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Curso Online MP 881 - Liberdade Econômica e Aprovação Tácita

MP 881 - Liberdade Econômica e Aprovação Tácita

Avaliação

O que você aprenderá

  • O que é a MP 881
  •   A visão Geral da MP
  •   Os atos públicos de liberação
  •   O que é aprovação tácita
  •   Os impactos no Direito do Trabalho
  •   O que muda com a MP 881. 

Objetivos

Compreender a visão Geral da MP.

Entender sobre os atos públicos de liberação.

Compreender o que é aprovação tácita.

Conhecer os impactos no Direito do Trabalho.

Aprender o que muda com a MP 881.

O Curso Online MP 881 - Liberdade Econômica e Aprovação Tácita é voltado a gestores da Administração Pública — direta ou indireta, federal, estadual, distrital e municipal, assim como a estudantes e profissionais das áreas de Administração, Direito, Contabilidade e outras áreas relacionadas, e a qualquer interessado no tema.

Descrição

A medida provisória, ou MP 881 de 2019, também chamada de Lei da Liberdade Econômica, foi um ato normativo expedido pelo Presidente da República em abril de 2019 e transformado em lei em setembro de 2019.  

Seu objetivo é facilitar o exercício de atividades econômicas no Brasil, com a mínima interferência do Estado. Segundo a presidência, a liberdade econômica gera mais progresso. 

Para deixá-lo a par desse tema tão importante, o Educamundo elaborou o Curso Online MP 881 - Liberdade Econômica e Aprovação Tácita.  

Este curso está estruturado em cinco módulos, que abordam os seguintes temas:  

  • Visão Geral da MP 

  • Atos públicos de liberação 

  • Aprovação tácita 

  • Impactos no Direito 

  • Outras mudanças com a MP 881 

A partir desses tópicos, espera-se que o aluno amplie teoricamente seus conhecimentos sobre o tema e, principalmente, sobre o que essa Lei representa para o desenvolvimento econômico do país.  

Quer saber mais sobre essa opção em qualificação profissional? Vamos explicar mais sobre o curso e os diferenciais de fazer cursos online em nosso portal.  

O que você vai aprender no curso MP 881 - Liberdade Econômica e Aprovação Tácita? 

Nosso setor pedagógico escolhe os conteúdos mais relevantes para o seu processo de aquisição de conhecimentos.  

Visando esclarecer um pouco mais sobre a nova lei da liberdade econômica, foram selecionados materiais que trazem informações para que se entenda melhor as regras que garantem o exercício do livre-mercado, diminuem burocracias e procedimentos administrativos. 

Assim, veja o que você estudará nos módulos: 

  • Módulo 1 - Visão Geral da MP: neste primeiro módulo são tratados os conceitos sobre a MP 881, é apresentada a Lei 13.874 e são mostradas as mudanças no ramo empresarial e no aspecto trabalhista.  

  • Módulo 2 - Atos públicos de liberação: este módulo aborda a dispensa de atos públicos de liberação e impactos da Lei Federal 13.874/2019 na atividade fiscalizatória dos Municípios e os efeitos da Lei para atividades de baixo risco. 

  • Módulo 3 - Aprovação tácita: aqui o aluno aprende o que é aprovação tácita, o que muda com a regra do silêncio positivo, os requisitos, vedações e efeitos da aprovação tácita.  

  • Módulo 4 - Impactos no Direito: nestes módulos são tratados os impactos da nova lei sobre os Direitos do Trabalho, Ambiental e Civil. 

  • Módulo 5 - Outras mudanças com a MP 881: este módulo explica sobre o registro público das empresas, a importância do princípio da livre iniciativa e a desconsideração da personalidade jurídica. 

Além destes módulos, o curso tem também uma seção de materiais complementares aos assuntos tratados no curso.  

Perguntas frequentes sobre a Lei da Liberdade Econômica 

A MP 881 já foi transformada em Lei? 

Sim, a MP 881 foi transformada na Lei 13.874/2019, em setembro de 2019, cinco meses após sua publicação pelo presidente Jair Bolsonaro e com algumas alterações feitas pelo Congresso Nacional.  

O que é aprovação tácita?  

Grosso modo, significa que toda instituição que, para seu exercício, precisar de determinada autorização pública e essa não for dada dentro do prazo estabelecido, se considerará tacitamente aprovada, desde que já tenha encerrada a instrução do processo administrativo. 

Quais são as atividades consideradas de baixo risco e liberadas de alvará? 

Todas as atividades de baixo risco que dispensam esse pagamento de licenças e alvarás estão listadas na Resolução nº 51. Veja algumas: 

  • Agências de publicidade 

  • Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos 

  • Atividades de fonoaudiologia 

  • Atividades de teleatendimento 

  • Comércio atacadista de artigos de armarinho 

  • Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações etc. 

Ao todo são quase 300 atividades que se encaixam como “baixo risco” e que estão isentas de alvará.  

Qual a importância de aprender sobre a MP 881? 

A Lei da Liberdade Econômica provocou alterações não somente para as empresas. Há pontos relacionados, inclusive, à legislação trabalhista. 

O registro de horários de trabalho, por exemplo. A partir da vigência da lei, o ponto dos funcionários passa a ser obrigatório apenas para as empresas com mais de 20 trabalhadores.  

