Licença capacitação: como se planejar para tirar a sua

A licença capacitação do servidor federal, estadual ou municipal é um benefício concedido a cada 5 anos de trabalho efetivo.

Com muitas mudanças nas relações de trabalho, a Administração Pública, mesmo sendo um setor burocrático,também tenta alcançar a administração gerencial e seus novos modelos de gestão.

Isso significa que, no que diz respeito à gestão de pessoas, a licença capacitação inseriu a preocupação e o compromisso com o desenvolvimento do capital humano. Nesse caso, o servidor público.

O intuito a partir dessa mudança foi promover o desenvolvimento profissional dos servidores, permitindo que eles adquiram novas competências ou aperfeiçoem e atualizem habilidades.

Por esse motivo, a aprovação do pedido de afastamento para essa capacitação do servidor público depende bastante do campo e tema que o servidor público optou por se qualificar. 

A escolha pela capacitação tem que estar de acordo com o desempenho da função do servidor e seguir as diretrizes de licença capacitação decreto.

Além disso, precisa ser de interesse da instituição e constar no Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP).

Continue a leitura e saiba como se planejar!

Qual decreto que determina e orienta sobre a licença capacitação?

A licença capacitação do servidor federal é regulamentada pelo Decreto nº 9.991/2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.

A licença capacitação 8112 está prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/1990). Essa lei garante que, a cada cinco anos de efetivo exercício, o servidor tem direito ao afastamento remunerado para se qualificar. O objetivo é incentivar o desenvolvimento contínuo dos profissionais do setor público.

A licença capacitação, pelo decreto, também pode ter regulamentações estaduais e municipais, já que cada ente pode definir suas próprias normas. Por isso, servidores estaduais e municipais devem consultar o estatuto do servidor e os decretos locais para entender as regras específicas de cada região.

Como funciona a licença capacitação dos servidores estaduais e municipais? Veja exemplos

A licença capacitação 8112 se aplica aos servidores federais, mas estados e municípios também possuem regras próprias para esse benefício. Cada ente pode definir normas específicas, como tempo de afastamento, critérios para aprovação e tipos de cursos aceitos.

Em Ribeirão das Neves (MG), por exemplo, a lei complementar 38/2006 estabelece o estatuto dos servidores públicos do município e, em seu artigo 121, orienta sobre o processo de licença capacitação.  

Em âmbito estadual, pegamos o exemplo do Governo do Estado do Paraná, que norteia os processos de licitação pelos seguintes fundamentos legais: 

• Lei Complementar 217 – 22 de Outubro de 2019 – Institui o Programa de Fruição e Indenização de Licença Especial, bem como institui a Licença Capacitação no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
• Decreto 4634 – 12 de Maio de 2020 – Regulamenta a Licença Capacitação instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 217, de 22 de outubro de 2019.
• Resolução Nº 11.094/21 – Estabelecer normas gerais relativas à concessão da Licença Capacitação aos servidores civis e militares efetivos do Poder Executivo Estadual.

Como funciona a licença capacitação do servidor federal? Veja exemplos

Como sabemos, a licença capacitação conforme lei 8112 é um benefício concedido aos servidores públicos federais que já tenham completado cinco anos de efetivo exercício. Esse afastamento pode durar até três meses e deve ser usado exclusivamente para cursos ou atividades de qualificação profissional.

O licença capacitação decreto que regulamenta esse direito é o Decreto nº 9.991/2019, que estabelece critérios para a escolha dos cursos e as condições para aprovação do pedido. 

Universidades federais, como a licença capacitação UFSC, seguem essa regulamentação, permitindo que seus servidores técnicos e docentes se afastem para capacitação. O prazo para o requerimento é de, no mínimo, 30 dias e, no máximo, 90 dias. A licença capacitação UFSC deve estar prevista no PDP (Plano de Desenvolvimento Pessoal) da UFSC vigente no ano de início da licença.

Além disso, algumas instituições possuem regras internas. 

