Especialista em Direito Educacional: O Caminho para Atuar de Forma Eficiente na Educação
30/06/2025
Direito educacional EAD é uma das opções mais procuradas por quem quer entender melhor as regras que regem a educação
Entenda como funciona e os principais dispositivos legais que envolvem este assunto de acolhimento e transição do menor através deste conteúdo excelente baseado em nosso curso online Acolhimento Familiar e Institucional.
O objetivo do acolhimento familiar e institucional, que inclui a proteção de crianças e adolescentes, o cuidado social e o suporte do Estado, visa garantir: 1. Proteção da criança e adolescente. 2. Concessão de abrigo e orientação. 3. Retirada do menor de situações de risco social e pessoal.
É importante salientar que a abrangência do programa de acolhimento é para a criança e adolescente entre 0 a 17 anos e 11 meses de idade.
Quando falamos do processo de acolhimento de menores, seja pelo programa de acolhimento familiar ou institucional encontramos duas opções: institucional e familiar. Os procedimentos são diferentes.
O acolhimento institucional de crianças e adolescentes é realizado através do Estado, destacando-se no contexto do acolhimento familiar e institucional como uma política pública fundamental e já era previsto na legislação. Já o acolhimento familiar é executado por uma família acolhedora, implementado por um novo programa com força legal pela recente mudança do ECA.
Esses conhecimentos são de grande importância para profissionais da área de Direito e para quem atua com diretrizes e leis relacionadas a crianças e adolescentes.
Veja mais sobre o ECA em nosso conteúdo Estatuto da Criança e do Adolescente: principais aspectos da Lei 8.069 . Compreender esse estatuto e as diferenças entre os acolhimentos é fundamental e também pode ser uma das questões presentes em um concurso público. Faça agora sua inscrição no curso de Acolhimento Familiar e Institucional do Educamundo e transforme seu conhecimento em sucesso imediato!
O serviço de acolhimento institucional, como previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), destaca-se como um dos pilares de proteção de crianças e adolescentes. Este tipo de acolhimento ocorre em instituições supervisionadas pelo Estado, como abrigos, casa lar e casa de passagem, conforme as políticas públicas de acolhimento.
Já o acolhimento familiar, uma política pública essencial para a proteção de crianças e adolescentes, baseia-se em famílias cadastradas, também denominadas famílias acolhedoras, com as quais a criança ou adolescente convive por um período de adaptação ou preparo para que possa ser reintegrada à família biológica ou encaminhada para a adoção. Perceba, assim como na modalidade institucional, a função é a mesma, contudo, no acolhimento familiar, tem-se uma família que abrigará a criança, esta é a diferença.
Não confunda acolhimento familiar com adoção, aquele é um projeto social e provisório, servindo como preparação para a criança poder ser reintegrada, seja na família biológica ou não. A adoção, por sua vez, é um projeto de família, não preparatório e definitivo.
Participantes elegíveis do programa de acolhimento familiar incluem:
Para participar do programa de acolhimento familiar, as famílias devem estar cientes dos seguintes critérios:
Para se cadastrar no programa a família deve preencher os seguintes requisitos:
Embora não seja pré-requisito, fazer um curso online Acolhimento Familiar e Institucional pode servir como um diferencial. Nem todos os candidatos são selecionados e ter um bom curso de capacitação pode ser um ótimo auxilio no processo de seleção, bem como, por ser de grande importância para treinamento e orientação posterior à seleção.
Conforme pode ser estudado em nossos cursos online com certificado , o acolhimento de crianças e adolescentes é regido por diversos dispositivos legais, principalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente, sofrendo influência e alterações de outras leis, como a 12.010/09 (Lei da Adoção), além de programas específicos, como o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária.
o acolhimento familiar foi integrado ao ECA com a Lei da Adoção, expandindo as opções para o acolhimento de crianças e adolescentes. Este artigo é atualizado regularmente para refletir as mudanças mais recentes na legislação.
Em suma, o acolhimento familiar teve origem com o programa de acolhimento familiar ou institucional , criado pelo Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária em 2006. Depois disso, ganhou previsão legal no ECA em virtude das alterações na Lei 12.010/09 (Lei da Adoção).
O Estatuto da Criança e do Adolescente tem 3 (três) artigos principais que tratam de forma direta e indireta do serviço de acolhimento institucional e familiar.
O artigo 4º do referido estatuto trata sobre o dever da família, comunidade, sociedade e poder público, com prioridade na efetivação dos direitos básicos. A alínea “D” informa um dos aspectos sobre “o que é prioridade”:
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Indiretamente, pode-se perceber que o poder público deve destinar recursos financeiros e criar programas de proteção à infância e à juventude, isso, por si só, é suficiente para embasar a criação do programa de acolhimento familiar ou institucional .
