O direito penal ou criminal é o ramo do direito público que regula as condutas inaceitáveis na sociedade (crimes e atos infracionais), assim como a forma de punição/repressão do Estado para com o agente infrator.
Uma das áreas que mais fascinam as pessoas que gostam de advocacia é o direito penal. Essa vertente do direito é aquela que trabalha com acusações de crimes, ou seja, a responsável por dar penas para indivíduos que cometeram algum delito. Trabalhando na área do Poder Legislativo, o direito penal, diferente do direito constitucional, é um material sempre revisitado pela cultura pop. Por exemplo, há diversas séries de televisão que trabalham com o tema, como How To Get Away With Murder, o que expande ainda mais o assunto. Até mesmo por causa disso, um número grande de pessoas se interessa pelo tema – e não somente aqueles que estudam direito – e sai a procura de cursos online que podem saciar sua vontade de aprender mais.
Bases para iniciar os estudos de direito penal:
São princípios que regem o direito penal:
- Legalidade ou reserva legal;
- Proibição da analogia;
- Irretroatividade da lei mais severa;
- Fragmentariedade;
- Intervenção mínima;
- Ofensividade;
- Insignificância;
- Culpabilidade;
- Humanidade;
- Proporcionalidade da pena;
- Inocência;
- Igualdade;
- "ne bis in idem" – Não culpabilidade pelo mesmo fato
Terminologias e conceitos importantes no aprendizado:
- O que é concurso de pessoas no direito penal? O concurso de pessoas no direito penal acontece quando o crime se dá por mais de um agente, em cooautoria ou participação. São requisitos para a caracterização: * Presença de dois ou mais agentes; * Nexo de causalidade; * Vontade de obtenção do resultado; * Identidade de infração penal;
- O que é ofendido no direito penal? O ofendido é a vítima identificada e singularizada, pessoa que sofreu os danos causados pelo crime ou ato infracional. A coletividade ou Estado não pode ser considerado ofendido, já que não cabe identificação ou singularização.
Como todas as vezes em que você for pesquisar por cursos EAD para fazer, a procura pelo curso online de Noções de Direito Penal tem que ser feita com bastante cuidado. Isso porque essa área da advocacia mexe diretamente com a liberdade das pessoas, pesando em como aplicar penas para crimes que elas cometeram. Logo, você precisa ter atenção redobrada ao ir atrás de cursos à distância. Pensando nessa problemática, decidimos escrever esse texto te falando dos cinco pontos principais que você deve observar sobre um curso online de Noções de Direito Penal. Seu aprendizado precisa ir muito além de simplesmente conhecer o código penal, mas também pensar em questões como direitos humanos, princípios, aplicações e muito mais. Leia o artigo e entenda o que você deve buscar ao fazer cursos online com certificado sobre esse tema.
Se atente aos conceitos, características e fontes do Direito Penal
O direito é uma ciência que precisa estar ligada à realidade a qual se propõe a entender. Dizemos isso porque o contexto social de um país pode até mesmo acabar por dar novas interpretações para alguns casos e somente a pessoa versada em tal área está apta para pensar sobre essas questões da maneira como elas devem ser. É por isso que, antes de começar quaisquer cursos online, você precisa se certificar de que aquele conteúdo programático vai te ensinar os conceitos, as características e, principalmente, as fontes acerca do direito penal.
Como em todo estudo que fazemos, se dispor estudar um curso online de Noções de Direito Penal passa pelo básico de um conhecimento estruturado. Sem aprender os conceitos que cercam essa área, você como estudante ou interessado deixa de construir algo sólido sobre as questões que serão levantadas mais para frente. Imagine que você tente estudar o código penal, por exemplo, por curiosidade, mas não sabe os pontos essenciais sobre o tema que vão te apontar o caminho. Nesse cenário, não conseguirá ter propriedade para falar sobre ou mesmo entender completamente o assunto. É por causa disso que as características do direito penal também são fundamentais.
Às vezes você compreende alguns termos, já fez outros cursos EAD sobre direito, leu muitos artigos que falavam sobre direito constitucional e está até mesmo tranquilo sobre o entendimento de alguns jargões da área. Isso tudo pode te ajudar, claro, mas mesmo assim é necessário olhar as particularidades do que o direito penal fala. As características singulares desse conhecimento não podem nunca ser negligenciadas por você, caso contrário corre o risco de pisar em falso em algumas afirmações ou suposições. É nesse mesmo caminho que as fontes ganham importância. Desde alunos do ensino médio, a pesquisadores acadêmicos, as fontes acerca de um tema precisam ser muito boas, não podem ser qualquer fala que você encontra na internet em uma pesquisa rápida e não aprofundada. Por isso se certifique que os cursos à distância que você irá pesquisar dão atenção e separem uma discussão acerca das fontes do direito penal.