A resolução de licença capacitação UFES, por exemplo, define diretrizes específicas para os servidores da Universidade Federal do Espírito Santo. Por isso, é fundamental que o servidor consulte as normas do seu órgão para entender todos os requisitos. Ao contrário, da UFSC, que dá um prazo máximo de 90 dias para o pedido de licença, a UFES dá um prazo máximo de 60 dias. 

Além disso, determina que a licença capacitação poderá ser concedida, entre outros critérios, quando a ação de desenvolvimento estiver alinhada ao desenvolvimento do servidor nas competências relativas ao seu órgão de exercício ou lotação, ao seu cargo efetivo e/ou ao seu cargo em comissão ou função de confiança.

Há muitas especificidades entre as exigências dos órgãos públicos, por isso, sempre orientamos que o servidor se informe bem no setor de gestão de pessoas de sua entidade. 

Licença capacitação e a Lei 8.112/90: qual a relação?

A licença capacitação 8112 tem base na Lei nº 8.112/90, que rege o regime jurídico dos servidores públicos federais. Essa legislação garante o direito ao afastamento para qualificação e estabelece que o benefício pode ser usufruído a cada cinco anos de efetivo exercício.

Com a publicação da licença capacitação por decreto, foram definidos critérios mais detalhados sobre como o afastamento deve ocorrer, como a exigência de cursos reconhecidos e a necessidade de autorização prévia da chefia imediata em alguns casos. Mesmo que servidores sigam as orientações da licença capacitação UFSC e a resolução licença capacitação UFES, eles também devem seguir as regulamentações internas.

Por isso, quem deseja solicitar a licença deve verificar todas as normas vigentes para garantir que o pedido seja aprovado sem complicações.

Como solicitar a licença capacitação?

Como sempre enfatizamos, as etapas de solicitação, assim como alguns documentos, variam conforme o órgão.

Na UFES, por exemplo, o processo de solicitação é este: 

Além dessas, há uma solicitação específica: “Além dos documentos informados nos itens 1 a 5, para curso de capacitação presencial ou à distância, congressos, seminários e outras ações relacionadas, é necessário anexar documento contendo informações da ação, emitido ou publicado pela instituição promotora, com nome da ação, carga horária, local de realização (se presencial), período de realização e conteúdo programático.[…]”

Essa solicitação, nada mais é do que um comprovante de matrícula ou de reserva de curso, ou como chamamos uma “declaração”. O Educamundo fornece esse documento a todo servidor que optar por um dos cursos online do portal. 

Quais tipos de cursos são aceitos para tirar a licença capacitação?

Dentre as possibilidades de capacitação, uma das melhores e mais indicadas opções para o servidor são os cursos online. 

Os cursos online do Educamundo proporcionam vantagens diversas:

• o aluno pode estudar no horário que achar mais conveniente;
• há uma variedade de cursos online, voltados aos mais diferentes tópicos, o que facilita o servidor encontrar o que ele precisa;
• a declaração de reserva de curso, necessária para o requerimento da licença, é emitida pelo próprio aluno no portal;
• os cursos de nosso portal atendem à carga horária mínima exigida para a concessão da licença, que é de 30 horas semanais de capacitação, conforme estabelece o Decreto 9.991/2019 e a Instrução Normativa 21/2021;
• o aluno pode escolher a carga horária que contemple o que ele precisa, desde 5h até 420 horas (no caso do servidor público, a carga mínima tem que atender à exigência de, no mínimo, 30 horas por semana, conforme explicamos no item acima).

Ao voltar ao trabalho, é preciso apresentar o comprovante de capacitação em até 30 dias. No caso de cursos livres online, é o certificado de conclusão de curso.

Cursos online para licença capacitação: capacite-se com o Educamundo

Agora você já sabe como se preparar para solicitar sua licença capacitação.  Mesmo que esteja começando a carreira no setor público, precisa se planejar. Aqui no Educamundo, você encontra excelentes temas em cursos online em diversas áreas da Administração Pública.

Por apenas R$ 79,90, você tem acesso à nossa plataforma durante um ano inteiro, assim como aos mais de 1.500 cursos online disponíveis. Matricule-se agora mesmo e aproveite!