O artigo 34, muito estudado em um curso eca reconhece o acolhimento como um dos estímulos do poder público para fins de proteção da criança retirada do lar, e não é apenas isso, os seus parágrafos dispõem sobre o acolhimento, tanto familiar quanto institucional.
O parágrafo 1º (§1) por sua vez afirma a preferência do acolhimento familiar frente ao institucional, devendo-se ainda sempre observar o caráter temporário da medida.
Antes de adentrarmos no artigo 101 do ECA, é importante tratarmos rapidamente sobre o artigo 98, o qual prevê as hipóteses em que são possíveis a aplicação de medidas protetivas (acolhimento, por exemplo).
Segundo o art. 98 poderão ser aplicadas as medidas apenas quando os direitos reconhecidos pelo ECA forem violados em razão de:
I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II – por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III – em razão de sua conduta.
Assim, quando isso ocorrer, surge a possibilidade, conforme o art. 101, de encaminhar a criança ou adolescente para o programa de acolhimento familiar ou institucional.
O Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/16) trouxe importantes alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo políticas públicas voltadas para o desenvolvimento infantil da primeira infância, esta que abrange até os 6 (seis) anos de idade, ou 72 (setenta e dois) meses.
O Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/16) introduziu alterações significativas ao ECA, as quais continuamos a monitorar para manter este conteúdo sempre atualizado.
Este marco traz a possibilidade de reformular e criar novos programas de política pública voltados para as crianças. Dentre os pontos ressaltados nesta legislação está a instituição do Programa Empresa Cidadã, que fornece incentivo fiscal para as empresas que se cadastrarem em troca da extensão do período da licença maternidade e paternidade, pontos que influenciam, inclusive, no direito do trabalho.
Esta interligação entre normas de ramos jurídicos distintos pode ser complicada, ainda mais se você não possui um material de qualidade, por isso, excelentes alternativas para pagar pouco e ter bons conteúdos são os cursos a distância .
Através de um curso online o aluno pode estudar à qualquer horário do dia, baixar as aulas e materiais e dar prioridade para os conteúdos com maior dificuldade, os quais podem prejudicá-lo em provas de concursos públicos ou aprovação na OAB.
Assim como o Marco Legal da Primeira Infância, a Lei Nacional da Adoção também trouxe significativas mudanças quanto ao serviço de acolhimento institucional e familiar, afinal, o objetivo deste é de caráter transitório para que a criança ou adolescente seja encaminhada para a adoção ou reintegrada na família sanguínea.
Quer saber como funciona exatamente o processo de acolhimento institucional e familiar? Aqui está uma explicação detalhada. o estudo aprofundado da Lei da Adoção e os respectivos dispositivos alterados no ECA, como é o caso do art. 19, §1 e §2, que abordam a reavaliação da situação da criança no programa de acolhimento, bem como, o período máximo de permanência de 2 anos.
Entenda a fundo as atualizações mais recentes na legislação de acolhimento familiar. Não perca a oportunidade de se especializar com nosso curso exclusivo. [Saiba mais e inscreva-se](https://ava.educamundo.com.br/login/inscricao)
Devido as diversas alterações e legislações supervenientes ao ECA, tem-se a necessidade de buscar por cursos online para estudar de forma completa o assunto, caso contrário, é bem possível que o aluno mantenha dúvidas que podem dificultar o exercício de uma profissão relacionada ou até mesmo para responder questões em concursos públicos.
Aqui no portal Educamundo temos a opção ideal para você, é o curso online Acolhimento Familiar e Institucional , focado especificamente nas legislações que envolvem as espécies de acolhimentos, alterações, atualizações e pontos relevantes.
A importância do Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária é indescritível, pois, sem ele, dificilmente seria implementada a política de acolhimento familiar .
Veja, o Plano foi responsável por criar a “ideia” de que famílias previamente cadastradas pudessem disponibilizar seus lares e atenção para uma espécie de “adoção transitória”, com o objetivo de auxiliar na proteção. Devido a isso, instituiu-se o programa de acolhimento familiar e, depois de bons resultados, tornou-se previsão legal.
Desta forma, entender e estudar o plano é, na verdade, conhecer toda a base da criação do acolhimento, seus objetivos, cuidados, tipos e muito mais. É indispensável estudar esse tema em um curso online e ampliar os conhecimentos teóricos sobre o tema.
Para ler todo programa você pode clicar neste link .
