• Os direitos fundamentais são garantias mínimas para ter uma "vida digna" e estão previstos principalmente na Constituição Federal, em seu Título II, do art. 5º ao art. 17º, sendo considerados "Cláusulas Pétreas" e por isso não podem ser abolidos/excluídos da CF, servindo como norteador para os demais direitos. Leis criadas que atentem contra esses princípios devem ser declaradas inconstitucionais.

• Os direitos sociais estão previstos de forma exemplificativa no art. 6º e 7º da CF com ênfase principal no trabalho, contudo, abrangem também a educação, alimentação, saúde, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

Os direitos e garantias fundamentais se entrelaçam com os demais ramos do direito, já que o ordenamento jurídico é pautado com base em princípios. Poucas pessoas sabem, mas o direito do trabalho deve, obrigatoriamente, estar de acordo com os princípios bases previstos na Constituição Federal (CF). É por isso que os direitos fundamentais e direito do trabalho “andam juntos”.   

Em nosso curso online relações entre direitos fundamentais e direito do trabalho o aluno aprende quais são os direitos fundamentais relacionados a prática trabalhista, de forma a utilizá-los no dia a dia ou até mesmo como forma de preparação em concursos públicos, já que é cada vez mais comum as questões focadas em princípios e direitos fundamentais nesse tipo de prova.

Para quem busca se preparar, principalmente para concursos na área trabalhista, um curso online com certificado sobre a relação entre esses dois ramos do direito pode ser um diferencial para acertar àquela questão decisiva para a aprovação. Também, as pessoas normalmente contratadas para compor a banca criadora das provas costumam ser professores e doutrinadores, os quais notoriamente tem apreço por princípios e a pela parte história da legislação.

Quer aprender mais sobre direitos fundamentais e direito do trabalho? Então leia este conteúdo até o final porque traremos os pontos mais importantes e que podem ser decisivos para o estudante de direito que busca o sucesso tanto na advocacia como em um serviço público!

O que são os direitos fundamentais

Os direitos e garantias fundamentais estão previstos na Constituição Federal (CF) e são àqueles considerados básicos de um cidadão, abrangendo valores sociais, políticos, individuais e jurídicos. Vistos por muitos doutrinadores como “princípios” bases do ordenamento jurídico brasileiro, devem ser respeitados na criação de novas regras, sob pena de serem considerados inconstitucionais. Perceba a importância de saber quais são os direitos fundamentais, caso contrário pode basear sua tese jurídica em algo inconstitucional.

Estes direitos básicos foram construídos com o desenvolvimento da sociedade, observando o caráter histórico e as necessidades das pessoas para um correto funcionamento social, em outras palavras, sem resguardar e proteger estes preceitos básicos, dificilmente existiria convívio e harmonia social.

História dos direitos fundamentais

A história dos direitos fundamentais remonta a época do cristianismo e, depois de inúmeras revoluções e lutas dos indivíduos em busca de garantias mínimas para uma “qualidade de vida” em sociedade, até chegarmos ao que conhecemos hoje, previsto na Constituição Federal.

Veja alguns grandes marcos para a criação das garantias fundamentais:

• Declaração de Virgínia (1776);
• Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789);
• Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948);
• Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).

A Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU é, de certa forma, a condensação escrita das principais garantias fundamentais, reflexo do desenvolvimento histórico e das necessidades dos povos, principalmente no tocante as garantias individuais. Esta, unida ao Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, serviram como base para a normatização e previsão legal dos direitos fundamentais na Constituição Federal do Brasil de 1988.

Os cursos online com certificado podem melhorar a compreensão histórica sobre os direitos fundamentais. Uma excelente vantagem dos cursos a distância é que o aluno consegue estudar, de forma específica, os pontos realmente importantes e, diferente de outros cursos, não precisa perder meses e meses para concluir a matéria, você aprende o que é realmente relevante e, ao mesmo tempo, pode assistir quantas aulas desejar, terminando o curso da maneira mais rápida e eficaz.

Características dos direitos fundamentais

Embora existam discussões jurisprudenciais e entre doutrinadores, podemos citar 13 principais características dos direitos fundamentais. São elas:

• Historicidade: são construídos com a história, acontecimentos e conflitos.
• Universalidade: não discrimina, é aplicável a todos os indivíduos, indiferente de cor, raça, credo, situação financeira, etc.
• Interdependência: os direitos fundamentais são vinculados uns aos outros, devendo ser analisados em conjunto.
• Imprescritibilidade: não se perdem com o tempo ou falta de uso.
• Inalienabilidade: não possuem conteúdo econômico-patrimonial, por isso são intransferíveis, indisponíveis e inegociáveis.
• Relatividade: não são absolutos e, em razão disso, não podem ser utilizados como proteção para a prática de atos ilícitos.
• Inviolabilidade: normas legislativas ou ato administrativo não podem violar os direitos fundamentais.
• Limitabilidade: em conjunto com a característica da relatividade, a limitabilidade significa que sofrem restrições de aplicabilidade, como é o caso do Estado de Sítio ou naqueles em que exista notório interesse público (coletividade).
• Concorrência: podem ser utilizados em conjunto, por exemplo, em caso de exposição de informações por um jornalisma, aqui tem-se a liberdade de opinião e de informação.
• Vedação do retrocesso: a proteção não poder ser diminuída pelo Estado.