Além disso, há a substituição do e-Social por outro sistema de cadastro geral e a emissão da CTPS de preferência unicamente digital.  

Como é o processo de certificação e avaliação do curso MP 881? 

Quando você faz nossos cursos online, você se capacita para um mercado de trabalho competitivo e bastante exigente quando se trata de qualificação profissional. 

O seu currículo tem que ser impecável, além de ter todas as competências e habilidades adquiridas por meio de treinamentos e cursos. Você adquire competências e habilidades técnicas e comportamentais, tão valorizadas pelo mercado atual. E elas são validadas por meio de suas certificações.  

Aqui no Educamundo, a certificação é opcional. Entretanto, essa é a única forma para você comprovar suas qualificações.  

Nosso certificado pode também ser usado para: 

  • incrementar e valorizar seu currículo profissional; 

  • conseguir progressão funcional de carreira, no setor público; 

  • comprovar créditos de atividades complementares do curso de graduação;  

  • somar pontos em provas de títulos, caso esteja previsto no edital; entre outras coisas. 

Para ser certificado, você precisa fazer uma avaliação. Nesse momento, escolhe a carga horária – que pode ser de 5 até 420 horas. 

A avaliação consiste em questões de Verdadeiro ou Falso. Acertando 70% delas, pode dar continuidade ao processo de certificação, investindo na taxa de avaliação.  

Caso não consiga a pontuação na primeira tentativa, não se preocupe, pode tentar mais quatro vezes. 

Feito isso, o próximo passo é o investimento na taxa de avaliação e, se preciso, aguardar o período mínimo de estudos para a liberação do certificado. 

Conteúdo Programático

Introdução

Módulo I: Visão Geral da MP

  • Lei 13.874 20/07/2019-
  • Lei 13.874
  • MP 881
  • L14133 vs L8666
  • Medida provisória da liberdade econômica

Módulo II: Atos públicos de liberação

  • A TAL “Lei da Liberdade Econômica”
  • Aspectos da lei de liberdade econômica
  • LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA
  • MP da LIBERDADE ECONÔMICA
  • Aprovação Tácita na Lei de Liberdade Econômica - Requisitos

Módulo III: Aprovação tácita

  • O que muda com a regra do silêncio positivo da Lei da Liberdade Econômica?
  • Aprovação Tácita na Lei de Liberdade Econômica: introdução
  • Aprovação Tácita na Lei de Liberdade Econômica: requisitos
  • Aprovação Tácita na Lei de Liberdade Econômica: vedações e efeitos
  • Nota sobre aprovação tácita

Módulo IV: Impactos no Direito

  • A Lei da Liberdade Econômica e seus reflexos no Direito do Trabalho
  • Lei de liberdade Econômica? O que mudou no alvará de Funcionamento? Regularização de Imóveis
  • O que mudou no Direito Civil com a Lei de Liberdade Econômica?
  • AGU Explica - Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
  • Lei Liberdade Econômica Lei 13874

Módulo V: outras mudanças com a MP 881

  • Lei de Liberdade Econômica e o registro público de empresas
  • Entenda a importância do princípio da livre iniciativa
  • Desconsideração da personalidade jurídica
  • LIBERDADE ECONÔMICA | MP 881/2019
  • Quadro Comparativo Medida Provisória nº 881/2019

Bibliografia

Créditos

Aqui você tem liberdade para contratar cursos individuais ou o pacote master com mais de 1.500 cursos,ou combinar os dois.

Escolha um pacote completo de cursos com certificados opcionais ou um curso individual com certificado incluído.
Veja no quadro ao lado as principais diferenças.

Pacote Master
1.500 Cursos por R$ 79,90;
1 ano de acesso a todos os cursos;
Certificados com contratação opcional;
Carga horária de 5h à 420 h.
Cursos individuais/trilhas
Valor individual por curso ou trilha;
Acesso ao curso ou trilha;
Certificados incluídos;
Carga horária fixa.

Por que matricular-se no EDUCAMUNDO?

Há mais de 14 anos apoiamos o desenvolvimento de pessoas auxiliando-as em suas conquistas.

Uma plataforma focada no constante aprimoramento dos alunos com o melhor da curadoria de conteúdos para mantê-los atualizados e preparados para as exigências de um mercado tão dinâmico.

Certicados válidos para múltiplas finalidades: progressão de carreira, prova de títulos, licença capacitação e horas complementares em universidades.

14 anos de jornada com metodologia, para valorizar você e seus certificados!

Tempo mínimo de Estudos

Uma plataforma que respeita o tempo mínimo de estudos para dar credibilidade a quem aprende; e confiança a quem recebe seu certificado.

A melhor curadoria de conteúdos

Os cursos do Pacote Master têm a melhor curadoria de conteúdo, rigorosamente escolhidos por nosso sertor pedagógico, para lhe proporcionar o melhor desenvolvimento e senso crítico.



Carga horária flexível

No Pacote Master você tem a liberdade para escolher cargas horárias entre 5h e 420h.
Consulte a tabela com valores e tempo mínimo de estudos.

Segurança nos certificados

No Educamundo seus certificados possuem QR Code, um código exclusivo para dar segurança para você e quem recebe o seu certificado.

Seja também um vencedor neste time de sucesso!

Perguntas Frequentes

Para agilizar a sua consulta, organizamos as perguntas e respostas mais frequentes por temas.