A Emenda Constitucional nº 65 modificou o art. 277 da Constituição Federal (CF). O objetivo da alteração é melhorar o cuidado com os interesses dos jovens.
Em suma, o referido artigo preza de forma expressa que é dever da família, sociedade e Estado garantir à criança e ao adolescente uma série de direitos, como é o caso da vida, lazer, dignidade, etc, utilizando-se de políticas específicas para isso.
Com isso, a CF deu margem e, de certa forma, até mesmo determinou, que o Estado e sociedade criassem programas sociais com o objetivo de proteger a criança e adolescente, como é o caso do acolhimento familiar e institucional.
Optar por cursos a distância para conhecer o processo de “permissão” para a criação de programas de apoio à criança e adolescente, principalmente por se tratar de previsão na CF, permite melhor confiança em debater o assunto, seja em provas e atividades com perguntas e respostas, matéria discursiva ou até mesmo para orientar potenciais clientes ou instituições em busca de iniciar programas de apoio à juventude.
Caso você almeje ser um profissional da área jurídica completo além de trabalhar com ênfase no acolhimento familiar, cursos online com certificado são a opção perfeita, pois é possível pagar pouco para ter acesso a materiais de qualidade, isso torna viável aprender diversas áreas do ordenamento jurídico, como é o caso do direito civil, trabalhista, e claro, ordenamento jurídico do direito penal , os quais tem muita busca e frequentemente são cobrados por escritórios de advocacia na contratação de um profissional ou em concursos públicos.
Estes são apenas alguns dos segmentos que podem ser encontrados em cursos online , mas aqui no Educamundo você pode conferir uma vasta lista de opções acessando aqui!
Aprofunde seu conhecimento sobre acolhimento familiar e esteja preparado para oportunidades no setor jurídico. Matricule-se no curso de Acolhimento Familiar e Institucional hoje!
É sabido que o Brasil se sujeita aos acordos e tratados internacionais, inclusive, com força de lei. A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi um grande marco para a legislação brasileira e, manter a consonância entre os preceitos dela e a normatização no Brasil é parte da prioridade legislativa do país.
A referida declaração não deixa dúvidas quanto ao direito à família, estando o programa de acolhimento familiar e institucional em perfeita sintonia com os seus preceitos. Veja, no artigo 25, 2., da Declaração dos Direitos Humanos está previsto que é direito da maternidade e infância (crianças e adolescentes) fazer jus a ajuda e assistências especiais, neste contexto, programas de incentivo à família, criança, adolescente e o próprio acolhimento.
Percebeu a complexidade do tema acolhimento familiar? Por ser um tema ligado a diversas outras leis e diretrizes, e de responsabilidade governamental, existem muitos detalhes e informações relevantes a serem tratados, por isso, para que você consiga entender tudo sobre o tema, comece agora mesmo a estudar através de um curso eca e também sobre as legislações e aspectos relacionados ao programa de acolhimento familiar. Será de grande importância para sua carreira.
De acordo com informações do Ministério do Trabalho, o número de vagas relacionadas ao ECA e direito de família, tanto com vínculo privado (CLT) quanto por concursos públicos (estatutário), tem mostrado uma tendência de crescimento. Este artigo é atualizado regularmente para incluir as estatísticas mais recentes.
Prepare-se para se destacar no mercado de acolhimento familiar com nosso Pacote Master. [Inscreva-se agora e ganha acesso imediato a todos os cursos](https://ava.educamundo.com.br/login/inscricao)
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Estes cursos online permitem ao aluno aprender mais e tirar suas dúvidas, mas, ao mesmo tempo, concedem certificado que podem ser utilizados como horas complementares em faculdades e, dependendo do edital, na prova de títulos em concursos públicos. Garanta sua vaga entre nossos 200 mil alunos! Confira os benefícios do curso agora.
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O acolhimento familiar é um procedimento onde uma criança ou adolescente é temporariamente abrigado por uma família acolhedora, até que possa ser reintegrado à família biológica ou encaminhado para adoção.
A diferença entre acolhimento familiar e institucional é que o acolhimento institucional é realizado pelo Estado em instituições, como abrigos, enquanto o acolhimento familiar é conduzido por famílias acolhedoras dentro de um lar temporário.
Para participar, as famílias devem atender a critérios específicos, como ter documentos pessoais em ordem, uma certidão negativa de antecedentes criminais, e comprovação de endereço e rendimentos.