Aprendeu o que dissemos no primeiro tópico? Então aprofunde-se
Da mesma maneira que há cursos online com certificado que não se demoram nem um pouco para discutirem os conceitos básicos sobre direito penal e criar uma estrutura de pensamento fortalecida, há aqueles que fazem isso, mas não se aprofundam no tema. Estamos falando do estudo dos princípios gerais. O direito em si tem seus princípios gerais, que são aquelas enunciações que possuem um tom mais genérico e ainda assim com valor de norma, que levam orientação para a ordenação jurídica. Ou seja, são eles que apontam a aplicação do direito, sua integração e também a feitura de outros enunciados normativos. Logo, se o seu curso online de Noções de Direito Penal te ensina os conceitos, mas não os princípios, você perderá a parte importante de quando o direito penal em si começa a se mostrar em campo prático.
Para se ter uma ideia, o autor Damásio Evangelista de Jesus define quatorze princípios gerais do direito penal:
1. Princípio da legalidade ou da reserva legal;
2. Princípio da proibição da analogia “in malam partem”;
3. Princípio da anterioridade da lei;
4. Princípio da irretroatividade da lei mais severa;
5. Princípio da fragmentaridade;
6. Princípio da intervenção mínima;
7. Princípio da ofensividade;
8. Princípio da insignificância ou bagatela;
9. Princípio da culpabilidade;
10. Princípio da humanidade;
11. Princípio da proporcionalidade da pena;
12. Princípio do estado de inocência;
13. Princípio da igualdade;
14. Princípio do “ne bis in idem”.
Somente pelos nomes listados acima você percebe que é importante saber todos eles, não é mesmo? Alguns são mais complicados porque trazem expressões em latim – algo que é bastante comum quando estudamos direito. Por exemplo, o princípio da proibição da analogia “in malam partem”, nas palavras do autor Damásio de Jesus, significa a “proibição da adequação típica ‘por semelhança’ entre os fatos”. Já o princípio do “ne bis in idem” significa nada mais do que dizer que um indivíduo não pode receber duas vezes uma punição pelo fato ocorrido. Pareceu complicado? Imagine então olhar conteúdos programáticos de cursos online que sequer tocam nesse assunto? Esteja sempre atento para essa questão, caso contrário você estará deixando passar discussões de extrema importância para seu aprendizado.
Estude a classificação dos crimes
Em direito existe o que chamamos de doutrina, logo no direito penal temos uma doutrina penal. Esse conceito pode parecer um pouco estranho para quem não tem nenhuma afinidade com a área, já que o nome às vezes carrega um significado muito forte de ensinamentos rígidos e que não podem ser esquecidos. É verdade que se espera que o que aprendemos em uma doutrina dentro do direito seja seguido pelas pessoas que concordam com ela – seja dentro do direito constitucional, penal ou qualquer outra vertente. Isso porque a doutrina nada mais é do que vários princípios que autores e juristas escrevem para ajudar as pessoas da área entenderem determinada questão.
Por exemplo, dentro do direito penal existem três doutrinas que são muito conhecidas e seguidas: uma desenvolvida por Fernando Capez, oura por Damásio de Jesus – que já citamos no tópico anterior sobre os princípios gerais do direito penal – e uma terceira desenvolvida por Nelson Hungria. Ainda há outras, como a doutrina de Rogério Greco e de outros autores. As ideias ensinadas por elas são responsáveis, dentre vários aspectos, por classificar os crimes. Em um curso online de Noções de Direito Penal é mais provável que você aprenda a classificação de delitos de acordo com uma doutrina específica e isso é bom para que saiba como aquela vertente de pensamento faz esse trabalho.
A partir do momento em que você domina uma doutrina e os ensinamentos daqueles autores e juristas, pode procurar outras ideias que, talvez, se assemelhem mais ao que você acredita. Há diversos pontos em que podemos não concordar com algo do que é dito e tudo isso diz da maneira como olhamos para as coisas. Pode parecer distante, mas não é. Podemos perceber isso quando pensamos que enquanto dentro do espectro de ciências sociais aplicadas é possível olhar para a questão dos direitos humanos de mais de um ponto de vista. Cada um deles defendendo aquela ou essa ideia. Nossa dica é primeiro procurar por cursos EAD que trabalhem uma doutrina para depois você se aprofundar e ir além das noções iniciais do direito penal.
Entenda muito bem como funciona o código penal
Essa parte é uma das que mais interessam as pessoas e nós sabemos por que. O código é algo dentro do direito que chama a atenção porque ele reúne as regras sobre determinada área do estudo em questão. Por chamarem muita atenção e até mesmo causarem fascínio daqueles que são interessados, os códigos devem ser cuidadosamente analisados. No exemplo a seguir vamos te mostrar uma situação hipotética que demonstra por que o mau estudo de um código não nos leva muito longe. No Código Civil é assegurado o direito de personalidade. Somente essa informação não diz muito, já que o indivíduo pode se fazer diversas perguntas: o que é personalidade no âmbito jurídico? O que significa dizer que eu tenho esse direito assegurado? É possível haver algum direito que eu não tenha assegurado? Como descubro isso? O Código Civil diz respeito ao ser humano enquanto parte da sociedade, mas como isso se aplica na prática?