Certificados

Qual a validade do certificado?

Os certificados do Educamundo são reconhecidos e válidos em todo o territrio nacional. São amparados legalmente por: Lei de Diretrizes e Bases - LDB - Lei 9394/96, Art.40; CNE/CNB Nº 06/2012, Art. 25; Decreto Presidencial 5154/2004, Artigo 3º e § 2º. Voc pode utilizar os certificados em todo território nacional para: - Prova de títulos em concursos; - Licença capacitação; - Atribuição de aulas; - Horas complementares em faculdades e escolas; - Comprovar conhecimento em determinada área; No entanto, como primamos em trabalhar com o máximo de transparncia, orientamos os nossos alunos que realize uma consulta prévia a editais e orientações dadas por cada entidade, conselhos profissionais (CRECI, CRO, CREA e outros) ou na instituição que irá apresentar o certificado pois, apesar de estarmos amparados legalmente, poderá haver alguma norma ou especificação que impeça a aceitação do mesmo. Deste modo, como atendemos a todo o Brasil e os certificados são utilizados para diversos fins, torna-se impossível nossa instituição garantir a aceitabilidade do mesmo em todas as hipóteses.

Qual a carga horária dos cursos? 120, 180, 300, 360 ou {carga horaria maxima} horas?

Todos os nossos cursos oferecem cargas horárias flexíveis, de 5 a {carga horaria maxima} horas. É você quem escolhe a que melhor lhe atende! Além disso, zelamos para que cada carga horária escolhida corresponda a um período mínimo de estudos e uma avaliação compatível com a carga horária estudada. Para aprovação você deverá obter no mnimo 70% de aproveitamento. Em seu certificado constará as informações sobre a carga horária de curso realizado, a data de início e conclusão do curso, a nota obtida na avaliação, alm de outras informações importantes e que dão valor e credibilidade a seu certificado.

Como obter a certificação?

Após ter se matriculado, você irá desenvolver seu conhecimento estudando o material oferecido no curso. Quando se sentir apto(a), poderá realizar uma avaliação com questões de V (verdadeira) ou F (falsa). A prova de conhecimento irá considerar 70% de aproveitamento relacionado à carga horária do curso que você escolheu. Lembrando que todos os cursos oferecem cargas horárias de 5 a {carga horaria maxima} horas e cada uma delas exige um período mínimo de estudos. O prximo passo é investir na taxa de avaliação conforme a carga horária do curso realizado e aguardar a liberação de seu certificado. O seu certificado ficará disponível na área do aluno para você imprimir no momento que desejar! Caso necessite, pode fazer a solicitação do impresso via Correios.

Há diferença entre certificados de Cursos Online e presenciais?

Não. Tanto os cursos online quanto os cursos presenciais possuem a mesma validade. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação é que garante tal situaão. Dentre seus diversos pontos, é determinado as diretrizes relacionadas aos cursos a distância e prevê a existência desses cursos tanto para a educação básica como para a superior. Ou seja, por lei, podem existir cursos EAD cursos livres, de ensino técnico, graduação e também pós-graduação. A lei ainda determina que os certificados desses cursos online tenham o mesmo valor que dos presenciais. Logo, os cursos à distância estão previstos na lei brasileira e a validade de seu documento deve ser aceita.

Taxa de avaliação e período mínimo de estudo dos certificados

Nossos certificados têm cargas horárias flexíveis para atender às diversas demandas do mercado e necessidades de nossos alunos. Para chegar a essa etapa, você precisará ter estudado o material do curso, ter feito a avaliação e atingido um resultado de 70% ou mais de aproveitamento. Conquistando a aprovação, poderá realizar o pagamento da taxa de avaliação, que varia de acordo com a carga horária do curso escolhida por você. Assim que cumprir o período mínimo de estudos, o certificado digital fica disponível no ambiente de aprendizagem do aluno e você pode imprimi-lo no momento que desejar! Caso queira a via impressa, basta solicitar no momento da pré-avaliação. Veja a tabela com os valores da taxa de avaliação e o período mínimo de estudos para cada carga horria:

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Validade dos cursos

Os cursos livres do Educamundo são válidos?

O reconhecimento do MEC não é necessrio para cursos livres, sejam eles cursos online ou presenciais. A regulamentação pelo MEC é válida apenas para cursos online ou presenciais de graduação ou pós-graduação. Quanto a cursos técnicos ou de ensino médio, esta regulamentação fica a cargo das Secretarias Estaduais de Educação. No ensino fundamental e infantil, fica a cargo das Secretarias Municipais de Educação. Os certificados dos cursos livres, poderão ser utilizados para fins curriculares, prova de títulos, avaliações de empresas bem como promoções internas, para enriquecer seu currículo, obter gratificações adicionais conforme plano de carreira, seleções para mestrados e doutorados, créditos de carga horária ou extensão em universidades, concursos pblicos e vrias outras possibilidades, nas modalidades atualizaão/aperfeiçoamento/capacitação. Nossos certificados são amparados legalmente através do Decreto Presidencial 5154/2004, Artigo 3º e § 2º; A Lei de Diretrizes e Bases - LDB - Lei 9394/96, Art.40, e o CNE/CNB Nº 06/2012, Art. 25. Contudo, apesar de nossos certificados serem validados e protegidos por estas leis, ressaltamos que, antes de sua certificação, o aluno sempre deverá confirmar no edital e/ou instituião e/ou Conselhos Profissionais em que pretende utilizar o certificado, tais como CREA, CRECI, CRO, dentre outros, quanto à aceitação do mesmo, haja vista que poderá haver alguma norma ou especificação interna ou externa que invalide sua aceitação. Deste modo, como atendemos todo o Brasil e os certificados so utilizados para diversos fins, torna-se impossível nossa instituição garantir a aceitabilidade do mesmo em todas as hipóteses. Portanto, a realizaão de sua inscrição aos cursos bem como sua certificação implica na aceitação e verificação por parte do aluno, isentando nossa empresa caso o curso ou certificado não seja aceito.

