Termos de Uso

Este Termo de uso é um acordo jurídico entre você e a instituição Potestatem Tecnologia, Serviços e Educação Ltda. CNPJ 19.543.624/0001-83 responsável pelo portal Educamundo. Refere-se ao aceite dos termos para utilização da metodologia proposta no presente portal baseado nas condições abaixo, bem como no aceite da Politica de Privacidade e Programa de Fidelidade:

Última atualização do Termos de Uso: 22 de março de 2022. Esta versão substitui as anteriores.

1. Introdução

1.1. BEM-VINDO AO EDUCAMUNDO, um portal da Potestatem Tecnologia, Serviços e Educação Ltda, CNPJ 19.543.624/0001-83, pessoa jurídica responsável pelo nosso portal.

O EDUCAMUNDO fornece seus Serviços (conforme descrito abaixo) por meio de seu portal hospedado em www.educamundo.com.br e/ou por meio de seus aplicativos móveis e outras propriedades interativas pertencentes e operadas pelo EDUCAMUNDO (coletivamente, o “Portal”), sujeito aos seguintes Termos de Uso.

O Portal permite que os usuários acessem e/ou comprem cursos, infoprodutos, produtos e serviços disponibilizados no Portal, como também que participem de concursos e/ou promoções promovidas por ele. Os cursos, produtos e serviços incluem, mas não se limita a qualquer curso, serviço, produto e/ou conteúdo que o EDUCAMUNDO disponibilize ou crie, bem como a oferta de produtos, quaisquer materiais exibidos, transmitidos ou criados no Portal.

1.2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO
Estes termos de uso são celebrados entre VOCÊ, doravante denominado CONTRATANTE e o EDUCAMUNDO, um Portal da Potestatem Tecnologia, Serviços e Educação Ltda, doravante denominado CONTRATADO ou Portal. Refere-se ao aceite dos termos e condições, independentemente se o acesso aos produtos se dê de forma gratuita ou onerosa e inclui a utilização da metodologia proposta no presente portal, juntamente com quaisquer documentos que sejam expressamente anexados por referência (coletivamente “Termos de Uso”), regem seu acesso e uso dos Serviços, seja como convidado ou usuário registrado, cujos dados de acesso criados pelo CONTRATANTE são pessoais, intransferíveis e de sua exclusiva responsabilidade.

O CONTRATANTE deve possuir idade igual ou superior a 16 anos e ser responsável pela veracidade dos dados fornecidos para a inscrição e certificação junto ao Portal, estando ciente que qualquer informação incorreta é de sua responsabilidade assim como eventuais penalidades cabíveis previstas em lei.

O CONTRATANTE se compromete a ler atentamente os Termos de Uso antes de começar a usar e de contratar os Serviços e/ou adquirir qualquer produto oferecido no Portal. Ao usar e acessar o Portal, contratar algum Serviço e/ou adquirir qualquer Produto O CONTRATANTE aceita e concorda em estar vinculado e cumprir estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade, encontrados em https://www.educamundo.com.br/politica-de-privacidade, aqui anexados por referência. Caso o CONTRATANTE não concorde com estes Termos de Uso ou Política de Privacidade, ele se compromete em sair imediatamente desta página sem acessar ou usar nenhum dos Serviços e/ou Produtos.

Caso o CONTRATANTE esteja acessando o Portal e/ou utilizar os Serviços e/ou Produtos em nome de uma empresa, essa empresa também aceita estes Termos de Uso, independentemente se o acesso aos Cursos se dê de forma gratuita ou onerosa, bem como aos demais termos e regulamentos específicos previstos na Plataforma

1.3. ALTERAÇÕES NOS TERMOS DE USO
A CONTRATADA está livre para revisar e atualizar estes Termos de Uso no momento que achar necessário e a nosso exclusivo critério. Quando alterados estes Termos de Uso, dependendo de sua natureza, estas serão publicadas nesta página e serão indicadas na parte superior desta página a última data que esses termos foram revisados. Também poderá ser notificado, por e-mail, através da interface do usuário, ou por outros meios razoáveis e conforme exigido pela lei aplicável. Para os contratantes ativos no Portal, quaisquer alterações entrarão em vigor no quinto dia a partir de sua publicação, exceto aquelas alterações que abordem novas funções dos Serviços ou alterações feitas por motivos legais que entrarão em vigor imediatamente. Para novos contratantes, todas as alterações entrarão em vigor na data da sua publicação.

