MP 881 – Liberdade Econômica e Aprovação Tácita

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Detalhes do Curso

Carga horária de 5h a 420h

Curso com certificado opcional

Materiais diversificados (Vídeos, PDFs e etc)

Declaração de matrícula ao iniciar curso

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O que você aprenderá

  • O que é a MP 881; 
  • A visão Geral da MP; 
  • Os atos públicos de liberação; 
  • O que é aprovação tácita; 
  • Os impactos no Direito do Trabalho; 
  • O que muda com a MP 881. 

Objetivos

  • Compreender a visão Geral da MP.
  • Entender sobre os atos públicos de liberação.
  • Compreender o que é aprovação tácita.
  • Conhecer os impactos no Direito do Trabalho.
  • Aprender o que muda com a MP 881.

Descrição

A medida provisória, ou MP 881 de 2019, também chamada de Lei da Liberdade Econômica, foi um ato normativo expedido pelo Presidente da República em abril de 2019 e transformado em lei em setembro de 2019.

Seu objetivo é facilitar o exercício de atividades econômicas no Brasil, com a mínima interferência do Estado. Segundo a presidência, a liberdade econômica gera mais progresso.

Para deixá-lo a par desse tema tão importante, o Educamundo elaborou o Curso Online MP 881 – Liberdade Econômica e Aprovação Tácita.

Este curso está estruturado em cinco módulos, que abordam os seguintes temas:

Mostrar Mais

Conteúdo Programático

Módulo 1 – Visão Geral da MP

  • Lei 13.874 20/07/2019-
  • Lei 13.874
  • MP 881
  • L14133 vs L8666
  • Medida provisória da liberdade econômica

Módulo 1 – Visão Geral da MP

  • Lei 13.874 20/07/2019-
  • Lei 13.874
  • MP 881
  • L14133 vs L8666
  • Medida provisória da liberdade econômica

Módulo 1 – Visão Geral da MP

  • Lei 13.874 20/07/2019-
  • Lei 13.874
  • MP 881
  • L14133 vs L8666
  • Medida provisória da liberdade econômica

Módulo 2 – Atos públicos de liberação

  • A TAL “Lei da Liberdade Econômica”
  • Aspectos da lei de liberdade econômica
  • LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA
  • MP da LIBERDADE ECONÔMICA
  • Aprovação Tácita na Lei de Liberdade Econômica – Requisitos

Módulo 2 – Atos públicos de liberação

  • A TAL “Lei da Liberdade Econômica”
  • Aspectos da lei de liberdade econômica
  • LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA
  • MP da LIBERDADE ECONÔMICA
  • Aprovação Tácita na Lei de Liberdade Econômica – Requisitos

Módulo 2 – Atos públicos de liberação

  • A TAL “Lei da Liberdade Econômica”
  • Aspectos da lei de liberdade econômica
  • LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA
  • MP da LIBERDADE ECONÔMICA
  • Aprovação Tácita na Lei de Liberdade Econômica – Requisitos

Módulo 3 – Aprovação tácita

  • O que muda com a regra do silêncio positivo da Lei da Liberdade Econômica?
  • Aprovação Tácita na Lei de Liberdade Econômica: introdução
  • Aprovação Tácita na Lei de Liberdade Econômica: requisitos
  • Aprovação Tácita na Lei de Liberdade Econômica: vedações e efeitos
  • Nota sobre aprovação tácita

Módulo 3 – Aprovação tácita

  • O que muda com a regra do silêncio positivo da Lei da Liberdade Econômica?
  • Aprovação Tácita na Lei de Liberdade Econômica: introdução
  • Aprovação Tácita na Lei de Liberdade Econômica: requisitos
  • Aprovação Tácita na Lei de Liberdade Econômica: vedações e efeitos
  • Nota sobre aprovação tácita

Módulo 3 – Aprovação tácita

  • O que muda com a regra do silêncio positivo da Lei da Liberdade Econômica?
  • Aprovação Tácita na Lei de Liberdade Econômica: introdução
  • Aprovação Tácita na Lei de Liberdade Econômica: requisitos
  • Aprovação Tácita na Lei de Liberdade Econômica: vedações e efeitos
  • Nota sobre aprovação tácita

