edital ou carta-convite do processo licitatório.
7. Competitividade: o principal objetivo dos processos licitatórios, e que deve ser respeitado pela Administração Pública, é contratar ou adquirir os melhores produtos ou serviços, considerando os melhores preços e condições. O princípio da competitividade deve ser respeitado.
8. Legalidade: as modalidades de licitação são previstas em lei, de como que não sejam possíveis interferências subjetivas dos administradores públicos.
9. Probidade: a probidade administrativa atinge todos os administradores públicos. Quanto às licitações, espera-se que os administradores ajam com honestidade e defendam os interesses do processo de forma transparente, estando sujeitos à suspensão dos direitos políticos, perda da função pública e bloqueio de bens.
Modalidades de Licitação
Uma vez frisados os princípios gerais das licitações, é preciso conhecer – em detalhes – todas as modalidades de licitação existentes nos processos administrativos brasileiros. Ao todo, são 6 modalidades: Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Leilão, Concurso, Leilão e Pregão, que aborda também as modalidades de pregão online ou pregão eletrônico. Leia abaixo as principais características de cada um das modalidades.
Concorrência
As licitações firmadas por Concorrência são destinadas às concessões de direito real de uso, compra e venda de imóveis e processos licitatórios internacionais. Dependendo do tipo de serviço licitado, o valor limite é diferenciado: quando estão relacionados obras e serviços de engenharia, o valor é acima de 1.500.000,00. Para outros tipos de serviços, independente da natureza, o valor é de R$650 mil.
Para que uma empresa participe da concorrência, é indispensável que todos os requisitos e exigências propostas via edital sejam documentalmente comprovados, antes mesmo que as propostas sejam apresentadas e analisadas.
Tomada de Preços
Já os processos realizados por tomada de preços são um pouco mais simples, quando comparados à Concorrência: aqui, as empresas precisam de um certificado de registro cadastral, conhecido por CRC, utilizado para comprovar as exigências e habilitações. Este certificado deve ser apresentado, no máximo, até o terceiro dia anterior ao término da proposta.
Para a emissão do CRC as empresas devem apresentar documentações relacionadas à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira. As empresas podem emitir dois tipos de certificado de registro cadastral: simplificado e completo. O primeiro garante a participação das empresas fornecedoras em licitações de qualquer natureza (concorrência, pregão eletrônico, pregão online, tomada de preços); enquanto o segundo tipo é utilizado apenas para participação em licitações convite.
Convite
Usualmente, quando há uma urgência maior na contratação de empresas através de licitação, é utilizada a modalidade Convite. A Administração Pública pode escolher, entre fornecedores com ou sem certificados de registro cadastral, três licitantes. Apesar deste número mínimo, outras empresas que não forem convidadas podem participar do processo licitatório, desde que manifestem interesse no prazo de 24 horas antes do início das apresentações das propostas pelas demais empresas convidadas.
Leilão
Nos leilões, direcionados a quaisquer interessados, tanto em âmbito físico quanto jurídico, são postos à venda produtos que não sejam mais úteis aos órgãos públicos, produtos apreendidos por comércio ilegal ou imóveis alienados.
Nesta modalidade, vence o processo o interessado que propuser o maior lance pelo bem leiloado, desde que supere ou se iguale ao valor de avaliação.
Concurso
Para que uma licitação na modalidade concurso tenha validade, é imprescindível que o edital seja publicado com, no mínimo, 45 dias de antecedência. Neste processo, uma equipe de interessados é responsável por escolher como vencedor um trabalho técnico, científico ou artístico, sendo os vencedores pagos através de remunerações em dinheiro ou fornecimento de prêmios.
Pregão
Os pregões são direcionados especialmente à aquisição de bens e serviços comuns, onde a principal característica é a desburocratização para as empresas licitantes, bem como a escolha pelo menor preço. Em sessões públicas, os órgãos interessados fornecem a demanda e recebem as propostas e lances, sendo exigido apenas da licitante vencedora toda a documentação que comprove a habilitação para fornecimento. As demais empresas que participam do pregão – mas que não vencem o processo – estão isentas de apresentar todos os documentos exigidos pelos órgãos licitantes.
A legislação que versa sobre os pregões é diferenciada: a lei em questão é 10520/02, que aborda exclusivamente a aquisição de bens e serviços comuns. O pregão eletrônico – ou pregão online – são bem comuns e procurados pelos fornecedores, uma vez que todo o processo é realizado virtualmente, utilizando-se ferramentas tecnológicas + internet, sem a necessidade da presença física dos envolvidos.