A continuação do uso pelo CONTRATANTE dos Serviços e/ou Produtos após a publicação dos Termos de Uso revisados, significa que o mesmo aceita e concorda com as alterações realizadas. Espera-se que o CONTRATANTE verifique esta página de tempos em tempos para que possa estar ciente de quaisquer alterações, haja vista que elas são vinculativas ao CONTRATANTE.

2. Das taxas e da prestação de serviços

2.1. O Portal oferece cursos on-line e outros serviços como planos de assinatura, inscrição, avaliação e/ou emissão de certificados, intermediação de venda de produtos e infoprodutos, por uma taxa apresentada no momento da compra, conforme suas diretrizes, ficando a critério do Portal a oferta de promoções especiais. O CONTRATANTE concorda em pagar as taxas pelos serviços ou produtos contratados e autoriza o Portal a realizar o processo de cobrança através do método de pagamento selecionado, utilizando parceiros de Plataforma de Pagamento para o processamento do mesmo. As taxas serão cobradas independentemente do CONTRATANTE usar os serviços adquiridos ou não. O CONTRATANTE é responsável por pagar todas as taxas cobradas pelo Portal e quaisquer impostos aplicáveis em tempo hábil. Reservamo-nos o direito de desativar ou remover o acesso a qualquer conteúdo para o qual não tenhamos recebido o pagamento adequado, bem como na hipótese de eventual inadimplência sobre contratações.

2.2. Os valores praticados em produtos ou serviços oferecidos no portal poderão ser reajustados a qualquer tempo pela CONTRATADA, sem aviso prévio, motivo pelo qual o CONTRATANTE pagará os valores atualizados independente de sua data de inscrição no portal, caso tenha contratado algum pacote de serviços.

3. Modalidades de cursos e assinaturas/pacotes

O Portal dispõe das seguintes opções de cursos e assinaturas:

A. Cursos grátis: normalmente dão direito a 30 dias de acesso. Permitem a contratação opcional de certificados;
B. Cursos individuais do EDUCAMUNDO: permitem até 60 dias de acesso. Incluem certificado na carga horária ofertada na contratação podendo ser digital ou impresso, conforme enunciado do curso;
C. Cursos individuais de parceiros: requerem verificação do período disponível para acesso, no momento da contratação junto ao parceiro. Incluem certificado na carga horária ofertada na contratação podendo ser digital ou impresso, conforme enunciado do curso;
D. Assinaturas Pacote Master: permitem até 365 dias de acesso aos cursos disponíveis no Pacote. Os cursos disponíveis neste Pacote poderão ou não contemplar cursos que são vendidos individualmente, como também oferecidos gratuitamente em caráter promocional. Dependendo do Pacote escolhido, pode incluir ou não certificados, conforme detalhes abaixo, sendo que, todos os Pacotes permitem a contratação opcional de certificados.
1) Pacote Master: assinatura anual com acesso a diversos cursos do Portal e contratação opcional de certificados para os cursos do pacote assinado e conforme a carga horária de curso escolhida. Em caso de interesse pelos certificados o CONTRATANTE deverá contratá-los separadamente.
2) Pacote Master + 4: assinatura anual com acesso a diversos cursos do Portal, já incluídos 4 certificados de até 420h para os cursos do pacote assinado. Em caso de interesse por mais certificados o CONTRATANTE deverá contratá-los separadamente.
3) Pacote Master + 7: assinatura anual com acesso a diversos cursos do Portal, já incluídos 7 certificados de até 420h para os cursos do pacote assinado. Em caso de interesse por mais certificados o CONTRATANTE deverá contratá-los separadamente.

A taxa de adesão/matrícula referente à assinatura do Pacote Master em qualquer de suas modalidades tem validade por 12 meses e oferecerá ao CONTRATANTE o direito ao acesso à área de estudos (AVA) e aos cursos oferecidos neste pacote.

A taxa de adesão/matrícula referente à assinatura do Pacote Master em qualquer de suas modalidades tem validade por 12 meses e oferecerá ao CONTRATANTE o direito ao acesso à área de estudos (AVA) e aos cursos oferecidos neste pacote.

Durante o período de assinatura do pacote contratado, o CONTRATANTE adquire uma licença limitada, não exclusiva e intransferível. A assinatura adquirida, respeitará o escopo apresentado no enunciado do plano quando da sua aquisição e os certificados, quando contratados ou incluídos, serão impressos exclusivamente em nome do CONTRATANTE cadastrado.

