Guia do Estatuto da Criança e do Adolescente

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Como surgiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?

O crucial Estatuto da Criança e do Adolescente, popularmente conhecido como ECA, foi instituído em 13 de julho de 1990 e suas normas estão presentes na Lei 8.069 e protege e oferece assistência legal à juventude do Brasil, principalmente, aqueles em situação de risco.

O que garante o estatuto da criança e do adolescente? O ECA trata da proteção das crianças e adolescentes, define órgãos de proteção, bem como define diretrizes para o processo de adoção, medidas socioeducativas decididas pelo Conselho Tutelar para os crimes cometidos contra os jovens desta faixa etária.

Essas medidas socioeducativas são as ações aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas nos artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Apesar de ser uma resposta à prática de um delito, apresenta um caráter exclusivamente educativo e não punitivo.

Inicialmente, é importante ressaltar que são consideradas crianças, os meninos e meninas com idade inferior a 12 anos, e adolescentes, aqueles entre 12 e 18 anos. Estes têm o direito de serem adotados, a terem serviços de educação, saúde, liberdade, respeito e dignidade, ter família, acesso à cultura, lazer, esporte e outros. Garante que nenhuma criança ou adolescente seja vítima de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, por qualquer pessoa que seja, devendo ser punido qualquer ação ou omissão que sejam contrários aos seus direitos fundamentais.

Para compreender mehor como funciona o ECA, é preciso saber que o estatuto surgiu para cumprir e reforçar a Constituição Federal de 1988, em que menciona a ideia de prioridade absoluta. Ou seja, deve haver prioridade absoluta na proteção da infância e isso deve ser feito não só pelo Estado, como também pela família e por toda sociedade. Na época em que o Estatuto foi lançado, houve uma pressão e participação de movimentos sociais, além de ter uma campanha das Organizações das Nações Unidas (ONU) em prol do tema.

Antes da aprovação do ECA, existia apenas, como política pública, para proteção e defesa de crianças e adolescentes o Código de Menores. Este Código surgiu em 1927 e foi o primeiro documento legal para as pessoas menores de 18 anos. No entanto, são documentos totalmente diferentes. O Código de Menores se referia apenas aos adolescentes em “situação irregular”, apenas para os que cometeram algum delito ou de classes sociais inferiores.

O Estatuto da Criança e do Adolescente revolucionou as legislações nesse âmbito, a começar por não ser discriminatório. Ele é válido a todas as crianças e adolescentes que se enquadram nas idades mencionadas acima, independente da classe social, cor ou raça. Além disso, a criação do Estatuto contou com a participação popular e de movimentos sociais. A partir daqui, saiba mais sobre o ECA atualizado.

Quais são os principais direitos e deveres das crianças e adolescentes segundo o ECA?

Os direitos da criança no Brasil incluem acesso à educação de qualidade e proteção contra trabalho infantil, no entanto, os deveres também existem. Os direitos constituem em ter acesso a educação de qualidade, ter acesso a cultura e informação através dos meios de comunicação, ter contato com pessoas da mesma idade, não ser obrigado a trabalhar como um adulto, ter alimentação, acesso à saúde, assistência médica e boa qualidade de vida, conviver em sociedade e expressar valores, ideais e sentimentos, ter proteção familiar, não sofrer agressões de qualquer natureza, seja ela física ou psicológica e outros.

Já os deveres, perpassam sobre o respeito às outras pessoas, independentemente de qualquer fator relacionado a religião, cultura, etnia, sexo, idade, orientação sexual ou nacionalidade, por exemplo, frequentar o ensino básico, fundamental e o ensino médio e outros.

Os adolescentes podem trabalhar? Entenda as exceções.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é fato que as pessoas que se enquadram nessa faixa etária não podem trabalhar como adultos, no entanto, elas podem trabalhar como aprendizes.

A Lei do Aprendiz, que também está presente no Estatuto e na lei CLT, estipula que adolescentes com mais de 14 anos que, por vontade própria, desejam iniciar no mercado de trabalho, podem ter um emprego. A lei pretende acabar com o trabalho infantil e garantir a capacitação e qualificação profissional dos jovens. De acordo com a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), em seu artigo 432, as pessoas que não completaram o ensino fundamental podem trabalhar até seis horas diariamente.

Os adolescentes que já o concluíram conseguem ter uma jornada de trabalho de até oito horas por dia, “se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica”. Os jovens também podem buscar capacitação, atualização ou aperfeiçoamento realizando cursos online, fora do horário da escola regular.

Algumas das ações que as crianças e os adolescentes realizam, tanto no trabalho quanto em outras situações, são acompanhadas pelo Conselho Tutelar, que desempenha papel importante no desenvolvimento e garantia dos direitos dos jovens.

Qual é o papel do Conselho Tutelar no cumprimento do ECA?

O Conselho Tutelar é um dos órgão públicos designado a garantir os direitos das crianças e dos adolescentes nas situações em que haja desrespeito, inclusive com relação a seus pais e responsáveis, bem como aos direitos e deveres previstos na legislação do Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal. É ele quem assegura que seja cumprido o que garante o estatuto da criança e do adolescente.

Cada município deverá contar com, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local, regularmente eleitos e empossados, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Quais são os deveres do Conselho Tutelar?

• Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção.
• Atender e aconselhar os pais ou responsáveis e aplicar medidas pertinentes previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
• Promover a execução de suas decisões, podendo requisitar serviços públicos e entrar na Justiça quando alguém, injustificadamente, descumprir suas decisões.
• Levar ao conhecimento do Ministério Público fatos que o Estatuto tenha como infração administrativa ou penal.
• Encaminhar à justiça os casos que a ela são pertinentes.
• Tomar providências para que sejam cumpridas as medidas socioeducativas aplicadas pela Justiça a adolescentes infratores.
• Expedir notificações em casos de sua competência.
• Requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças e adolescentes, quando necessário.
• Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
• Entrar na Justiça, em nome das pessoas e das famílias, para que estas se defendam de programas de rádio e televisão que contrariem princípios constitucionais bem como de propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
• Levar ao Ministério Público casos que demandam ações judiciais de perda ou suspensão do pátrio poder (responsabilidades, direitos e deveres entre as relações de pais e filhos).
• Fiscalizar as entidades governamentais e não–governamentais que executem programas de proteção e socioeducativos.

Para os profissionais que atuam na área ou pretendem atuar, se você deseja entender o que é o ECA, sua finalidade e como ele impacta a proteção e os direitos das crianças no Brasil, continue lendo…

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Quais infrações são comuns entre jovens e como o ECA lida com elas?

O menores de 18 anos praticamente não recebem punições criminais. Caso cometam algum crime ou infração, as crianças e adolescentes não podem ser presos. A punição, nestes casos, são o encaminhamento aos pais ou responsáveis, orientação e acompanhamento psicológico, inclusão em programas de auxílio à família, abrigo, tratamento toxicológico ou o envio para uma família substituta. Além dessas medidas, dependendo da gravidade do ato infracional, o Estado pode atuar de algumas formas. Veja a seguir.

Quais são as medidas aplicadas pelo Estado para infrações juvenis?

• Advertências: Admoestação verbal, reduzida a termo e assinada pelos adolescentes e genitores sob os riscos do envolvimento em atos infracionais e sua reiteração,
• Obrigação de reparar o dano: caso o ato infracional seja passível de reparação patrimonial, compensando o prejuízo da vítima,
• Prestação de serviços à comunidade: tem por objetivo conscientizar o menor infrator sobre valores e solidariedade social,
• Liberdade assistida: medida de grande eficácia para o enfrentamento da prática de atos infracionais, na medida em que atua juntamente com a família e o controle por profissionais (psicólogos e assistentes sociais) do Juizado da Infância e Juventude,
• Semiliberdade: medida de média gravidade, uma vez que exigem dos adolescentes infratores o trabalho e estudo durante o dia, mas restringe sua liberdade no período noturno, mediante recolhimento em entidade especializada
• Internação por tempo indeterminado: medida mais extrema do Estatuto da Criança e do Adolescente devido à privação total da liberdade. Aplicada em casos mais graves e em caráter excepcional.

Quais são as críticas ao ECA? É realmente eficaz para os jovens?

Um ponto, marcado por muitas críticas, é que o Estatuto da Criança e do Adolescente foi instituído há mais de duas décadas e não acompanha as mudanças sociais que surgem com o passar dos anos. O ECA enfrenta várias críticas e é motivo de resistência por parte da sociedade brasileira, que o considera excessivamente agressivo em relação aos atos infracionais cometidos por crianças e adolescentes. Ainda, consideram, que o estatuto, que, na prática, deveria proteger e educar a criança e o adolescente, acaba deixando eles sem nenhum tipo inserção na sociedade.

Algumas pessoas acreditam que, em alguns casos, os criminosos que são maiores de 18 anos, usam as crianças e adolescentes como iscas. Como não podem ser presos, estas pessoas colocam a responsabilidade nos menores para se livrarem de responsabilidades judiciais. É bem comum que os jovens assumam a culpa de vários crimes.

Cabe ao Estado, ao implementar políticas públicas de proteção infantil, zelar para que as crianças e adolescentes se desenvolvam em condições sociais que favoreçam a integridade física, liberdade e dignidade, como prevê o Estatuto. Contudo, não se pode atribuir tal responsabilidade apenas a uma suposta falha do estatuto da criança e do adolescente. Ainda, um documento que é um produto criado por órgão públicas, movimentos sociais e membros da sociedade civil, as quais têm importância fundamental no comportamento dos mesmos.

Ainda, muitos consideram que deveriam, de fato, oferecer educação e não punir os menores. Defendem que educar não é punir, nos tempos atuais pensa-se mais em adquirir e no sobreviver, esquecendo do principal, qual seja de refletir, de amar, de enxergar o todo, prefere-se um não ser a ter que ser em essência humanos: um formando o todo.

É relevante pensar e repensar nas atitudes, rever conceitos e preconceitos, a fim de dar chance aos que estão à margem da sociedade. É preciso levar em consideração a situação em que cada criança e adolescente está inserido e refletir sobre uma adaptação ou não do ECA. Por outro lado, alguns acham que o ECA é a porta para a indisciplina das crianças e dos adolescentes, já que protegem demais essas pessoas.

Outro aspecto bastante comentado é o fato de que em 26 anos de criação do Estatuto, foram estabelecidos no país cerca de 5.700 conselhos tutelares e mais 44 municípios não possuem esse tipo de serviço. Tanto os profissionais que atuam na área quanto quem necessita dos serviços reclamam da falta de estrutura para funcionamento e do pouco investimento nessa área por parte do Estado.

As críticas e a necessidade de adaptação e revisão do ECA já estão sendo consideradas e reconhecidas pelas instâncias públicas. Segundo os dados da Câmara dos Deputados, tramitam quase 300 propostas para alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente. Ter o ECA atualizado é fundamental para continuarmos garantindo os direitos de nossas crianças e adolescentes.

Como se capacitar sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?

Dessa forma, é preciso estudar bem o Estatuto, adquirir formação e capacitação através dos cursos online, realizar uma análise do contexto atual da sociedade brasileira e rever os pontos que devem ser mantidos, adaptados ou retirados do ECA.

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Perguntas Frequentes sobre o ECA

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