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Lei nº 15.292/2025

Adicional de Qualificação no Judiciário Federal

Entenda a Lei nº 15.292/2025 e aumente seu salário de forma legal, rápida e estratégica.

A Lei nº 15.292/2025 atualizou as regras do adicional de qualificação no Judiciário Federal, permitindo que cursos de capacitação de 120h também contem para o aumento remuneratório.

Agora, servidores do STF e de todo o Judiciário da União podem conquistar o adicional de qualificação sem precisar esperar anos por uma nova pós-graduação.

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STF Tribunais Superiores Justiça Federal Justiça do Trabalho Justiça Eleitoral Justiça Militar

O que é o adicional de qualificação?

O adicional de qualificação (AQ) é um valor incorporado mensalmente à remuneração dos servidores do Judiciário Federal, pago mediante comprovação de qualificação reconhecida em lei.

Esse adicional foi instituído pela Lei nº 11.416/2006 e modernizado pela Lei nº 15.292/2025.

📌 👉 Não é gratificação temporária.
📈 👉 É aumento direto na remuneração.

📌 O adicional de qualificação se aplica a servidores:

STF
Tribunais Superiores
Justiça Federal
Justiça do Trabalho
Justiça Eleitoral
Justiça Militar

O que mudou com a Lei nº 15.292/2025?

1. Criação do Valor Referencial (VR)

  • O adicional passou a ser calculado em VR
  • Conforme Art. 15 e Anexo X da Lei 15.292/2025: 1 VR = 6,5% do valor integral da CJ-1
  • O valor em reais do VR varia conforme a remuneração da CJ-1 e deve ser consultado no seu órgão de lotação
📌 Importante: o VR não é percentual do salário do servidor. É um valor de referência único, igual para todos.

2. Cursos de capacitação passaram a contar

Essa é a grande novidade da Lei 15.292:

  • Cursos com mínimo de 120h agora geram adicional
  • Cada conjunto de 120h gera 0,2 VR
  • É possível acumular até 3 conjuntos (360h)
  • Total máximo por capacitação: 0,6 VR
  • Validade: 4 anos (após esse prazo, é necessário renovar)

3. Regras de acúmulo (entenda antes de decidir)

A Lei 15.292 estabelece limites de acúmulo que você precisa conhecer:

📌 Tabela completa do Adicional de Qualificação (AQ)

Qualificação Valor Limite Validade
Doutorado 5 VR 1 título Permanente
Mestrado 3,5 VR 1 título Permanente
Especialização lato sensu 1 VR por curso Até 2 cursos Permanente
Segunda graduação 1 VR 1 curso Permanente
Certificação profissional 0,5 VR por certificação Até 2 (1 VR total) 4 anos
Capacitação (120h) NOVO 0,2 VR por conjunto Até 3 conjuntos (0,6 VR) 4 anos

⚠️ Regras de acúmulo:

1. Mestrado e Doutorado

Não se acumulam entre si. O título maior absorve especialização, segunda graduação e certificação.

Pode acumular apenas com capacitação (+0,6 VR)

2. Especialização + Segunda Graduação + Certificação

Limite geral: até 2 VR (soma dos três).

Pode acumular com capacitação (+0,6 VR)

3. Capacitação

Pode acumular com qualquer outro adicional

É a única modalidade que não é absorvida.

💡 Cenários práticos com o Educamundo:

Cenário 1: Servidor sem mestrado/doutorado

  • 1 especialização: 1 VR
  • 3 cursos de capacitação Educamundo (360h): + 0,6 VR

Cenário 2: Servidor com 2 especializações

  • 2 especializações: 2 VR (limite máximo dessa categoria)
  • 3 cursos de capacitação Educamundo (360h): + 0,6 VR

Cenário 3: Servidor com mestrado

  • Mestrado: 3,5 VR
  • 3 cursos de capacitação Educamundo (360h): + 0,6 VR

Cenário 4: Servidor com doutorado

  • Doutorado: 5 VR
  • 3 cursos de capacitação Educamundo (360h): + 0,6 VR
🎯

Por que cursos de capacitação são estratégicos em todos os cenários?

  • Complementam qualquer qualificação (especialização, mestrado, doutorado)
  • Não competem com pós-graduação — eles somam
  • São muito mais rápidos de concluir
  • Custam significativamente menos
  • O Educamundo tem mais de 1.500 cursos online nas áreas do Judiciário Federal
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Em todos os cenários, os cursos de capacitação do Educamundo aumentam seu adicional de qualificação.

🏛️ Supremo Tribunal Federal

Adicional de Qualificação STF

Os servidores do Supremo Tribunal Federal também são contemplados pelas mudanças da Lei nº 15.292/2025. O STF aplica as mesmas regras de qualificação profissional para seus servidores.

  • 🎯 O STF segue as mesmas regras da Lei nº 15.292/2025
  • 🎯 Cursos de 120h são válidos para o AQ no STF
  • 🎯 Servidores podem acumular até 3 cursos de capacitação
  • 🎯 Renovação automática a cada 4 anos mediante comprovação
📄

Documentação Simplificada

O processo de comprovação para o AQ no STF segue os mesmos critérios de todos os órgãos do Judiciário Federal. Certificados do Educamundo são aceitos normalmente.

ℹ️

Importante para Servidores do STF

Verifique os requisitos específicos do seu tribunal e as áreas de conhecimento aceitas para garantir a aprovação do seu adicional.

Por que o Educamundo é a forma mais rápida de aumentar seu AQ?