4. Outras assinaturas, cursos individuais e produtos de parceiros

4.1. O Portal pode oferecer cursos individuais, comercializados separadamente, sejam da própria CONTRATADA ou de parceiros afiliados, bem como a criação/oferta de outras assinaturas/pacotes, devendo o CONTRATANTE efetuar pagamentos extras para a aquisição e acesso dos referidos cursos.

4.2. Na hipótese do Portal realizar a intermediação da venda de produtos ou serviços de empresas/profissionais parceiras, fica sob a responsabilidade do parceiro afiliado o recebimento dos valores contratados, bem como o processo de venda e pós venda. Opcionalmente, se cabível e a critério do Portal, este poderá também intermediar/realizar o suporte ao CONTRATANTE, junto ao parceiro contratado.

4.3. O Portal declara que não tem qualquer responsabilidade, de qualquer natureza, sobre produtos/serviços/cursos oferecidos por portais parceiros afiliados ou outras empresas. Ficando a cargo do CONTRATANTE se informar junto a empresa parceira que irá responder por toda e qualquer responsabilidade sobre os cursos, produtos e serviços oferecidos por ela.

5. Da disponibilização dos serviços

Todos os serviços e/ou produtos, incluindo cursos e avaliações oferecidos no portal são disponibilizados via Internet e poderão estar disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, a CONTRATADA reserva-se o direito de suspender o serviço momentaneamente e de forma unilateral para a realização de manutenções, melhorias, como também em caso fortuito ou motivo de força maior.

No conteúdo dos cursos poderão ser oferecidos links para outros sites e/ou recursos fornecidos por terceiros. Estes conteúdos são oferecidos para seu benefício visando ampliar as possibilidades do desenvolvimento do seu conhecimento. A CONTRATADA reserva-se o direito de inserir, substituir ou excluir qualquer recurso ou link que esteja disponível no curso sendo oferecido por ela ou por terceiros. Estes materiais oferecidos podem incluir links contendo anúncios, incluindo anúncios em banner e links patrocinados. Estes conteúdos e materiais oferecidos por terceiros não estão sob controle da CONTRATADA e portanto, a mesma não assume nenhuma responsabilidade por conteúdos disponibilizados nesses recursos ou sites e nem por danos ou perdas que possam surgir através de seu uso. O CONTRATANTE está ciente que todo acesso ou uso de ferramentas e sites de terceiros redirecionados através dos Serviços, será realizado por conta e risco e estará sujeito(a) aos termos e condições de uso destes portais.

6. Do método de pagamento

6.1. – O Portal poderá utilizar sistemas de pagamento com o PagSeguro, Mercado Pago, Pagar.me, dentre outras plataformas, como interfaces de pagamentos para as contratações dos CONTRATANTES. Tais meios permitem ao cliente pagar com cartões de crédito, PIX e transferência bancária, sem que o Portal tenha acesso a quaisquer dados pessoais utilizados no momento do pagamento, incluindo dados do cartão de crédito ou conta bancária. Todo o processamento de pagamento é feito pelas empresas de gestão de meios de pagamentos online terceirizadas. O CONTRATANTE assume total responsabilidade por sua opção pelo meio de pagamento escolhido e isenta a CONTRATADA quanto a qualquer dificuldade ou problema, sendo ela na contratação ou cancelamento, referente à transação financeira junto a este parceiro.

7. Da metodologia de aprendizagem e curadoria de conteúdos

7.1. Todos os cursos oferecidos no Portal são na modalidade EAD. Estes acessos são agrupados e organizados na área de estudos do CONTRATANTE, de forma a facilitar seu desenvolvimento, sendo de sua total responsabilidade a realização dos estudos.

7.2. O objetivo do Portal é o de oferecer pesquisas para o desenvolvimento do conhecimento em várias áreas, baseado na metodologia de autonomia da aprendizagem, na qual serão disponibilizados ao CONTRATANTE os roteiros formativos dos cursos, com base em curadoria de conteúdos, propiciando o desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva e social.

7.3. Os cursos são criados por um setor pedagógico dedicado a produzir a melhor organização do tema para cumprir o objetivo proposto no respectivo treinamento. O processo de elaboração destes cursos inclui, além da criação de conteúdo, a seleção, por meio do processo de curadoria, de diferentes pontos de vista e correntes de pensamentos, através de materiais e conteúdos disponíveis em sites diversos, como vídeos, textos, áudios, dentre outros formatos multimídia.