Sobre a Educamundo e como funciona?

Por que o Plano Master?

O Plano Master foi criado para quem quer liberdade de escolha! Aqui você encontra carga horária flexível de 5h a {carga horaria maxima} h e cursos em diversas áreas do conhecimento. Pagando apenas {preco_matricula} você tem acesso por um ano a mais de {quantidade de cursos} cursos distribuídos em mais de 20 áreas do conhecimento: Educação, Administração, Administração Pública, Direito, Saúde, Bem-Estar, Comunicaço, Idiomas, Meio Ambiente, Psicologia, Indústria e Tecnologia, Formação Profissional, dentre várias outras. Além disso, você ainda poderá investir para obter seus certificados conforme sua necessidade! Todos os cursos, oferecem cargas horárias de 5 a {carga horaria maxima} horas nas categorias: capacitaço, atualização e aperfeiçoamento. Tudo à sua disposição, para você escolher no momento que desejar!

Todos os cursos são online?

Sim, todos os cursos ofertados pelo Educamundo são realizados online. Os materiais dos cursos online ficam disponíveis 24 horas por dia e a carga horária é flexível. Ou seja, você pode estudar a qualquer hora do dia ou da noite e todos os dias da semana.

O material é somente em videoaulas?

Os materiais dos cursos são bem completos e dinâmicos. Dependendo dos cursos online, contém vídeos, links, artigos, livros, links para download, dentre outros. Colocamos a inteira disposição do aluno um Ambiente Virtual de Aprendizagem moderno, intuitivo e otimizado para smartphones, tablets e computadores. Com esse suporte, auxiliamos o aluno a assimilar melhor o conteúdo dos cursos online com certificado.

Matricule-se neste curso e ganhe acesso a mais de 1.500 outros cursos.

R$ 79,90

Detalhes deste curso

  • Declaração de matrícula ao iniciar curso

    Sim

  • Carga horária flexível

    5h a 420h

  • Acesso via dispositivos móveis

    Sim

  • Objetos de aprendizagem

    33

  • Materiais diversos

    12

  • Certificado opcional válido

    Sim

  • Alunos

    480

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Curso Online MP 881 - Liberdade Econômica e Aprovação Tácita

Avaliação

O que você aprenderá

  • O que é a MP 881
  •   A visão Geral da MP
  •   Os atos públicos de liberação
  •   O que é aprovação tácita
  •   Os impactos no Direito do Trabalho
  •   O que muda com a MP 881. 

Descrião

A medida provisória, ou MP 881 de 2019, também chamada de Lei da Liberdade Econômica, foi um ato normativo expedido pelo Presidente da República em abril de 2019 e transformado em lei em setembro de 2019.  

Seu objetivo é facilitar o exercício de atividades econômicas no Brasil, com a mínima interferência do Estado. Segundo a presidência, a liberdade econômica gera mais progresso. 

Para deixá-lo a par desse tema tão importante, o Educamundo elaborou o Curso Online MP 881 - Liberdade Econômica e Aprovação Tácita.  

Este curso está estruturado em cinco módulos, que abordam os seguintes temas:  

  • Visão Geral da MP 

  • Atos públicos de liberação 

  • Aprovação tácita 

  • Impactos no Direito 

  • Outras mudanças com a MP 881 

A partir desses tópicos, espera-se que o aluno amplie teoricamente seus conhecimentos sobre o tema e, principalmente, sobre o que essa Lei representa para o desenvolvimento econômico do país.  

Quer saber mais sobre essa opção em qualificação profissional? Vamos explicar mais sobre o curso e os diferenciais de fazer cursos online em nosso portal.  

O que você vai aprender no curso MP 881 - Liberdade Econômica e Aprovação Tácita? 

Nosso setor pedagógico escolhe os conteúdos mais relevantes para o seu processo de aquisição de conhecimentos.  

Visando esclarecer um pouco mais sobre a nova lei da liberdade econômica, foram selecionados materiais que trazem informações para que se entenda melhor as regras que garantem o exercício do livre-mercado, diminuem burocracias e procedimentos administrativos. 

Assim, veja o que você estudará nos módulos: 

  • Módulo 1 - Visão Geral da MP: neste primeiro módulo são tratados os conceitos sobre a MP 881, é apresentada a Lei 13.874 e são mostradas as mudanças no ramo empresarial e no aspecto trabalhista.  

  • Módulo 2 - Atos públicos de liberação: este módulo aborda a dispensa de atos públicos de liberação e impactos da Lei Federal 13.874/2019 na atividade fiscalizatória dos Municípios e os efeitos da Lei para atividades de baixo risco. 

