Falar sobre ética no serviço público nada mais é do que reforçar a ideia do que se espera dos servidores: honestidade, transparência, comprometimento e bom atendimento ao cidadão.
A conduta dos servidores, assim como de qualquer profissional em qualquer área de atuação, interfere no funcionamento das organizações e impacta diretamente na sociedade.
Por isso, desenvolver a consciência ética é essencial para garantir o respeito à cidadania, ao interesse público e à democracia.
Para entrarmos mais nesse assunto e discutir tópicos importantes relacionados, fizemos um apanhado de informações, com temas diretamente ligado à ética no serviço público e que vai te fazer compreender um pouco mais sobre a importância dessas normas que formam a consciência de todo profissional.
Além disso, vamos abordar tópicos sobre a legislação e ética no serviço público. Há várias questões de ética no serviço público para discutirmos, como o que diz a Lei 8.112 sobre improbidade administrativa, o decreto 1171/94, as diretrizes da legislação no serviço público e outros tópicos que são essenciais para que o servidor tenha clareza sobre o seu papel e comprometimento com seu desempenho profissional na Administração Pública.
Continue a leitura e saiba mais sobre legislação e ética na Administração Pública!
O que é ética?
Ética é um conjunto de regras que as pessoas seguem para exercer uma cidadania correta. Na profissão, essas regras levam o cidadão a ter uma prática profissional sem vícios, voltada a atender as necessidades da sociedade.
O que é ética no serviço público?
Ética no serviço público é desempenhar um papel que atenda às necessidades, anseios e expectativas da população. Dessa forma, os servidores conseguem prestar seus serviços com qualidade e respeito aos cidadãos e às instituições do país.
A legislação no serviço público é bem clara sobre isso. Segundo o decreto 1171/94: “O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.”
Esse mesmo decreto 1171/94 também diz que: “Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.”
O que é accountability e como o conceito está ligado com ética?
Accountability é um termo que define o dever do administrador público em relação à prestação de contas com transparência. Dessa forma, esse conceito está sim, relacionado à ética no serviço público.
Todos sabemos que o Brasil é palco e cenário para atos de corrupção há anos. Assim, accountability é uma forma de desenvolver a ética no serviço público, uma vez que essa transparência permite que tanto o servidor mostre que está sendo correto e a população consiga fiscalizar as ações.
Isso porque servidores lidam com recursos públicos, assim, os bens pertencem ao público e esses têm o direito de verificar e fazer o controle dos recursos utilizados pela Administração Pública.
O que diz o código de ética profissional do servidor público?
Ao falarmos sobre ética no serviço público, precisamos abordar o código de ética profissional dos servidores. Cada estado, município e a administração pública federal têm seu próprio Código de Ética. Não é o mesmo para todos, pois cada um tem suas especificidades, assim como a área que abrange. Dentro desses entes, cada instituição pública também tem seu próprio Código de Ética. O decreto 1171/94, por exemplo, versa sobre o Código de Ética do Servidor Civil do Poder Executivo Federal.
Por isso que abordarmos esse tema é tão importante. E caso você esteja se perguntando qual a razão para aprender mais sobre ética no serviço público e atualizar seus conhecimentos, pense no que tanto seu empregador quanto a população espera de você como servidor público.
Embora o decreto 1171/94 verse somente sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, isso não significa que os demais servidores não tenham esse guia norteador. Cada estado ou município tem seu próprio código de ética profissional, que orienta as ações desses servidores.
E como você precisa estar em aprendizado contínuo, conhecer mais sobre legislação e ética na Administração Pública, como o decreto 1171/94, a Lei 8.112 e tudo que diz respeito ao trabalho no setor, a ética na profissão e temas relacionados à área de atuação, além de precisar fazer cursos para sua licença capacitação, escolher ética como tema de seu curso é uma excelente opção.
Regras de conduta do servidor público: profissionalismo, decoro e civilidade
Os princípios éticos do servidor público
A conduta do servidor está relacionada, além da questão do comportamento dentro do que é permitido, à forma com que ele entende e orienta suas ações no desempenho de suas funções.