Módulo 4 – Impactos no Direito

  • A Lei da Liberdade Econômica e seus reflexos no Direito do Trabalho
  • Lei de liberdade Econômica? O que mudou no alvará de Funcionamento? Regularização de Imóveis
  • O que mudou no Direito Civil com a Lei de Liberdade Econômica?
  • AGU Explica – Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
  • Lei Liberdade Econômica Lei 13874

Módulo 4 – Impactos no Direito

  • A Lei da Liberdade Econômica e seus reflexos no Direito do Trabalho
  • Lei de liberdade Econômica? O que mudou no alvará de Funcionamento? Regularização de Imóveis
  • O que mudou no Direito Civil com a Lei de Liberdade Econômica?
  • AGU Explica – Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
  • Lei Liberdade Econômica Lei 13874

Módulo 4 – Impactos no Direito

  • A Lei da Liberdade Econômica e seus reflexos no Direito do Trabalho
  • Lei de liberdade Econômica? O que mudou no alvará de Funcionamento? Regularização de Imóveis
  • O que mudou no Direito Civil com a Lei de Liberdade Econômica?
  • AGU Explica – Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
  • Lei Liberdade Econômica Lei 13874

Módulo 5 – outras mudanças com a MP 881

  • Lei de Liberdade Econômica e o registro público de empresas
  • Entenda a importância do princípio da livre iniciativa
  • Desconsideração da personalidade jurídica
  • LIBERDADE ECONÔMICA | MP 881/2019
  • Quadro Comparativo Medida Provisória nº 881/2019

Módulo 5 – outras mudanças com a MP 881

  • Lei de Liberdade Econômica e o registro público de empresas
  • Entenda a importância do princípio da livre iniciativa
  • Desconsideração da personalidade jurídica
  • LIBERDADE ECONÔMICA | MP 881/2019
  • Quadro Comparativo Medida Provisória nº 881/2019

Módulo 5 – outras mudanças com a MP 881

  • Lei de Liberdade Econômica e o registro público de empresas
  • Entenda a importância do princípio da livre iniciativa
  • Desconsideração da personalidade jurídica
  • LIBERDADE ECONÔMICA | MP 881/2019
  • Quadro Comparativo Medida Provisória nº 881/2019

Com os certificados Educamundo você pode:

Tirar licença capacitação

Conquistar progressão de carreira

Comprovar títulos em concursos

curriculo

Comprovar conhecimento no currículo

horas-complementares

Complementar carga horária na faculdade

Como você aprende

Conteúdo 100% online

Vídeos, PDFs e muito mais

Atividades práticas

Materiais de apoio

Certificados opcionais

Depoimentos

Pacote Master

Este curso está incluído no pacote Master, que oferece mais de 1.500 cursos
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Anual
  • Acesso Ilimitado: mais de 1.500 cursos à sua escolha
  • Liberdade de Aprendizado: Acesso Total por 1 Ano a Todos os Cursos do Portal
  • Certificados opcionais que vão ajudar a conquistar os seus objetivos
  • Carga horária curso e certificado: de 5h a 420h

Perguntas Frequentes

Para agilizar a sua consulta, organizamos as perguntas e respostas mais frequentes.

Qual a validade do certificado?

Os certificados do Educamundo são reconhecidos e válidos em todo o território nacional. São amparados legalmente por:

  • Lei de Diretrizes e Bases – LDB – Lei 9394/96, Art.40;
  • CNE/CNB Nº 06/2012, Art. 25;
  • Decreto Presidencial 5154/2004, Artigo 3º e § 2º.

Nossos certificados são amplamente aceitos em universidades e instituições diversas, tanto do setor público quanto do setor privado.

No entanto, como primamos em trabalhar com o máximo de transparência, orientamos os nossos alunos que realize uma consulta prévia a editais e orientações dadas por cada entidade, conselhos profissionais (CRECI, CRO, CREA e outros) ou na instituição que irá apresentar o certificado pois, apesar de estarmos amparados legalmente, poderá haver alguma norma ou especificação que impeça a aceitação do mesmo.

