Sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro em 22 setembro, a Lei 13.876/19 traz alterações importantes no que se diz respeito aos já tradicionais acordos trabalhistas realizados extrajudicialmente, entre empregador e empregado. 

Apesar de parecer simples aos olhos de muitos empregados, a nova lei toca em pontos importantes e que causarão redução real do montante a ser recebido pelos trabalhadores. 

O que muda nos acordos trabalhistas após a nova lei? 

Agora, os valores considerados para a indenização deverão ater-se, exclusivamente, a verbas indenizatórias – e não remuneratórios. Neste contexto, valores relacionados ao 13º salário e férias, que são considerados remunerações e não indenizações, não poderão mais ser contabilizados na negociação, como era feito anteriormente.  

O interesse do governo é manter a contribuição previdenciária, além do Imposto de Renda, sobre estes valores. Segundo o Ministério da Economia, a nova lei prevê a arrecadação de R$ 20 bilhões no período de 10 anos. 

Por outro lado, especialistas em Direito afirmam que a tendência é uma redução nos acordos trabalhistas, uma vez que o empregador deverá dispor de um valor maior para a negociação. Estima-se, inclusive, um aumento de 20% no valor dos acordos que eram realizados antes da nova lei. 

##lista_curso##

Nova base para cálculo 

Além de alterar as verbas que podem ser incluídas no acordo entre empresa e empregado, a alteração da lei também pontua a base de cálculo para as verbas indenizatórias. 

Em substituição ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei 13.876/19 enfatiza que a base de cálculo não poderá ser inferior ao salário mínimo ou, quando existir, inferior ao piso salarial celebrado em convenção coletiva. 

Atualize seus conhecimentos sobre leis trabalhistas com o Educamundo 

As leis trabalhistas vêm sofrendo grandes atualizações, em face aos ajustes realizados na CLT. Sendo assim, apostar em cursos online relacionados ao tema é primordial para quem deseja manter-se atento às mudanças. 

O Educamundo possui diversos cursos com foco nas relações trabalhistas. O Curso Online Reforma Trabalhista é um deles. Ao se inscrever no portal e iniciar seus estudos, é possível conquistar novos conhecimentos, desmistificar as leis que envolvem o Direito Trabalhista e conquistar um certificado válido nacionalmente, com cargas horárias que variam entre 5 e 420 horas. 

Que tal inscrever-se agora mesmo no portal de cursos online que é referência no país? Destaque-se no mercado! 

##social_login##