Estas são algumas das principais características dos direitos fundamentais. Você pode se preparar melhor e estudar as diversas vertentes e entendimentos doutrinários através de cursos a distância do nosso portal.

Importância dos direitos fundamentais

Os direitos fundamentais são a base da ordem da sociedade, visam estabelecer direitos e deveres mínimos dos indivíduos para viver em sociedade de forma harmônica. Por exemplo, o direito à liberdade, é uma necessidade para que a pessoa possa ter o mínimo de qualidade de vida, podendo dispor do seu livre arbítrio, fazer ou deixar de fazer algo, claro, respeitando os limites legais e não prejudicando terceiros.

As garantias fundamentais estão descritas no preâmbulo da CF e, para torna-las específicas e visar o seu cumprimento, tem-se uma série de dispositivos legais detalhando-as nos arts. 5º e ss da CF. Pode-se dizer que todo o ordenamento jurídico brasileiro, seja ele trabalhista, criminal, civil, etc, tem como objetivo externar os direitos fundamentais, apenas detalhando de forma mais específica as situações, contudo, sempre de acordo com os preceitos constitucionais. Isso deixa claro a importância de um curso online sobre o assunto.

Tamanha é a importância destas garantias previstas na Constituição Federal que, qualquer dispositivo legal contrário ao estabelecido nela, é alvo de declaração de inconstitucionalidade, perdendo a eficácia e validade.

As garantias fundamentais são alvo do preâmbulo e dos artigos iniciais previstos na CF, ou seja, constituem a intenção da Assembleia Constituinte ao desenvolver o texto legislativo da Constituição. Em outras palavras, podemos dizer que as garantias são o “esqueleto” de todo o ordenamento jurídico.

Previsão jurídica dos direitos fundamentais

A Constituição Federal de 1988 foi a responsável por trazer o maior número de direitos e garantias fundamentais e, além disso, em seu art. 5º, §2, deixou claro que se trata de um rol exemplificativo e não taxativo, ou seja, o disposto no art. 5º e ss não exclui outras garantias fundamentais previstas em leis infraconstitucionais ou normativas criadas posteriormente.

Assim, muito se elenca a previsão jurídica dos direitos fundamentais os Arts. 5º ao 17º da CF por estar na carta magna e ao mesmo tempo, ser um rol abrangente com uma série de direitos primários.

Na Constituição Federal os direitos fundamentais estão divididos em 5 capítulos, presentes no Título II:

• Direitos individuais e coletivos: Art. 5º CF.
• Direitos sociais: Arts. 6º ao 11º CF.
• Direitos da nacionalidade: Art. 12º e 13º CF.
• Direitos políticos: 14º ao 16º CF.
• Direitos da existência, participação e organização de partidos políticos: Art. 17º CF.

Estas garantias previstas na CF tem como objetivo proteger a dignidade, vida, liberdade e igualdade. Os direitos fundamentais e direito do trabalho se relacionam, principalmente, no capítulo de direitos sociais (art. 6º ao 11º), tratando especificamente dos direitos do trabalhador e a relação de emprego.

Por isso, na prática jurídica, é comum encontrarmos peças processuais que, além de embasar os pedidos em artigos da Consolidação de Leis do Trabalho (CLT) cumulam com os dispositivos previstos na CF.

Vale lembrar, na hierarquia de leis, a Constituição Federal está no topo, quaisquer normas criadas que afrontarem o disposto na CF são inconstitucionais e devem perder seu efeito através da revogação ou outros remédios constitucionais, para aprender mais sobre o assunto você pode ler este conteúdo específico sobre Direito Constitucional.

Direitos fundamentais e a influência nos outros ramos do direito

Para a esfera trabalhista, os direitos sociais previstos na CF influenciam diretamente na aplicação das normas, já que se tratam dos direitos básicos dos trabalhadores, os quais devem ser assegurados e cumpridos pelo empregador.

Por exemplo, o art. 7º, inciso III, prevê a obrigatoriedade do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço (FGTS) assim, podemos dizer que os direitos fundamentais influenciam na prática trabalhista atribuindo direitos inerentes ao empregado e, ao mesmo tempo, dispondo de garantias mínimas para o trabalhador, como é o caso da impossibilidade de receber menos de um salário mínimo.

Quer saber mais sobre a influência dos direitos fundamentais no direito trabalhista? No portal Educamundo você encontra um conteúdo específico em nosso curso online Relações Entre Direitos Fundamentais e Direito do Trabalho.

Divisão dos direitos fundamentais

Conforme explanado de forma resumida, os direitos fundamentais são divididos em 5 assuntos, os quais correspondem do art. 5º ao 17º. Entenda o que cada capitulo regulamenta.

