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A Lei de Acesso a Informação (12.527) tem como objetivo garantir aos cidadãos o seu direito constitucional de acesso às
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Notitia criminis pode ser conceituado como a comunicação espontânea ou provocada de um fato criminoso à autoridade policial para que a
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Dito isto, podemos mencionar que só existem três exceções a esta regra: a prisão temporária, a prisão em flagrante e,
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O inquérito é um procedimento utilizado pela autoridade policial que, seguindo passos elencados pela lei, busca realizar diligências e todos os meios
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Você sabe o que é direito? Vários são os conceitos existentes na atualidade. O mesmo pode ser identificado como um conjunto
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Algumas matérias são fundamentais no estudo para concursos públicos. Mas as duas principais são direito constitucional e noções de direito administrativo.
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A lei 12.527/2011 é um verdadeiro instituto garantidor do direito fundamental ao acesso a informação. Muitos profissionais, estudantes e interessados
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Você sabe como estudar direito para concurso? De fato essa ciência é uma das que têm presença garantida em todos
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Está a fim de estudar algumas disciplinas de direito mas não sabe por onde começar? Hoje em dia, com o
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