7.4. Com base nesta metodologia de pesquisa para autoaprendizagem do CONTRATANTE o Portal atenderá demandas de atualização, aperfeiçoamento e capacitação por meio de programas ou cursos livres de formação continuada não formal. A legislação que ampara nossa atividade inclui a LDB – Lei 9394/96, Art.40 e/ou CNE/CNB Nº 06/2012, Art. 25 e/ou Decreto Presidencial 5154/2004. Artigo 3º, § 2.

7.5 – Para a realização dos cursos em nosso Portal apresentamos como pré-requisito que o CONTRATANTE tenha conhecimento prévio quanto aos conteúdos dos temas abordados. Nossos cursos não fornecem qualquer tipo de ensino ou formação inicial bem como não desenvolvem nenhum material de estudo para esta finalidade.

8. Dos cursos livres

8.1 – Os cursos do Portal são disponibilizados no formato “cursos livres”, ou seja, conteúdos regulamentados pela Lei nº. 9394/96, o Decreto nº. 5.154/04 e a Deliberação CEE 14/97 e que tem como características a validade em todo o território nacional, a não formalidade bem como a não regulamentação pelo MEC, podendo ser realizados por qualquer pessoa apta a cursar e acompanhar as aulas.

8.2 – Nos casos de disponibilidade de processo avaliativo, o CONTRATANTE está ciente de que os programas ou cursos livres de formação continuada não formal abrangem somente demandas de atualização, aperfeiçoamento e capacitação, NÃO possuindo validade para quaisquer outras finalidades.

8.3 – Fica à cargo do CONTRATANTE, a verificação prévia junto à instituição ou edital em que pretende apresentar o certificado para constatar se há algum impedimento ou norma interna quanto à sua aceitação. O CONTRATANTE tem total ciência e concorda que a CONTRATADA NÃO se responsabiliza por qualquer invalidação ou restrição decorrente de eventual não aceitação da certificação.

9. Do processo avaliativo e certificados

9.1. A assinatura do Pacote Master dispõe de 3 modalidades, conforme este Termo no seu item 3. Em qualquer uma delas o CONTRATANTE contará com o processo de avaliação para a obtenção de certificados, sendo que para a primeira modalidade a contratação de certificados é opcional e nos Pacotes Master + 4 e Pacote Master +7 estão incluídos no valor contratado, 4 e 7 certificados de até 420h respectivamente.

9.2. Para a obtenção de certificados adicionais, o CONTRATANTE terá que, além de participar do processo avaliativo efetuar o pagamento da respectiva taxa de avaliação, conforme a carga horária escolhida pelo mesmo.

9.3. O CONTRATANTE deverá cumprir todos os requisitos básicos exigidos pela CONTRATADA para a obtenção do certificado, o que inclui a aprovação prévia em processo avaliativo, assim como atender todo o período mínimo de estudos para cada curso, conforme a carga horária solicitada.

9.4. O CONTRATANTE poderá submeter quantas avaliações achar conveniente, desde que respeite o período mínimo de estudos referente à carga horária escolhida e deverá efetuar pagamentos individuais para cada avaliação.

9.5. O Portal não garante necessariamente a disponibilidade do processo de certificação dos cursos ofertados, cabendo ao CONTRATANTE a prévia verificação da disponibilidade do processo avaliativo referente aos cursos desejados, sendo que a mesma poderá ser disponibilizada no formato digital e/ou impressa conforme contratação realizada pelo CONTRATANTE.
a)Na modalidade do certificado digital, o mesmo será disponibilizado na Área Restrita do CONTRATANTE para que possa ser realizado o download ou sua impressão.
b) No caso de cursos ou pacotes que oferecem a disponibilidade do certificado na modalidade impressa, cabe ao CONTRATANTE informar que deseja optar pelo recebimento nesta modalidade. O envio será realizado através dos Correios como carta simples. Caso não ocorra o recebimento do certificado no prazo estipulado pelos Correios, é de responsabilidade do CONTRATANTE comunicar ao Portal no prazo máximo de 60 dias para que sejam tomadas as devidas providências.
São admitidas outras formas de postagens de certificados, desde que o CONTRATANTE arque com as despesas adicionais e pague por elas antecipadamente. Em caso de extravio no processo de entrega, o CONTRATANTE que não receber o certificado em até 20 dias pelos Correios, no formato carta simples, terá um prazo de 60 dias após a postagem do mesmo, para comunicar nossa central de atendimento e requerer outro envio, sem custos adicionais. Não terá direito ao reenvio do certificado o CONTRATANTE que informou dados incorretos no Portal, devendo, portanto pagar taxa de emissão de segunda via de certificado. A solicitação de 2ª via do certificado poderá ser feita a qualquer tempo pelo CONTRATANTE, cujo valor será informado no momento da solicitação.
c) Na hipótese de outras solicitações extras feitas pelo CONTRATANTE, o mesmo deverá consultar o Portal quanto a sua disponibilidade e respectiva taxa pelo serviço adicional. O Portal não se responsabiliza por prazos de entrega praticados por terceiros tais como Correios ou outras formas de envio de correspondência.