Velocidade + Qualidade = Educamundo

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Compare a velocidade:

Pós-graduação tradicional:

  • Duração: 12 a 24 meses em média
  • Processo burocrático e longo
  • Conclusão em anos

Cursos de capacitação no Educamundo:

  • Duração: 15 dias por certificado de 120h
  • Processo 100% online
  • Conclusão em semanas
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O que o Educamundo oferece:

Mais de 1.500 cursos online em áreas estratégicas
Certificados de 120h prontos para o adicional de qualificação
Plataforma reconhecida por milhares de servidores públicos
Estudo flexível — estude no seu ritmo, de qualquer lugar
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Áreas estratégicas para o Judiciário Federal (disponíveis no Educamundo):

✓ Gestão Pública ✓ Administração Pública ✓ Direito Administrativo ✓ Gestão de Processos ✓ Atendimento ao Público ✓ Comunicação Institucional ✓ Tecnologia e Inovação ✓ Gestão de Pessoas ✓ Ética no Serviço Público

👉 Todas essas áreas estão disponíveis nos mais de 1.500 cursos online do Educamundo.

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Para o servidor do Judiciário Federal, isso significa:

  • Menos espera — você não precisa aguardar anos
  • Mais previsibilidade — conclusão rápida e organizada
  • Aproveitamento imediato da Lei 15.292 — aumente seu salário ainda este ano
  • Economia significativa — invista menos para o mesmo benefício
  • Variedade de escolha — mais de 1.500 cursos para montar sua trilha

Quem age rápido, se posiciona melhor na carreira.

Como os cursos do Educamundo se encaixam na Lei 15.292?

Nossos cursos foram desenvolvidos para atender todos os requisitos legais do adicional de qualificação.

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Carga Horária Correta

Todos os cursos do Educamundo oferecem certificados de 120h ou mais, conforme exigido pela Lei nº 15.292/2025.

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Certificação Completa

Certificados com todas as informações obrigatórias: carga horária, conteúdo programático, data de conclusão e dados do aluno.

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Áreas de Conhecimento

Cursos em diversas áreas aceitas pelos tribunais: Direito, Gestão, Administração, Tecnologia, entre outras.

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Plataforma Reconhecida

Plataforma reconhecida por mais de 1 milhão de servidores públicos.

⚠️

Observação importante:

A Lei nº 15.292/2025 estabelece que cada órgão do Poder Judiciário da União definirá as áreas e temas de interesse institucional para reconhecimento das ações de capacitação.

Isso significa:

  • Os cursos do Educamundo podem ser utilizados para composição do adicional de qualificação
  • A validação final depende do regulamento interno do seu órgão
  • Recomendamos consultar o seu setor de recursos humanos para confirmar os temas aceitos
💡

Dica importante

Antes de iniciar seus cursos, consulte o departamento de Recursos Humanos do seu tribunal para confirmar as áreas de conhecimento aceitas e os procedimentos específicos de comprovação.

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Soluções completas para você conquistar o adicional de qualificação de forma estratégica.

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Validade dos certificados de capacitação

Conforme a Lei nº 15.292/2025, os certificados de capacitação têm validade de 4 anos, contados da conclusão do último curso que totalizar 120h.

Isso significa:

  • Você precisará renovar a cada 4 anos
  • O Educamundo facilita essa renovação com mais de 1.500 cursos online
  • A capacitação continuada mantém seu adicional ativo
💡

Vantagem: Ao renovar, você mantém o adicional e se mantém atualizado profissionalmente.

Como conquistar o adicional de qualificação com o Educamundo (Passo a Passo)

1

Escolha seu pacote

Selecione quantos certificados precisa (1 ou 3)

2

Estude no seu ritmo

Acesso imediato a mais de 1.500 cursos online do Pacote Master

3

Emita seus certificados

Certificados com 120h, válidos e organizados

4

Apresente ao seu órgão

Solicite o adicional de qualificação conforme regulamento interno

5

Aumente seu salário

O adicional é incorporado mensalmente à sua remuneração

Perguntas Frequentes

Tire suas dúvidas sobre o adicional de qualificação e os cursos do Educamundo.

? O que é o adicional de qualificação?

É um valor incorporado mensalmente à remuneração dos servidores do Judiciário Federal, conforme Lei 15.292/2025.

? Quem tem direito ao adicional de qualificação?

Servidores do STF, tribunais superiores, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar da União.

? Cursos de 120h contam para o adicional de qualificação STF?

Sim. A Lei 15.292/2025 estabelece que cursos com mínimo de 120h geram 0,2 VR, podendo acumular até 0,6 VR.

? Vale a pena fazer segunda pós-graduação?

Depende. A soma de especialização + segunda graduação + certificação tem limite de 2 VR. Cursos de capacitação são mais rápidos e somam com qualquer qualificação.

? Quantos VR posso acumular?

Depende da sua qualificação: Sem mestrado/doutorado (até 2,6 VR), Com mestrado (até 4,1 VR) ou Com doutorado (até 5,6 VR).

? O adicional de qualificação do STF é diferente?

Não. O STF segue as mesmas regras da Lei 15.292/2025 aplicáveis a todo o Judiciário Federal.

? Quanto tempo demora para concluir os cursos?

Cada certificado de 120h pode ser concluído em aproximadamente 15 dias, respeitando o tempo mínimo de estudo.

? Os certificados do Educamundo são aceitos?

Os cursos podem ser utilizados para composição do adicional, conforme Lei 15.292 e regulamento interno do órgão. Recomendamos consultar seu RH para confirmar as áreas aceitas.

? Quantos cursos o Educamundo oferece?

O Educamundo oferece mais de 1.500 cursos online em diversas áreas estratégicas para o serviço público.

Pronto para aumentar sua remuneração?

Não deixe para depois. A Lei nº 15.292/2025 já está em vigor e você pode começar agora mesmo a conquistar seu adicional de qualificação.

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