A Lei 12.010/09, também conhecida como Lei da Adoção, regula as condições para acolhimento familiar e institucional de crianças e adolescentes no Brasil.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos reforça o direito das crianças a assistência especial, baseando-se em preceitos legais que sustentam programas de acolhimento familiar e institucional.
Esperamos que este guia sobre o acolhimento familiar e institucional, incluindo suas variações como o acolhimento temporário e a proteção social de crianças e adolescentes, tenha sido esclarecedor, compartilhe com seus amigos!
Não deixe a teoria apenas no papel. Converta em prática com nossos cursos! Comece agora sua jornada de aprendizagens e esteja um passo à frente.
O acolhimento familiar é um procedimento onde uma criança ou adolescente é temporariamente abrigado por uma família acolhedora, até que possa ser reintegrado à família biológica ou encaminhado para adoção.
No acolhimento institucional, a criança é abrigada em uma instituição supervisionada pelo Estado, que proporciona as necessidades básicas e acompanhamento até que se defina a situação futura do menor.
Para ser uma família acolhedora, é necessário ter documentos pessoais em ordem, uma certidão negativa de antecedentes criminais, além de comprovação de endereço e rendimentos.
A adoção é permanente e a criança se torna filha legal do adotante. O acolhimento é temporário, focado em preparar a criança para voltar para sua família biológica ou ser adotada.
O acolhimento é regulado principalmente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Lei 12.010/09 (Lei da Adoção), que estabelecem diretrizes sobre os cuidados temporários de crianças e adolescentes.
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Entenda como funciona e os principais dispositivos legais que envolvem este assunto de acolhimento e transição do menor através deste conteúdo excelente baseado em nosso curso online Acolhimento Familiar e Institucional.
O objetivo do acolhimento familiar e institucional, que inclui a proteção de crianças e adolescentes, o cuidado social e o suporte do Estado, visa garantir: 1. Proteção da criança e adolescente. 2. Concessão de abrigo e orientação. 3. Retirada do menor de situações de risco social e pessoal.
É importante salientar que a abrangência do programa de acolhimento é para a criança e adolescente entre 0 a 17 anos e 11 meses de idade.
Quando falamos do processo de acolhimento de menores, seja pelo programa de acolhimento familiar ou institucional encontramos duas opções: institucional e familiar. Os procedimentos são diferentes.
O acolhimento institucional de crianças e adolescentes é realizado através do Estado, destacando-se no contexto do acolhimento familiar e institucional como uma política pública fundamental e já era previsto na legislação. Já o acolhimento familiar é executado por uma família acolhedora, implementado por um novo programa com força legal pela recente mudança do ECA.
Esses conhecimentos são de grande importância para profissionais da área de Direito e para quem atua com diretrizes e leis relacionadas a crianças e adolescentes.
Veja mais sobre o ECA em nosso conteúdo Estatuto da Criança e do Adolescente: principais aspectos da Lei 8.069 . Compreender esse estatuto e as diferenças entre os acolhimentos é fundamental e também pode ser uma das questões presentes em um concurso público. Faça agora sua inscrição no curso de Acolhimento Familiar e Institucional do Educamundo e transforme seu conhecimento em sucesso imediato!
O serviço de acolhimento institucional, como previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), destaca-se como um dos pilares de proteção de crianças e adolescentes. Este tipo de acolhimento ocorre em instituições supervisionadas pelo Estado, como abrigos, casa lar e casa de passagem, conforme as políticas públicas de acolhimento.
Já o acolhimento familiar, uma política pública essencial para a proteção de crianças e adolescentes, baseia-se em famílias cadastradas, também denominadas famílias acolhedoras, com as quais a criança ou adolescente convive por um período de adaptação ou preparo para que possa ser reintegrada à família biológica ou encaminhada para a adoção. Perceba, assim como na modalidade institucional, a função é a mesma, contudo, no acolhimento familiar, tem-se uma família que abrigará a criança, esta é a diferença.
Não confunda acolhimento familiar com adoção, aquele é um projeto social e provisório, servindo como preparação para a criança poder ser reintegrada, seja na família biológica ou não. A adoção, por sua vez, é um projeto de família, não preparatório e definitivo.
Participantes elegíveis do programa de acolhimento familiar incluem:
Para participar do programa de acolhimento familiar, as famílias devem estar cientes dos seguintes critérios:
Para se cadastrar no programa a família deve preencher os seguintes requisitos:
Embora não seja pré-requisito, fazer um curso online Acolhimento Familiar e Institucional pode servir como um diferencial. Nem todos os candidatos são selecionados e ter um bom curso de capacitação pode ser um ótimo auxilio no processo de seleção, bem como, por ser de grande importância para treinamento e orientação posterior à seleção.