10. Da rescisão

Na hipótese de descumprimento de qualquer das cláusulas deste contrato pelo CONTRATANTE, a CONTRATADA reserva-se o direito de rescindir imediatamente este contrato, notificando em seguida o CONTRATANTE.

11. Do cancelamento e reembolso

O CONTRATANTE poderá exercer, no prazo de 07 (sete) dias, a contar do ato de recebimento do produto ou serviço, o seu direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.098/1990), por meio do pedido de cancelamento realizado pelo CONTRATANTE. Caso a CONTRATADA esteja intermediando a compra o CONTRATANTE está ciente que o pedido de cancelamento e reembolso deverá ser realizado diretamente à empresa parceira.

Requerendo o cancelamento e solicitação de reembolso de serviços prestados diretamente pela CONTRATADA, o CONTRATANTE está ciente que será realizado todo o processo interno de cancelamento necessário que cabe à CONTRATADA mas, o reembolso do valor será concluído através da Plataforma de Pagamento utilizada pelo CONTRATANTE no momento da compra. Portanto, o CONTRATANTE está ciente que deverá buscar a Plataforma de Pagamento utilizada para a conclusão do reembolso.

Toda compra de Produto ou Serviço pago através de um mercado móvel ou de terceiros, a política de reembolso aplicável a esse mercado de terceiros será aplicada e será deste, a total responsabilidade de realizar o reembolso segundo sua política. A CONTRATADA se isenta de toda obrigação e/ou responsabilidade relacionada à política de reembolso de qualquer mercado de terceiros.

O cancelamento com reembolso não estará disponível caso seja solicitado após o período de 7 dias. No entanto, após esses 7 dias, caso seja interesse do CONTRATADO, poderá ser solicitado o cancelamento da assinatura a qualquer momento, não havendo reembolso de qualquer taxa já previamente paga.

O cancelamento e reembolso das taxas pagas pelo processo avaliativo, não será realizado caso o aluno tenha passado por todo o processo de avaliação e já tenha emitido seu certificado. Os reembolsos dos valores pagos, não estão disponíveis para CONTRATANTES que violem estes Termos de Uso ou que, de acordo com o critério exclusivo e absoluto do Portal, são censuráveis.

12. Da isenção de garantias

O CONTRATANTE é responsável pelos cuidados gerais e de segurança no equipamento que irá utilizar para acessar todo o conteúdo ofertado na plataforma e portanto, por implementar os procedimentos necessários e pontos de verificação suficientes para atender seus requisitos específicos de proteção antivírus como também, a precisão de entrada e saída dos dados fornecidos por ele na plataforma. O CONTRATANTE está ciente que a CONTRATADA não oferece garantia que os links, documentos e arquivos disponibilizados para download estarão livres de vírus ou qualquer outro código destrutivo, assim como material tecnologicamente prejudicial que possa infectar seu equipamento, não se responsabilizando também por um ataque de negação de serviço distribuído. A plataforma, seu conteúdo e quaisquer serviços são fornecidos “como estão” e “conforme disponíveis”, sem qualquer garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita da CONTRATADA ou pessoa associada à ela, relativamente à segurança, integridade, qualidade, precisão ou disponibilidade. É por conta e risco do CONTRATANTE o uso da plataforma, quaisquer serviços vinculados à ela ou itens ali disponibilizados ou publicados.