  • Módulo 3 - Aprovação tácita: aqui o aluno aprende o que é aprovação tácita, o que muda com a regra do silêncio positivo, os requisitos, vedações e efeitos da aprovação tácita.  

  • Módulo 4 - Impactos no Direito: nestes módulos são tratados os impactos da nova lei sobre os Direitos do Trabalho, Ambiental e Civil. 

  • Módulo 5 - Outras mudanças com a MP 881: este módulo explica sobre o registro público das empresas, a importância do princípio da livre iniciativa e a desconsideração da personalidade jurídica. 

Além destes módulos, o curso tem também uma seção de materiais complementares aos assuntos tratados no curso.  

Perguntas frequentes sobre a Lei da Liberdade Econômica 

A MP 881 já foi transformada em Lei? 

Sim, a MP 881 foi transformada na Lei 13.874/2019, em setembro de 2019, cinco meses após sua publicação pelo presidente Jair Bolsonaro e com algumas alterações feitas pelo Congresso Nacional.  

O que é aprovação tácita?  

Grosso modo, significa que toda instituição que, para seu exercício, precisar de determinada autorização pública e essa não for dada dentro do prazo estabelecido, se considerará tacitamente aprovada, desde que já tenha encerrada a instrução do processo administrativo. 

Quais são as atividades consideradas de baixo risco e liberadas de alvará? 

Todas as atividades de baixo risco que dispensam esse pagamento de licenças e alvarás estão listadas na Resolução nº 51. Veja algumas: 

  • Agências de publicidade 

  • Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos 

  • Atividades de fonoaudiologia 

  • Atividades de teleatendimento 

  • Comércio atacadista de artigos de armarinho 

  • Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações etc. 

Ao todo são quase 300 atividades que se encaixam como “baixo risco” e que estão isentas de alvará.  

Qual a importância de aprender sobre a MP 881? 

A Lei da Liberdade Econômica provocou alterações não somente para as empresas. Há pontos relacionados, inclusive, à legislação trabalhista. 

O registro de horários de trabalho, por exemplo. A partir da vigência da lei, o ponto dos funcionários passa a ser obrigatório apenas para as empresas com mais de 20 trabalhadores.  

Além disso, há a substituição do e-Social por outro sistema de cadastro geral e a emissão da CTPS de preferência unicamente digital.  

Como é o processo de certificação e avaliação do curso MP 881? 

Quando você faz nossos cursos online, você se capacita para um mercado de trabalho competitivo e bastante exigente quando se trata de qualificação profissional. 

O seu currículo tem que ser impecável, além de ter todas as competências e habilidades adquiridas por meio de treinamentos e cursos. Você adquire competências e habilidades técnicas e comportamentais, tão valorizadas pelo mercado atual. E elas são validadas por meio de suas certificações.  

Aqui no Educamundo, a certificação é opcional. Entretanto, essa é a única forma para você comprovar suas qualificações.  

Nosso certificado pode também ser usado para: 

  • incrementar e valorizar seu currículo profissional; 

  • conseguir progressão funcional de carreira, no setor público; 

  • comprovar créditos de atividades complementares do curso de graduação;  

  • somar pontos em provas de títulos, caso esteja previsto no edital; entre outras coisas. 

Para ser certificado, você precisa fazer uma avaliação. Nesse momento, escolhe a carga horária – que pode ser de 5 até 420 horas. 

A avaliação consiste em questões de Verdadeiro ou Falso. Acertando 70% delas, pode dar continuidade ao processo de certificação, investindo na taxa de avaliação.  

Caso não consiga a pontuação na primeira tentativa, não se preocupe, pode tentar mais quatro vezes. 

Feito isso, o próximo passo é o investimento na taxa de avaliação e, se preciso, aguardar o período mínimo de estudos para a liberação do certificado. 

Objetivos

Compreender a visão Geral da MP.

Entender sobre os atos públicos de liberação.

Compreender o que é aprovação tácita.

Conhecer os impactos no Direito do Trabalho.

Aprender o que muda com a MP 881.

rea de aplicação

O Curso Online MP 881 - Liberdade Econômica e Aprovação Tácita é voltado a gestores da Administração Pública — direta ou indireta, federal, estadual, distrital e municipal, assim como a estudantes e profissionais das áreas de Administração, Direito, Contabilidade e outras áreas relacionadas, e a qualquer interessado no tema.

Pré-requisitos acadêmicos

Nossos cursos online com certificados são direcionados para várias áreas de atuação profissional, para que estes possam aperfeiçoar e atualizar seus conhecimentos, bem como para uma constante capacitação na modalidade de cursos profissionalizantes Livres online.


E quanto ao MEC?

Uma dúvida muito comum entre os alunos, é se os certificados de cursos livres são reconhecidos pelo MEC, mas esta uma questão que fica muito simples depois de conhecermos suas responsabilidades.
Clique aqui e saiba mais.