Deste modo, como atendemos a todo o Brasil e os certificados são utilizados para diversos fins, torna-se impossível nossa instituição garantir a aceitabilidade do mesmo em todas as hipóteses.

Como obter a certificação?

Após ter se matriculado, você irá desenvolver seu conhecimento estudando o material oferecido no curso. Quando se sentir apto(a), poderá realizar uma avaliação com questões de V (verdadeira) ou F (falsa). A prova de conhecimento irá considerar 70% de aproveitamento relacionado à carga horária do curso que você escolheu.

Lembrando que todos os cursos oferecem cargas horárias de 5 a 420 horas e cada uma delas exige um período mínimo de estudos.

O próximo passo é investir na taxa de avaliação conforme a carga horária do curso realizado e aguardar a liberação de seu certificado.

O seu certificado ficará disponível na área do aluno para você imprimir no momento que desejar! Caso necessite, pode fazer a solicitação do impresso via Correios.

Taxa de avaliação e período mínimo de estudo dos certificados

Nossos certificados têm cargas horárias flexíveis para atender às diversas demandas do mercado e necessidades de nossos alunos. Para chegar a essa etapa, você precisará ter estudado o material do curso, ter feito a avaliação e atingido um resultado de 70% ou mais de aproveitamento. Conquistando a aprovação, poderá realizar o pagamento da taxa de avaliação, que varia de acordo com a carga horária do curso escolhida por você.

Assim que cumprir o período mínimo de estudos, o certificado digital fica disponível no ambiente de aprendizagem do aluno e você pode imprimi-lo no momento que desejar! Caso queira a via impressa, basta solicitar no momento da pré-avaliação.

Clique aqui e confira mais detalhes sobre valores e tempo mínimo de estudo.

Os cursos livres do Educamundo são válidos?

O reconhecimento do MEC não é necessário para cursos livres, sejam eles cursos online ou presenciais.

A regulamentação pelo MEC é válida apenas para cursos online ou presenciais de graduação ou pós-graduação.

Quanto a cursos técnicos ou de ensino médio, esta regulamentação fica a cargo das Secretarias Estaduais de Educação.

No ensino fundamental e infantil, fica a cargo das Secretarias Municipais de Educação.

Os certificados dos cursos livres, poderão ser utilizados para fins curriculares, tirar licença capacitação, prova de títulos, avaliações de empresas bem como promoções internas, para enriquecer seu currículo, obter gratificações adicionais conforme plano de carreira, seleções para mestrados e doutorados, créditos de carga horária ou extensão em universidades, concursos pblicos e vrias outras possibilidades, nas modalidades atualizaão/aperfeiçoamento/capacitação.

Nossos certificados são amparados legalmente através do Decreto Presidencial 5154/2004, Artigo 3º e § 2º; A Lei de Diretrizes e Bases – LDB – Lei 9394/96, Art.40, e o CNE/CNB Nº 06/2012, Art. 25.

Contudo, apesar de nossos certificados serem validados e protegidos por estas leis, ressaltamos que, antes de sua certificação, o aluno sempre deverá confirmar no edital e/ou instituião e/ou Conselhos Profissionais em que pretende utilizar o certificado, tais como CREA, CRECI, CRO, dentre outros, quanto à aceitação do mesmo, haja vista que poderá haver alguma norma ou especificação interna ou externa que invalide sua aceitação.

Deste modo, como atendemos todo o Brasil e os certificados so utilizados para diversos fins, torna-se impossível nossa instituição garantir a aceitabilidade do mesmo em todas as hipóteses.

Portanto, a realizaão de sua inscrição aos cursos bem como sua certificação implica na aceitação e verificação por parte do aluno, isentando nossa empresa caso o curso ou certificado não seja aceito.

Matricule-se neste curso e ganhe acesso a mais de 1.500 cursos online por apenas: R$79,90

Carga horária de 5h a 420h

Curso com certificado opcional

Materiais diversificados (Vídeos, PDFs e etc)

Declaração de matrícula ao iniciar curso