Conforme pode ser estudado em nossos cursos online com certificado , o acolhimento de crianças e adolescentes é regido por diversos dispositivos legais, principalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente, sofrendo influência e alterações de outras leis, como a 12.010/09 (Lei da Adoção), além de programas específicos, como o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária.
o acolhimento familiar foi integrado ao ECA com a Lei da Adoção, expandindo as opções para o acolhimento de crianças e adolescentes. Este artigo é atualizado regularmente para refletir as mudanças mais recentes na legislação.
Em suma, o acolhimento familiar teve origem com o programa de acolhimento familiar ou institucional , criado pelo Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária em 2006. Depois disso, ganhou previsão legal no ECA em virtude das alterações na Lei 12.010/09 (Lei da Adoção).
O Estatuto da Criança e do Adolescente tem 3 (três) artigos principais que tratam de forma direta e indireta do serviço de acolhimento institucional e familiar.
O artigo 4º do referido estatuto trata sobre o dever da família, comunidade, sociedade e poder público, com prioridade na efetivação dos direitos básicos. A alínea “D” informa um dos aspectos sobre “o que é prioridade”:
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Indiretamente, pode-se perceber que o poder público deve destinar recursos financeiros e criar programas de proteção à infância e à juventude, isso, por si só, é suficiente para embasar a criação do programa de acolhimento familiar ou institucional .
O artigo 34, muito estudado em um curso eca reconhece o acolhimento como um dos estímulos do poder público para fins de proteção da criança retirada do lar, e não é apenas isso, os seus parágrafos dispõem sobre o acolhimento, tanto familiar quanto institucional.
O parágrafo 1º (§1) por sua vez afirma a preferência do acolhimento familiar frente ao institucional, devendo-se ainda sempre observar o caráter temporário da medida.
Antes de adentrarmos no artigo 101 do ECA, é importante tratarmos rapidamente sobre o artigo 98, o qual prevê as hipóteses em que são possíveis a aplicação de medidas protetivas (acolhimento, por exemplo).
Segundo o art. 98 poderão ser aplicadas as medidas apenas quando os direitos reconhecidos pelo ECA forem violados em razão de:
I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II – por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III – em razão de sua conduta.
Assim, quando isso ocorrer, surge a possibilidade, conforme o art. 101, de encaminhar a criança ou adolescente para o programa de acolhimento familiar ou institucional.
O Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/16) trouxe importantes alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo políticas públicas voltadas para o desenvolvimento infantil da primeira infância, esta que abrange até os 6 (seis) anos de idade, ou 72 (setenta e dois) meses.
O Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/16) introduziu alterações significativas ao ECA, as quais continuamos a monitorar para manter este conteúdo sempre atualizado.
Este marco traz a possibilidade de reformular e criar novos programas de política pública voltados para as crianças. Dentre os pontos ressaltados nesta legislação está a instituição do Programa Empresa Cidadã, que fornece incentivo fiscal para as empresas que se cadastrarem em troca da extensão do período da licença maternidade e paternidade, pontos que influenciam, inclusive, no direito do trabalho.
Esta interligação entre normas de ramos jurídicos distintos pode ser complicada, ainda mais se você não possui um material de qualidade, por isso, excelentes alternativas para pagar pouco e ter bons conteúdos são os cursos a distância .
Através de um curso online o aluno pode estudar à qualquer horário do dia, baixar as aulas e materiais e dar prioridade para os conteúdos com maior dificuldade, os quais podem prejudicá-lo em provas de concursos públicos ou aprovação na OAB.
Assim como o Marco Legal da Primeira Infância, a Lei Nacional da Adoção também trouxe significativas mudanças quanto ao serviço de acolhimento institucional e familiar, afinal, o objetivo deste é de caráter transitório para que a criança ou adolescente seja encaminhada para a adoção ou reintegrada na família sanguínea.
Quer saber como funciona exatamente o processo de acolhimento institucional e familiar? Aqui está uma explicação detalhada. o estudo aprofundado da Lei da Adoção e os respectivos dispositivos alterados no ECA, como é o caso do art. 19, §1 e §2, que abordam a reavaliação da situação da criança no programa de acolhimento, bem como, o período máximo de permanência de 2 anos.
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Veja, o Plano foi responsável por criar a “ideia” de que famílias previamente cadastradas pudessem disponibilizar seus lares e atenção para uma espécie de “adoção transitória”, com o objetivo de auxiliar na proteção. Devido a isso, instituiu-se o programa de acolhimento familiar e, depois de bons resultados, tornou-se previsão legal.
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