Conteúdo Programático

Introdução

Módulo I: Visão Geral da MP

  • Lei 13.874 20/07/2019-
  • Lei 13.874
  • MP 881
  • L14133 vs L8666
  • Medida provisória da liberdade econômica

Módulo II: Atos públicos de liberação

  • A TAL “Lei da Liberdade Econômica”
  • Aspectos da lei de liberdade econômica
  • LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA
  • MP da LIBERDADE ECONÔMICA
  • Aprovação Tácita na Lei de Liberdade Econômica - Requisitos

Módulo III: Aprovação tácita

  • O que muda com a regra do silêncio positivo da Lei da Liberdade Econômica?
  • Aprovação Tácita na Lei de Liberdade Econômica: introdução
  • Aprovação Tácita na Lei de Liberdade Econômica: requisitos
  • Aprovação Tácita na Lei de Liberdade Econômica: vedações e efeitos
  • Nota sobre aprovação tácita

Módulo IV: Impactos no Direito

  • A Lei da Liberdade Econômica e seus reflexos no Direito do Trabalho
  • Lei de liberdade Econômica? O que mudou no alvará de Funcionamento? Regularização de Imóveis
  • O que mudou no Direito Civil com a Lei de Liberdade Econômica?
  • AGU Explica - Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
  • Lei Liberdade Econômica Lei 13874

Módulo V: outras mudanças com a MP 881

  • Lei de Liberdade Econômica e o registro público de empresas
  • Entenda a importância do princípio da livre iniciativa
  • Desconsideração da personalidade jurídica
  • LIBERDADE ECONÔMICA | MP 881/2019
  • Quadro Comparativo Medida Provisória nº 881/2019

Bibliografia

Créditos

Sua liberdade para contratar cursos individuais ou o Pacote Master com mais de 1.500 cursos, ou combinar os dois.

Como funciona?

No Educamundo você decide se quer comprar cursos vendidos individualmente, já com certificados incluídos ou assinar o Pacote Master com mais de 1.500 cursos por 1 ano e contratar a certificação opcional apenas para os cursos que desejar.

Pacote Master
 Certificados reconhecidos  1.500 Cursos por R$ 79,90;
 Certificados reconhecidos  1 ano de acesso a todos;
 Certificados reconhecidos  Certificados com contratação opcional;
 Certificados reconhecidos  Carga horária de 5h à 420 h.
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Cursos individuais/trilhas
 Certificados reconhecidos  Valor individual por curso ou trilha;
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 Certificados reconhecidos  Carga horária fixa.
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14 anos de jornada com metodologia, para valorizar você e seus certificados!


Tempo mínimo de Estudos

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A melhor curadoria de conteúdos

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Carga horária flexível

No Pacote Master você tem a liberdade para escolher cargas horárias entre 5h e 420h.
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Segurana nos certificados

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O que você aprenderá

  • O que é a MP 881
  •   A visão Geral da MP
  •   Os atos públicos de liberação
  •   O que é aprovação tácita
  •   Os impactos no Direito do Trabalho
  •   O que muda com a MP 881. 

Descrição

A medida provisória, ou MP 881 de 2019, também chamada de Lei da Liberdade Econômica, foi um ato normativo expedido pelo Presidente da República em abril de 2019 e transformado em lei em setembro de 2019.  

Seu objetivo é facilitar o exercício de atividades econômicas no Brasil, com a mínima interferência do Estado. Segundo a presidência, a liberdade econômica gera mais progresso. 

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Este curso está estruturado em cinco módulos, que abordam os seguintes temas:  

  • Visão Geral da MP 

  • Atos públicos de liberação 

  • Aprovação tácita 

  • Impactos no Direito 

  • Outras mudanças com a MP 881 

A partir desses tópicos, espera-se que o aluno amplie teoricamente seus conhecimentos sobre o tema e, principalmente, sobre o que essa Lei representa para o desenvolvimento econômico do país.  

Quer saber mais sobre essa opção em qualificação profissional? Vamos explicar mais sobre o curso e os diferenciais de fazer cursos online em nosso portal.  

O que você vai aprender no curso MP 881 - Liberdade Econômica e Aprovação Tácita? 

Nosso setor pedagógico escolhe os conteúdos mais relevantes para o seu processo de aquisição de conhecimentos.  

Visando esclarecer um pouco mais sobre a nova lei da liberdade econômica, foram selecionados materiais que trazem informações para que se entenda melhor as regras que garantem o exercício do livre-mercado, diminuem burocracias e procedimentos administrativos. 

Assim, veja o que você estudará nos módulos: 

  • Módulo 1 - Visão Geral da MP: neste primeiro módulo são tratados os conceitos sobre a MP 881, é apresentada a Lei 13.874 e são mostradas as mudanças no ramo empresarial e no aspecto trabalhista.  

  • Módulo 2 - Atos públicos de liberação: este módulo aborda a dispensa de atos públicos de liberação e impactos da Lei Federal 13.874/2019 na atividade fiscalizatória dos Municípios e os efeitos da Lei para atividades de baixo risco. 

  • Módulo 3 - Aprovação tácita: aqui o aluno aprende o que é aprovação tácita, o que muda com a regra do silêncio positivo, os requisitos, vedações e efeitos da aprovação tácita.  

  • Módulo 4 - Impactos no Direito: nestes módulos são tratados os impactos da nova lei sobre os Direitos do Trabalho, Ambiental e Civil. 

  • Módulo 5 - Outras mudanças com a MP 881: este módulo explica sobre o registro público das empresas, a importância do princípio da livre iniciativa e a desconsideração da personalidade jurídica. 

Além destes módulos, o curso tem também uma seção de materiais complementares aos assuntos tratados no curso.  

Perguntas frequentes sobre a Lei da Liberdade Econômica 

A MP 881 já foi transformada em Lei? 