A ética no serviço público representa, por exemplo sua motivação e o gosto e empenho em realizar o seu trabalho, de forma que cumpra com o que é esperado dentro de sua função indo além do cumprimento exterior, ou seja, fazendo escolhas conscientes e entregando um trabalho de qualidade por que escolheu fazer isso e não somente faz para seguir as regras.
A legislação e ética no serviço público também englobam as condutas do servidor, presentes no decreto 1171/94 e nos demais, que regem os entes públicos, que são:
Profissionalismo
Profissionalismo nada mais é do que se espera dos servidores públicos:
concentração no trabalho;
dedicação;
competência;
empenho para servir à população; dentre outras características.
Ao ocupar um cargo público, o servidor deve ter essas características, considerando que, por ser um cargo que dê estabilidade, ele vai passar muitos anos na função e caso não as apresente, o trabalho pode se tornar enfadonho e prejudicar seu desempenho, desencadeando em um mau atendimento e prestação de serviços ao cidadão. Por isso, a ética no serviço público é tão importante.
Além disso, o compromisso ético de quem ocupa um cargo público exige outras qualidades de sua atitude profissional, exigidas pela legislação no serviço público:
Imparcialidade
O serviço público envolve a relação de muitas pessoas com opiniões, convicções e ideologias diferentes. Por isso, de acordo com a legislação e ética na Administração Pública, no exercício de sua função, o servidor não deve tomar partido por um ou outro lado. Gostos, preferências e ideologias não devem interferir em seu trabalho;
Objetividade
Evitar determinados comportamentos que possam atrapalhar o desempenho, como o de explosões de raiva. A ideia é educar as emoções para seguir um fluxo racional e obter sucesso no desempenho de suas tarefas;
Excelência
Aqui é sobre a busca por entregar sempre melhores resultados e prestar serviços de qualidade. Por isso, é essencial que os servidores atualizem e aperfeiçoem suas habilidades e competências continuamente, para, cada vez mais, entregarem excelência no desempenho de suas funções.
Decoro
Decoro é uma postura que alia a retidão de uma ação do servidor público com a visão de quem está vendo de fora.
Para que você tenha uma ideia, a falta de decoro significa que um servidor recebeu uma vantagem indevida, para si ou para proveito de outra pessoa. Ganhar um presente, brindes ou algo do tipo — e aceitar — é falta de decoro, pois pode estar ligado a suborno para que o servidor ofereça algum tipo de vantagem em uma licitação, por exemplo.
Civilidade
Civilidade significa ser uma pessoa civilizada, promover relações sociais fluentes e menos rudes, sobretudo em um meio que se lida com o público em geral.
A civilidade está também relacionada a estes dois aspectos:
Prestação de contas
Ser disponível para justificar de forma pública decisões e estratégias adotadas e estar aberto a críticas e sugestões;
Espírito cooperativo
Saber lidar com o campo de atrito das relações e agir como mediador, saber acomodar diferenças e motivar ações construtivas.
Quais são os princípios éticos do servidor público?
Os princípios éticos que orientam a conduta dos servidores públicos são fundamentais para garantir que as atividades do serviço público sejam realizadas de forma justa, transparente e eficiente. Esses princípios do código de ética profissional podem variar ligeiramente dependendo do país ou da legislação específica, mas os mais comuns incluem:
Legalidade
O servidor público deve agir sempre em conformidade com a lei, respeitando normas, regulamentos e diretrizes estabelecidas, garantindo que suas ações sejam legais e legitimadas.
Impessoalidade
As decisões e ações do servidor público devem ser baseadas em critérios objetivos, sem favoritismos, preconceitos ou discriminações. O foco deve estar no interesse público, e não em interesses pessoais ou de terceiros.
Moralidade
O servidor público deve agir com integridade, honestidade e ética em todas as suas atividades, mantendo uma conduta que seja moralmente aceitável e que inspire confiança no público.
Publicidade
Os atos do servidor público devem ser transparentes e acessíveis ao público, salvo em casos de sigilo legal. A transparência é essencial para a prestação de contas e para assegurar que o público possa monitorar as ações do governo.