Individuais e Coletivos

Os direitos individuais e coletivos regulam e reconhecem a autonomia individual das pessoas, garantindo a independência face ao Estado, bem como, prevendo pontos importantes sobre as características próprias das pessoas, como é o caso da personalidade. É o caso do direito à liberdade ou de ir e vir dentro do país.

Os direitos individuais são classificados em:

• Expressos: previstos no art. 5º da CF.
• Implícitos: subentendidos em razão das garantias previstas no art. 5º.
• Decorrentes de tratados internacionais: o Brasil se submete aos tratados internacionais.

Direitos Sociais e da Nacionalidade

Os direitos sociais tem por objetivo garantir e regular que os indivíduos tenham condições de usufruir dos direitos individuais e, ao mesmo tempo, de forma igualitária, pensando na qualidade de vida. Visa melhorar a condição social dos cidadãos.

Com o Pacto Internacional das Nações Unidas (1966) que refletiu na emenda constitucional (2010) e, teoricamente, resultou na regulamentação do art. 6º da CF que visa cuidar dos seguintes aspectos:

• Saúde;
• Educação;
• Alimentação;
• Transporte;
• Moradia;
• Previdência Social;
• Lazer;
• Segurança;
• Proteção à maternidade e à infância;
• Assistência aos desamparados;
• Trabalho.

Contudo, ao observar e estudar o art. 6º da CF é possível perceber que, basicamente, regula direitos trabalhistas mínimos para uma qualidade de vida e, os demais aspectos acima citados, são “subsidiários” do trabalho. Por exemplo, uma pessoa que recebe no mínimo 1 salário mínimo (teoricamente) teria condição de lazer. Também, regula o direito à licença maternidade (proteção à maternidade e infância), contudo, perceba que permanece focada no trabalho.

Em outras palavras, pode-se dizer que os direitos sociais regulam, basicamente, as relações de trabalho, com as garantias básicas que um trabalhador deve ter para um mínimo de qualidade de vida e igualdade.

Com um artigo da Constituição Federal reservado tão somente para tratar das garantias trabalhistas, certo que estudar em cursos online pode auxiliar na prática jurídica, utilizando-se da relação entre estes artigos e direitos para melhorar a argumentação da tese.

Os direitos fundamentais de nacionalidade trata, no art. 12º (CF) sobre quem é brasileiro, nato ou naturalizado, já o art. 13º (CF) expõe sobre as características do Brasil, como é o caso da língua portuguesa. Por se trata de um assunto simples e com pouca opção de “pegadinha” em concursos públicos, dificilmente é aprofundado em cursos online, mantendo-se o foco nos direitos individuais e sociais.

Direitos Políticos

O art. 17 da CF traz a regulamentação sobre a vida política do cidadão, bem como a participação popular. Trata-se de um único artigo com diversos incisos e parágrafos que, em suma, dispõe sobre os partidos políticos, sua criação, extinção e modificação, além dos processos populares como a eleição.

Direitos fundamentais e direito do trabalho: por quê aprender e dica de curso online

A Constituição Federal é, sem sombra de dúvidas, a legislação mais importante no direito brasileiro, tendo relação com todos os ramos, contudo, o direito do trabalho traz como essência as conquistas históricas através das revoluções, inclusive, incorporando normas a partir disso.

Concursos públicos, por sua vez, principalmente na fase de questões discursivas ou a prova oral, tendem a cobrar do aluno um embasamento que envolva a CF, inclusive, podendo-se encontrar perguntas em que o aluno deve explicar o porquê determinado dispositivo é constitucional ou não. Um curso online pode auxiliar na preparação do estudante para responder com exatidão a questionamentos complexos como este.

Vale destacar, embora a relação entre direitos fundamentais e direito do trabalho seja ainda mais próxima devido ao art. 6º da CF, em todos os demais ramos do direito as garantias fundamentais impõe influência, podendo ser utilizada, inclusive, para fins de derrubar uma tese da parte contrária em um processo, afinal, caso a interpretação utilizada ao invocar uma lei esteja em desacordo com a CF, deve-se rechaça-la imediatamente!

Se você quer se aprofundar mais sobre o assunto, possuímos um curso online Relações Entre Direitos Fundamentais e Direito do Trabalho, que tratará com propriedade essa influência. Ao fazer este curso online você não aprenderá apenas quais são os direitos fundamentais, mas também aprofundará os seus conhecimentos em direito trabalhista.

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Perguntas Frequentes

• Qual é a importância dos direitos fundamentais? Os direitos fundamentais são a base do ordenamento jurídico brasileiro e irradiam para os demais ramos jurídicos, por isso estão previstos na Constituição Federal. São considerados cláusulas pétreas e não podem ser abolidos, tão somente limitados, por isso a sua importância.
• Quais são os direitos fundamentais do trabalhador? Os direitos fundamentais do trabalhador são aqueles presentes no artigo 7º da Constituição Federal, por exemplo, seguro-desembrego, FGTS, salário mínimo, piso salarial, irredutibilidade de salário, 13º salário, remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, proteção do salário, entre outros.

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