Sim, a MP 881 foi transformada na Lei 13.874/2019, em setembro de 2019, cinco meses após sua publicação pelo presidente Jair Bolsonaro e com algumas alterações feitas pelo Congresso Nacional.  

O que é aprovação tácita?  

Grosso modo, significa que toda instituição que, para seu exercício, precisar de determinada autorização pública e essa não for dada dentro do prazo estabelecido, se considerará tacitamente aprovada, desde que já tenha encerrada a instrução do processo administrativo. 

Quais são as atividades consideradas de baixo risco e liberadas de alvará? 

Todas as atividades de baixo risco que dispensam esse pagamento de licenças e alvarás estão listadas na Resolução nº 51. Veja algumas: 

  • Agências de publicidade 

  • Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos 

  • Atividades de fonoaudiologia 

  • Atividades de teleatendimento 

  • Comércio atacadista de artigos de armarinho 

  • Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações etc. 

Ao todo são quase 300 atividades que se encaixam como “baixo risco” e que estão isentas de alvará.  

Qual a importância de aprender sobre a MP 881? 

A Lei da Liberdade Econômica provocou alterações não somente para as empresas. Há pontos relacionados, inclusive, à legislação trabalhista. 

O registro de horários de trabalho, por exemplo. A partir da vigência da lei, o ponto dos funcionários passa a ser obrigatório apenas para as empresas com mais de 20 trabalhadores.  

Além disso, há a substituição do e-Social por outro sistema de cadastro geral e a emissão da CTPS de preferência unicamente digital.  

Como é o processo de certificação e avaliação do curso MP 881? 

Quando você faz nossos cursos online, você se capacita para um mercado de trabalho competitivo e bastante exigente quando se trata de qualificação profissional. 

O seu currículo tem que ser impecável, além de ter todas as competências e habilidades adquiridas por meio de treinamentos e cursos. Você adquire competências e habilidades técnicas e comportamentais, tão valorizadas pelo mercado atual. E elas são validadas por meio de suas certificações.  

Aqui no Educamundo, a certificação é opcional. Entretanto, essa é a única forma para você comprovar suas qualificações.  

Nosso certificado pode também ser usado para: 

  • incrementar e valorizar seu currículo profissional; 

  • conseguir progressão funcional de carreira, no setor público; 

  • comprovar créditos de atividades complementares do curso de graduação;  

  • somar pontos em provas de títulos, caso esteja previsto no edital; entre outras coisas. 

Para ser certificado, você precisa fazer uma avaliação. Nesse momento, escolhe a carga horária – que pode ser de 5 até 420 horas. 

A avaliação consiste em questões de Verdadeiro ou Falso. Acertando 70% delas, pode dar continuidade ao processo de certificação, investindo na taxa de avaliação.  

Caso não consiga a pontuação na primeira tentativa, não se preocupe, pode tentar mais quatro vezes. 

Feito isso, o próximo passo é o investimento na taxa de avaliação e, se preciso, aguardar o período mínimo de estudos para a liberação do certificado. 

Objetivos

Compreender a visão Geral da MP.

Entender sobre os atos públicos de liberação.

Compreender o que é aprovação tácita.

Conhecer os impactos no Direito do Trabalho.

Aprender o que muda com a MP 881.

Área de aplicação

O Curso Online MP 881 - Liberdade Econômica e Aprovação Tácita é voltado a gestores da Administração Pública — direta ou indireta, federal, estadual, distrital e municipal, assim como a estudantes e profissionais das áreas de Administração, Direito, Contabilidade e outras áreas relacionadas, e a qualquer interessado no tema.

Pré-requisitos acadêmicos

Nossos cursos online com certificados são direcionados para várias áreas de atuação profissional, para que estes possam aperfeiçoar e atualizar seus conhecimentos, bem como para uma constante capacitação na modalidade de cursos profissionalizantes Livres online.

MEC e Conselhos Profissionais

Uma dúvida muito comum entre os alunos é se os certificados de cursos livres são reconhecidos pelo MEC, mas esta é uma questão que fica muito simples depois de conhecermos suas responsabilidades.

O MEC somente reconhece cursos online ou presenciais de graduaão ou pós graduação. Ou seja, os cursos livres não são regulamentados pelo MEC. Mas pode ficar tranquilo, pois nossos cursos so válidos e reconhecidos de acordo com a lei. Vamos aos detalhes:

Veja a explicaço no próprio site no MEC:

“Há exigência de atos autorizativos para a oferta de "cursos livres", como de capacitação, extensão e aperfeiçoamento, por exemplo?
Não. O que caracteriza os "cursos livres" é justamente a ausência de atos autorizativos por parte do Poder Público...”

Quer conferir? Segue o link do site do MEC: https://portal.mec.gov.br

Como aluno do Educamundo é pessoa bem informada, ainda trazemos mais detalhes sobre regulamentações de cursos:

Quanto aos cursos técnicos ou de ensino médio?
Para estes, a regulamentação fica a cargo das Secretarias Estaduais de Educação.

E no ensino fundamental e infantil?
A regulamentaço fica a cargo das Secretarias Municipais de Educação

Mas então, qual a regulamentação para os cursos livres?
Nossos cursos livres são amparados pelas seguintes legislações:

  • Lei de Diretrizes e Bases - LDB - Lei 9394/96, Art.40;
  • CNE/CNB Nº 06/2012, Art. 25;
  • Decreto Presidencial 5154/2004, Artigo 3º e § 2º.