Eficiência
O servidor público deve buscar a melhor utilização dos recursos públicos, trabalhando de forma eficiente, eficaz e econômica para proporcionar o melhor serviço possível à população.
Equidade e Justiça
Tratar a todos com justiça, sem discriminação ou preconceito, garantindo que todos os cidadãos tenham acesso igualitário aos serviços e direitos oferecidos pelo Estado.
Responsabilidade
O servidor público deve ser responsável por suas ações e decisões, assumindo as consequências de seus atos, especialmente quando causam prejuízos ao serviço público ou aos cidadãos.
Lealdade às Instituições
O servidor deve ser leal ao interesse público e às instituições democráticas, comprometendo-se com a defesa e promoção dos princípios e valores que regem a administração pública.
Profissionalismo
Manter um comportamento profissional, respeitando os deveres do cargo e atuando com competência, dedicação e respeito ao serviço público e aos cidadãos.
Respeito ao Patrimônio Público
Zelar pela correta utilização, conservação e proteção dos bens públicos, evitando desperdícios e abusos que possam prejudicar a administração pública e a sociedade.
Esses princípios são a base para a atuação ética do servidor público e são essenciais para garantir que o serviço público atenda aos interesses da coletividade de forma justa e eficaz.
Quais são os valores éticos aplicados no serviço público?
Aqui estão alguns dos principais valores éticos aplicados no serviço público:
Deveres do servidor público
Incluem agir com cortesia, transparência, honestidade, lealdade, discrição, assiduidade, pontualidade, e eficiência;
Proibições
O servidor não pode utilizar o cargo para obter vantagens pessoais, não deve receber presentes que possam influenciar suas decisões e não pode divulgar informações privilegiadas obtidas no exercício da função;
Transparência
Os atos administrativos devem ser transparentes e de fácil acesso ao público;
Responsabilidades
O servidor deve ser responsável por seus atos e decisões e, em caso de infrações, pode ser submetido a sanções disciplinares.
A improbidade administrativa
A improbidade administrativa é um termo jurídico que se refere a atos ilegais, antiéticos ou desonestos praticados por agentes públicos no exercício de suas funções. Esses atos podem incluir desde o uso indevido de recursos públicos até o favorecimento indevido de terceiros em contratos ou licitações.
Em resumo, é quando um servidor público age de forma contrária aos princípios da administração pública, como legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
As consequências de atos desse tipo são gravíssimas, e podem caracterizar ato de improbidade administrativa (art. 132, IV, da Lei 8.112/90), situação, invariavelmente, punível com a penalidade de demissão. Esse é um dos principais atos que compromete a ética no serviço público.
A ética no serviço público e os programas de integridade
A ética no serviço público está diretamente ligada a compliance e programas de integridade. Para ilustrar como está esse cenário sob o ponto de vista do servidor, separamos alguns dados da pesquisa Ética e Corrupção no Serviço Público Federal: a perspectiva dos servidores.
A pesquisa foi realizada em 2021, em uma parceria do governo federal com o Banco Mundial, e envolveu mais três entes: a Controladoria–Geral da União (CGU), o Ministério da Economia e a Escola Nacional de Administração Pública (Enap).
A amostra envolveu 22.130 servidores de ministérios e de todas as unidades da federação.
Veja alguns dados sobre ética no serviço público:
37,9% acredita que nenhum dos servidores em seu local de trabalho pratiquem atos antiéticos;
quase 50% dos entrevistados acredita que os colegas pratiquem ações antiéticas;
as ações ou práticas antiéticas mais frequentes, segundo os entrevistados, são o uso de sua posição para ajudar familiares e amigos;
58,7% dos entrevistados alegaram já ter visto alguma prática antiética em sua carreira como servidor;
33,4% deles afirmou já ter presenciado uma ação antiética.
Como se atualizar sobre a ética no serviço público: curso online
Como você pode ver, é fundamental estar preparado e evitar passar por situações de falta de decoro, práticas antiéticas etc. Por isso você deve conhecer o decreto 1171/94 e demais legislações, assim como se capacitar e atualizar o que sabe sobre ética no serviço público.
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