Dito isto, podemos mencionar que só existem três exceções a esta regra: a prisão temporária, a prisão em flagrante e, principalmente, a prisão preventiva, que será o foco principal deste artigo. Vamos entender em detalhes o que é prisão preventiva e quando ela é aplicável segundo o Código de Processo Penal.

Vamos conhecê-la mais a fundo.

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A Prisão Preventiva segundo o Artigo 311 do CPP: Tudo que você Precisa Saber

No estudo da prisão preventiva no Código de Processo Penal, identificamos o artigo 311 cpp, com as regras introdutórias a respeito do tema.

Este artigo menciona quando se admitirá a prisão preventiva e a autoridade competente responsável pela sua decretação. Vejamos:

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

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Entendendo a Fase de Investigação Policial na Prisão Preventiva

Em um primeiro momento, a prisão preventiva pode ser decretada ainda na investigação policial, na fase de inquérito policial.

Em um primeiro momento, a prisão preventiva pode ser decretada ainda na investigação policial. Isto ocorre durante a fase de inquérito. Segundo a doutrina, apesar de o juiz não poder decretar a prisão de ofício nesta fase, ele é a única autoridade capaz de determinar a privação de liberdade do investigado.

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Como Funciona a Fase Processual na Prisão Preventiva?

Como afirmado no artigo 311 do cpp, a prisão preventiva também poderá ser decretada na fase processual. Aqui, o juiz poderá determiná-la de ofício.

Como afirmado no artigo 311 do Código de Processo Penal (CPP), a prisão preventiva no Brasil também poderá ser decretada na fase processual. Essa medida cautelar é crucial para garantir que o investigado não interfira na instrução criminal…

Entretanto, para a sua decretação, é necessário a prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, além da presença dos casos elencados no artigo 312 do cpp. Além disso, é comum discutir diferentes tipos de prisão dentro do contexto penal…

O que diferencia a prisão provisória da prisão preventiva?

Outra dúvida que ainda é bastante frequente é quanto a diferença entre essas duas modalidades de prisão cautelar, qual seja a prisão provisória e a preventiva.

A primeira diferença está na norma, afinal de contas, a prisão provisória está prevista na lei 7.960/89 e as regras da prisão preventiva podem ser encontradas no capítulo III do Código de Processo Penal, a partir do artigo 311.

Ambas deverão ser decretadas pelo juiz.

Quanto ao prazo, a provisória será decretada por 5 dias, prorrogável por igual período, enquanto que a preventiva não tem prazo específico.

• Prisão Provisória:
  • Decretada por 5 dias
  • Prorrogável por igual período
• Prisão Preventiva:
  • Sem prazo específico

A prisão provisória se dá no inquérito policial, enquanto que a prisão preventiva poderá ser decretada tanto na fase investigativa, quanto na processual, enquanto que a prevenção pode ser uma medida mais incisiva quando o juiz determina prisão na fase processual…

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E se você tem dúvidas sobre o assunto ou quer compartilhar sua experiência sobre o tema, deixe algum comentário na caixa abaixo, será um prazer ouví-lo e não esqueça de compartilhar este artigo com os amigos e colegas de estudo ok?

Até a próxima.

Perguntas frequentes

O que é prisão preventiva?

Prisão preventiva é uma medida cautelar que assegura ordem pública e legal, decretada em fases investigativa ou processual.

Quando pode ser decretada a prisão preventiva segundo o artigo 311 do CPP?

1. Durante a investigação policial
2. No processo penal

Qual é a diferença entre prisão preventiva e prisão temporária?

A prisão provisória é restrita a prazos legais e ocorre na investigação. A prisão preventiva não tem prazo específico e pode ocorrer durante inquérito ou processo.

Quem pode solicitar a prisão preventiva de um suspeito?

• Pode ser solicitada por:
  • Ministério Público
  • Querelante
  • Assistente
  • Representação da autoridade policial

Posso ser levado à prisão preventiva sem evidências claras de crime?

Não, é necessário haver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além de ser imprescindível que se configurem os casos previstos no artigo 312 do CPP.

Perguntas frequentes

O que é prisão preventiva no contexto do CPP?

A prisão preventiva é uma medida cautelar no Código de Processo Penal destinada a assegurar a ordem pública, a conveniência da investigação criminal ou a aplicação da lei penal. Ela pode ser imposta durante a fase investigativa ou processual.

Em quais situações pode ser decretada a prisão preventiva segundo o artigo 311 do CPP?

Segundo o artigo 311 do CPP, a prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, desde que haja provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

Quais são as principais diferenças entre prisão temporária e prisão preventiva?

A principal diferença é que a prisão preventiva não possui prazo determinado e pode ser aplicada a qualquer momento durante o inquérito ou processo, enquanto a prisão temporária é limitada a prazos específicos legais durante a investigação inicial.

Quem tem a autoridade para solicitar uma prisão preventiva no Brasil?

A autoridade para solicitar a prisão preventiva inclui o Ministério Público, o querelante, o assistente, ou ocorre por representação da autoridade policial ao juiz responsável pelo caso.

Quais são os requisitos necessários para a decretação de prisão preventiva?

Para que seja decretada a prisão preventiva, é necessário haver prova da existência do crime, indício suficiente de autoria, e os requisitos previstos no artigo 312 do CPP devem ser atendidos.