Apesar de ter sido sancionada em abril de 2021 a Nova Lei de Licitações só passará a entrar em vigor a partir de 2024 e será um regimento unificado para a realização de compras públicas no país, impactando todo o setor público do Brasil.
Se você está com alguma dúvida sobre essa nova norma e como ela afetará os contratos administrativos e compras públicas, dê uma olhada neste guia e tire todas as suas dúvidas!
Entenda mais abaixo.
O que é e qual a importância da lei de licitações?
A Nova Lei de Licitações, também conhecida como Lei nº 14.133, veio para renovar o cenário das contratações no âmbito público.
Ela é a nova referência quando falamos sobre como o governo realiza compras públicas, obras e fechamento de contratos administrativos. De maneira simples, essa legislação estabelece regras e diretrizes para garantir a transparência, a eficiência e a concorrência justa em todos os processos de licitação.
E por que essa lei é tão importante para o serviço público? A resposta é clara: a Nova Lei de Licitações promove uma gestão mais eficiente dos recursos públicos, inibe práticas antiéticas, estimula a inovação e, no final das contas, contribui para a prestação de serviços de melhor qualidade para a população.
No entanto, ela também traz desafios e incertezas para os gestores públicos e os fornecedores, que terão que se adaptar às novas regras e exigências estabelecidas por essas novas regras.
Por isso, é importante acompanhar as regulamentações complementares que serão editadas pelos órgãos competentes, bem como as orientações dos tribunais de contas e da jurisprudência sobre a interpretação e a aplicação da nova lei.
O que mudou com a Nova Lei de Licitações?
A Nova Lei de Licitações busca modernizar e simplificar os procedimentos licitatórios, promover a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos e estimular a participação social e o controle cidadão. Entre as principais novidades da Nova Lei de Licitações estão:
Criação de um novo regime jurídico para as licitações, chamado de "diálogo competitivo", que permite a negociação entre a administração pública e os licitantes, com base em soluções inovadoras e sustentáveis.
Ampliação dos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, como por exemplo, para a contratação de serviços jurídicos, artísticos e de publicidade, ou para a aquisição de bens e serviços comuns por meio de credenciamento.
Adoção do critério de julgamento pelo maior desconto, além dos já existentes menores preço e melhor técnica ou técnica e preço.
Exigência de seguro-garantia para obras e serviços de grande vulto, que pode chegar a 30% do valor do contrato, com o objetivo de evitar atrasos e paralisações.
Previsão de medidas de integridade e governança nas contratações públicas, como a implementação de programas de compliance, a realização de auditorias internas e externas e a aplicação de sanções administrativas e civis aos agentes públicos e privados envolvidos em irregularidades.
Por que a lei foi alterada? Quais as vantagens?
A revisão e atualização da lei de licitações eram cruciais para enfrentar os desafios e deficiências identificados na legislação anterior. A antiga lei, de 1993, já não estava mais alinhada com as demandas atuais da administração pública e do mercado.
O objetivo da mudança foi modernizar e simplificar o processo licitatório, reduzir a burocracia, aumentar a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos.
Entre as principais novidades da nova lei, estão a
Criação de um portal nacional de contratações públicas, que reunirá todas as informações sobre as licitações e os contratos realizados pelos órgãos públicos;
Ampliação dos critérios de julgamento das propostas, que poderão levar em conta aspectos como sustentabilidade, inovação e qualidade;
Possibilidade de contratação integrada, que permite ao contratado executar todas as etapas de uma obra ou serviço, desde o projeto até a entrega final;
Adoção do diálogo competitivo, que é uma modalidade de licitação em que o poder público dialoga com os potenciais fornecedores para definir a melhor solução para a sua demanda.
Para o poder público, a Nova Lei de Licitação facilita a contratação de obras e serviços mais adequados às suas necessidades, com maior qualidade e menor custo.
Como a lei pode impactar empresas?
Como uma parceria público e privada cada vez mais forte, a Nova Lei de Licitações trouxe uma série de mudanças para o regime jurídico das contratações públicas e contratos administrativos no Brasil.
Essas mudanças podem impactar as empresas que participam ou pretendem participar de licitações, bem como as que já possuem contratos administrativos em vigor.
Algumas das principais alterações que podem afetar as empresas são:
Ampliação das modalidades de licitação, incluindo o diálogo competitivo, o pregão eletrônico e o credenciamento.
Exigência de elaboração do plano de contratações anual pelos órgãos e entidades da administração pública, que deverá conter as estimativas de demanda, os recursos orçamentários e os critérios de sustentabilidade ambiental.
Adoção do critério de julgamento pelo maior retorno econômico, que considera o ciclo de vida do objeto contratado e os benefícios sociais gerados pela contratação.
Possibilidade de contratação integrada, semi-integrada e por empreitada integral, que transferem para o contratado a responsabilidade pelo projeto e pela execução da obra ou serviço.
Previsão de mecanismos de prevenção e combate à corrupção, como a exigência de programa de integridade para as empresas que contratarem com a administração pública acima de determinados valores ou riscos.
Regulamentação do uso da arbitragem, da mediação e da negociação direta para a solução de conflitos decorrentes dos contratos administrativos.
Essas são apenas algumas das novidades trazidas pela nova lei de licitações, que entram em vigor no próximo ano. As empresas devem se preparar para se adaptar às novas regras e aproveitar as oportunidades que elas podem oferecer.
Como me preparar para conhecer tudo sobre a Lei de Licitações?
Para conhecer tudo sobre a Lei de Licitações, é preciso estudar com atenção e dedicação os seus principais aspectos, tais como:
Princípios e as modalidades de licitação;
Critérios de julgamento e de habilitação dos licitantes;
Tipos de contratos administrativos e as suas cláusulas essenciais;
Hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação;
Sanções administrativas e penais aplicáveis aos agentes públicos e privados envolvidos nas licitações;
Regras de governança, transparência e controle das contratações públicas.
Uma forma de se preparar para estudar a Lei de Licitações é buscar fontes confiáveis e atualizadas de informação, como livros, artigos e o Curso Online sobre Nova Lei de Licitações do Educamundo.
Além disso, é importante acompanhar as notícias e as decisões dos órgãos competentes, como o Tribunal de Contas da União (TCU), que fiscaliza e orienta as licitações federais.
Outra dica é fazer exercícios práticos e simulados para testar os seus conhecimentos e identificar as suas dificuldades. Assim, você poderá revisar os conteúdos mais importantes e esclarecer as suas dúvidas com antecedência.
É essencial manter uma rotina de estudos consistente e organizada, definindo metas, prioridades e horários. Dessa forma, você poderá aproveitar melhor o seu tempo e o seu potencial de aprendizagem.
Por fim, a Nova Lei de Licitações representa um marco importante para o setor público e as empresas que atuam nesse ambiente. Com suas mudanças e atualizações, ela visa modernizar, simplificar e trazer maior transparência aos processos licitatórios, promovendo uma gestão mais eficiente dos recursos públicos e estimulando a inovação.
Para entender plenamente os impactos e oportunidades que essa nova legislação traz, é preciso se preparar de forma adequada, estudando suas regras, princípios e modalidades, buscando fontes confiáveis de informação e mantendo-se atualizado sobre as decisões e orientações dos órgãos competentes.
A adaptação às mudanças da Nova Lei de Licitações permitirá que tanto os servidores públicos quanto as empresas alcancem os benefícios e a melhoria na qualidade dos serviços públicos.