Não confunda Processo Penal e Direito Penal
- O direito penal regula os crimes e condutas proibidas na sociedade e suas respectivas penas, enquanto o direito processual penal regula o procedimento e fases adotadas para a aplicação do direito penal, é a instrumentalidade, o processo/rito a ser seguido desde a apuração do delito até o cumprimento da pena.
Dicas para estudar direito penal
- Leia a lei;
- Aprofunde-se apenas o necessário;
- Entenda os princípios e bases do direito penal para facilitar a análise de casos;
- Dê ênfase no que é mais importante para o cargo;
- Saiba as diferença dos conceitos semelhantes;
- Estude temas básicos como: tipicidade, excludentes e lei penal no tempo e espaço;
- Faça questões;
- Estude direito penal por partes (geral/especial/extravagantes).
Saber a existência de um código não garante sua compreensão sobre ele. Muitas pessoas conhecem o Código do Consumidor: conhecem pela existência, mas não pelas palavras que ele repassa. Quando pensamos então no código penal, que compila as leis penais, precisamos de dedicação total. Estudar esse ramo exige muito porque sempre devemos ter em mente que estamos trabalhando com aquilo que pode cercear a liberdade de alguém. A ideia de crime e julgamento tem que ser estudada, compreendida com calma e analisada de diversas formas para que não caiamos em um simplismo perigoso. Ter o poder sobre a liberdade do outro é algo muito grande, por isso toda e qualquer minúcia é bem-vinda se ela instaura tempo para pensar sobre as questões que são levantadas pelo crime cometido.
Um bom estudo sobre o código penal o trata enquanto sua divisão. Isso porque o texto traz vários artigos – mais precisamente do 1º até o 361º artigo. Dentro de todo esse conjunto, o código é pensado em duas partes: a geral e a especial. A parte geral compreende os artigos 1º ao 120º e fala mais sobre as formas de aplicar o que está sendo repassado, as características daquilo, bem como suas explicações e por último o que a lei penal permite. Já na parte especial do código penal são tratados os crimes propriamente ditos e temos uma descrição das condutas que devem ser seguidas e das penas que precisam ser aplicadas aos delitos.
Procure estudar sobre a aplicação da lei penal
Você sabe todos os dez pontos que falam sobre a aplicação da lei penal? Eles compõem o início da parte geral do código penal – que já explicamos no item anterior como funciona – e é bom que tenhamos uma atenção especial para eles. Essa parte fala de modo geral como entender a lei dentro dessa vertente do direito. Os dez pontos são:
1. Anterioridade da lei;
2. Lei penal no tempo;
3. Lei excepcional ou temporária;
4. Tempo do crime;
5. Territorialidade;
6. Lugar do crime;
7. Extraterritorialidade;
8. Eficácia de sentença estrangeira;
9. Contagem de prazo;
Dosimetria da pena em passos simples:
- O cálculo da pena é chamado no direito de dosimetria da pena e a sua fixação ocorre em 3 etapas: 1ª Etapa: Fixação da pena base; 2ª Etapa: Análise de circunstâncias atenuantes ou agravantes; 3ª Etapa: Observação das causas de diminuição ou aumento da pena.
10. Legislação especial.
Essa parte compreende 12 artigos, ou seja, não há uma divisão certeira entre cada tópico e cada artigo. Quando falamos sobre extraterritorialidade, por exemplo, há dentro dela o artigo 7º e o artigo 8º. No artigo 7º ainda temos três parágrafos. Caso não nos debrucemos com uma dedicação especial sobre o início da primeira parte do código penal podemos acabar por não compreender aquilo que vem como subsequência. Por isso procure por cursos à distância que ensinem este código de maneira bem estruturada, para que não passe despercebido por você pontos que são fundamentais na aplicabilidade desse ramo do direito.
Estudar direito penal é muito mais do que apenas pensar em crimes, mas também pensar nas circunstâncias deles e nos indivíduos que estavam por trás daquilo. Há questões sobre direitos humanos, crimes culposos e dolosos, pontos acerca do direito penal brasileiro e muito mais que devem ser levadas em consideração. Por isso busque cursos online com certificado que ensinem uma visão holística, completa do que é o direito penal. É sempre importante pensar em formas de alavancar a carreira nessa área.
Para te ajudar, o Educamundo possui diversos cursos online sobre Direito e você pode aprender muito mais acerca de direito penal e outras vertentes. Matricule-se agora, invista apenas {preco_matricula} por ano e tenha acesso a todos os conteúdos do portal. Tem dúvidas sobre o tema desse artigo? O que achou dos cinco pontos que separamos sobre direito penal? Deixe seu comentário para conversarmos.
Dicas de livros complementares para o estudo:
Livros elogiados por estudantes:
- Curso de Direito Penal – Rogério Grecco
- Curso de Direito Penal – Fernando Capez
- Tratado de Direito Penal – Cezar Roberto Bittencourt
- Código Penal Comentado – Miguel Reale
- Direito Penal Esquematizado – André Estefam