13. Da limitação de responsabilidade

Na extensão máxima prevista por lei, em nenhum caso a CONTRATADA, funcionários, agentes, executivos ou diretores, suas afiliadas ou seus licenciadores, prestadores de serviços, serão responsáveis por danos de qualquer tipo, sob qualquer teoria jurídica, decorrentes ou relacionados a seu uso ou incapacidade de usar a plataforma, quaisquer sites vinculados, qualquer conteúdo no site ou outros sites, ou quaisquer serviços ou itens obtidos através da plataforma ou outros sites, incluindo qualquer direto, indireto, especial, incidental, consequencial ou danos punitivos incluindo, mas não se limitando a, lesões pessoais, dor e sofrimento, sofrimento emocional, perda de receita, lucros cessantes, perda de negócios ou economias antecipadas, perda de uso, perda de valor, perda de dados e se causado por ato ilícito (incluindo negligência), quebra de contrato ou de outra forma, mesmo que previsível. Em nenhuma circunstância a responsabilidade total da CONTRATADA por todos os danos, perdas ou causas de ação excederá o valor que pagou à CONTRATADA nos últimos seis (6) meses, ou, se maior, cem dólares ($100). Algumas jurisdições não permitem a exclusão de certas garantias ou a limitação ou exclusão de responsabilidade por danos incidentais ou consequentes. Portanto, algumas das limitações estabelecidas acima podem não se aplicar a você. Na hipótese de sua insatisfação quanto a qualquer parte do serviço ou com estes termos de serviço, seu único e exclusivo recurso é a descontinuação de uso do serviço.

14. Dos direitos autorais

O acesso aos Conteúdos não conferirá ao CONTRATANTE qualquer direito de propriedade ou de uso comercial sobre os Conteúdos de propriedade da CONTRATADA e/ou de terceiros, cujo conteúdo seja disponibilizado através do site, declarando-se o CONTRATANTE ciente de que não poderá, em hipótese nenhuma, utilizar-se deste conteúdo ou explorá-lo comercialmente ou reproduzi-lo em qualquer situação sem a devida citação da fonte e de todos os direitos pertencentes a CONTRATADA e/ou a terceiros.

15. Do direito do uso de imagem

O USUÁRIO concede ao EDUCAMUNDO o direito de divulgar seu nome e fotografia junto a depoimentos por ele deixados para os Conteúdos.
Da coleta e uso dos dados:
Aceitando este Termo de Uso, o CONTRATANTE concorda que o Portal possa coletar e reter, diretamente ou por meio de terceiros, informações sobre ele, inclusive seu nome, correio eletrônico, dentre outros necessários à finalização da contratação solicitada pelo CONTRATANTE. Nossa instituição emprega outras empresas e indivíduos para executar funções em seu nome, tais como: preencher pedidos, entregar produtos, enviar cartas e correio eletrônico, remover informações repetitivas de listas de clientes, analisar dados, fornecer assistência em marketing, processar pagamentos com cartão de crédito e oferecer atendimento ao cliente. Eles têm acesso às informações pessoais necessárias para desempenhar suas funções, mas não poderão usá-las para outras finalidades.

16. Da política de privacidade

Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter mais informações sobre dados pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, consulte a página de Política de Privacidade em nosso Portal. https://www.educamundo.com.br/politica-de-privacidade

17. Do programa de fidelidade

Para os produtos e serviços que participam do Programa de Fidelidade, as regras estabelecidas para o programa de que trata o presente Termo de Uso estão estabelecidas no documento disponível aos alunos na sua área restrita, assim como na página do site do Educamundo denominada “Programa de Fidelidade”. Ao clicar neste link deve abrir para o novo usuário que o programa está temporariamente suspenso para novos alunos.

Será exibida na área do aluno a pontuação correspondente à sua atividade no Portal. No entanto, para usufruir dos benefícios e vantagens do Programa de Fidelidade faz-se necessária a concordância do aluno CONTRATANTE.
As partes reconhecem e declaram que o não exercício ou o atraso em exercer qualquer direito que lhes seja assegurado por este Termo de Uso ou pela Lei, será tido como mera liberalidade e não constituirá novação ou renúncia desses direitos nem às demais cláusulas aqui constantes. A renúncia, por qualquer das partes, de quaisquer desses direitos deverá ser interpretada restritivamente.

18. Do foro

Aplica-se ao presente Contrato de Licença a Lei Brasileira e fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, Brasil, sobre qualquer outro para a resolução de controvérsias oriundas deste Contrato.