Como preparar a sua empresa para uma licitação pública
É de se saber que os processos licitatórios, independente da modalidade, exigem um alto grau de comprometimento das empresas. Afinal, muitos são os procedimentos e documentos que devem ser preparados para a participação em licitações públicas. Neste momento, contar com uma equipe qualificada, que domine todos os conceitos, tanto na teoria quanto na prática, é necessário. Existem alguns cursos a distância que capacitam os interessados na área, como o curso de Licitação, disponibilizado pelo Educamundo.
Porém, mesmo com a qualificação oferecida pelos cursos EAD, por exemplo, é preciso seguir alguns passos cruciais ao longo do processo. Listamos a seguir 4 dicas que facilitarão a preparação da sua empresa para enfrentar as licitações, independente da modalidade. Veja aqui:
1. Tenha uma equipe especializada em licitações
O grande erro das empresas que estão iniciando nos processos de licitação é participar da disputa de forma despreparada, sem mencionar o desconhecimento quanto aos principais rituais das licitações. Geralmente, as empresas que alcançam o sucesso nos processos licitatórios possuem equipes especializadas, formadas por advogados e funcionários dispostos e capazes de estudar os editais, analisando as exigências de cada edital, antes mesmo da abertura dos prazos para apresentação de propostas.
A experiência, neste ponto, também é de grande valia – uma vez que quando os profissionais já estão familiarizados com os processos licitatórios, mais simples e acertados se tornam os procedimentos de estudo de edital e elaboração das propostas. Esta é uma grande vantagem dos profissionais que apostam nos cursos online como qualificação.
2. Mantenha documentos e cadastros atualizados
Para que as empresas prossigam de forma positiva nos processos de licitação, sem o risco de cancelamento ou anulação da participação, todos os documentos e cadastros devem estar atualizados, em dia. E existem muitos cadastros, que são direcionados para cada órgão.
O SICAF, que é um cadastro único federal, é direcionado aos órgãos federais, não sendo válido para licitações relacionadas aos governos municipais e estaduais. Os estados e municípios utilizam cadastros próprios, como o CRC – Certificado de Registro Cadastral.
3. Conheça bem o edital
Antes mesmo de manifestar interesse pelo processo de licitação, é preciso analisar o edital e conferir, em detalhes, todas as cláusulas e exigências. O documento traz todas as informações pertinentes à concorrência (ou outra modalidade de licitação) e, por isso, torna-se impossível questionar ou contornar qualquer informação posteriormente. Muitas empresas tentam burlar as exigências previstas em edital, para que seja possível encaixar seus produtos e serviços no processo de licitação, mas é interessante salientar que estas possibilidades são nulas.
4. Elabore propostas com condições reais, principalmente de execução
Atendendo a todos os pré-requisitos, exigências e habilitações propostas pelo processo licitatório, a principal preocupação da equipe especializada deve ser a de elaborar uma proposta condizente com as necessidades do órgão licitante. Nem sempre oferecer o melhor preço pode garantir a disputa, já que alguns órgãos – dependendo do cenário – priorizam empresas com melhores qualificações técnicas ou, até mesmo, com prazos mais curtos para conclusão dos serviços. Muitos cursos EAD na área abordam estas estratégias.
A melhor maneira de elaborar uma proposta com altas chances de aprovação, é focar as respostas nas necessidades do órgão, sem grandes segredos. Para tanto, é preciso estudar, com intensidade, todas as cláusulas dos editais, além de reconhecer as próprias limitações na execução do projeto.
Qualifique-se com o curso de Licitação
Se você ou sua empresa pretendem participar de processos de licitação, mas não está seguro quanto aos procedimentos que devem ser seguidos, uma boa dica é apostar no curso de Licitação. Os inscritos nos cursos online da área tirarão todas as dúvidas sobre o que é licitação, as principais modalidades e as fases da licitação pública. Os interessados também refletirão sobre os processos licitatórios com o auxílio de conteúdos relacionados à legislação atualizada, além de um completo Manual do Licitante.
Apesar de o curso de Licitação ser direcionado especialmente a advogados, procuradores e funcionários públicos que atuam no setor de licitações, estudantes da área do Direito e demais interessados em entender como funcionam as licitações também pode se beneficiar dos conteúdos, que são exclusivos e elaborados por um setor pedagógico competente.
Os cursos online com certificados propostos pelo Educamundo possuem cargas horárias que variam entre 5 e {carga horaria maxima} horas. São indicados tanto para quem deseja apenas valorizar o currículo com cursos a distância, quanto para aqueles que necessitam complementar cargas horárias em cursos de graduação e provar títulos em concursos públicos. A formação profissional com cursos EAD também pode ser aproveitada em processos de progressão de carreira, no caso de servidores públicos.
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