E para quê servem os certificados de cursos livres?
Nossos certificados são frequentemente utilizados para:

  • Fins curriculares;
  • Provas de ttulos;
  • Avaliações de empresas, bem como promoções internas;
  • Para enriquecer o currículo;
  • Para obter gratificações adicionais conforme plano de carreira;
  • Para seleões em mestrados e doutorados;
  • Para créditos de carga horária ou extensão em universidades, concursos públicos e vrias outras possibilidades, nas modalidades atualizaço, aperfeiçoamento ou capacitação.

Nossos certificados são amplamente aceitos em universidades e instituições diversas, tanto do setor público quanto do setor privado.

No entanto, como somos zelosos com nossos alunos, orientamos a consulta prévia a editais e orientações dadas por cada entidade, conselhos profissionais (CRECI, CRO, CREA e outros) ou na instituição que irá apresentar o certificado pois, apesar de estarmos amparados legalmente, poderá haver alguma norma ou especificação que impeça sua aceitação. Deste modo, como atendemos todo o Brasil e os certificados são utilizados para diversos fins, torna-se impossvel nossa instituição garantir a aceitabilidade do mesmo em todas as hipteses.

Conteúdo Programático

Introdução

Módulo I: Visão Geral da MP

  • Lei 13.874 20/07/2019-
  • Lei 13.874
  • MP 881
  • L14133 vs L8666
  • Medida provisória da liberdade econômica

Módulo II: Atos públicos de liberação

  • A TAL “Lei da Liberdade Econômica”
  • Aspectos da lei de liberdade econômica
  • LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA
  • MP da LIBERDADE ECONÔMICA
  • Aprovação Tácita na Lei de Liberdade Econômica - Requisitos

Módulo III: Aprovação tácita

  • O que muda com a regra do silêncio positivo da Lei da Liberdade Econômica?
  • Aprovação Tácita na Lei de Liberdade Econômica: introdução
  • Aprovação Tácita na Lei de Liberdade Econômica: requisitos
  • Aprovação Tácita na Lei de Liberdade Econômica: vedações e efeitos
  • Nota sobre aprovação tácita

Módulo IV: Impactos no Direito

  • A Lei da Liberdade Econômica e seus reflexos no Direito do Trabalho
  • Lei de liberdade Econômica? O que mudou no alvará de Funcionamento? Regularização de Imóveis
  • O que mudou no Direito Civil com a Lei de Liberdade Econômica?
  • AGU Explica - Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
  • Lei Liberdade Econômica Lei 13874

Módulo V: outras mudanças com a MP 881

  • Lei de Liberdade Econômica e o registro público de empresas
  • Entenda a importância do princípio da livre iniciativa
  • Desconsideração da personalidade jurídica
  • LIBERDADE ECONÔMICA | MP 881/2019
  • Quadro Comparativo Medida Provisória nº 881/2019

Bibliografia

Créditos

1
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O que faz com que nosso certificado seja to valorizado e destaca o Educamundo

  • Tempo ideal de estudos

Uma plataforma que respeita o tempo mínimo de estudos para dar credibilidade a quem aprende e confiança a quem contrata.

  • Autenticidade do certificado

Todo certificado possui o QR Code, um número exclusivo para dar segurança para você e quem recebe seu certificado.

  • Múltiplos conteúdos

Oferecemos, em nossos cursos, conteúdos diversificados e rigorosamente escolhidos por nosso setor pedagógico, para lhe proporcionar o melhor desenvolvimento e senso crítico.

  • Carga horária flexível

Aqui você tem a liberdade para escolher cargas horárias entre 5h e 420h, conforme sua necessidade.

Cursos online em diversas áreas do conhecimento

No Educamundo, você encontra cursos online sobre Administraço, Saúde, Direito, Comunicaço, Educação, Idiomas, Bem-estar, Psicologia, Tecnologia, entre muitas outras áreas do conhecimento. Oferecemos mais de 1.200 opções de cursos para agregar valor à sua formação acadêmica, profissional e pessoal.

Todos os cursos online com certificado são desenvolvidos por um setor pedagógico dedicado que seleciona os temas de alta relevância e os materiais mais enriquecedores.

Certificados valorizados e com flexibilidade

Oferecemos também a opção de obter uma certificação de qualidade em todos os cursos. A carga horária da certificação varia entre 5 e 420 horas e é definida pelo aluno antes de fazer a avaliação.

Os cursos online com certificado são excelentes para você:

  • Prova de títulos em concurso público;
  • Melhorar sua performance em entrevistas de emprego e processos de progressão de carreira;
  • Somar horas em atividades complementares da faculdade;
  • Comprovar seus conhecimentos.

Um Ambiente Virtual de Aprendizagem que lhe dá total liberdade

Para agregar a qualidade do ensino a recursos tecnológicos excelentes, o Educamundo disponibiliza um Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA). Trata-se de um ambiente totalmente dinâmico, intuitivo e otimizado para computadores e dispositivos móveis.

No AVA você:

  • Confere todos os materiais contidos nos cursos;
  • Consegue facilmente assimilar todas as aulas;
  • Se organiza de maneira prática;
  • Acompanha todo o processo de certificaão.
FAQ

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